IMPOSTÓMETRO

quarta-feira, 4 de março de 2015

Liberdade de expressão, direito assegurado na constituição

Liberdade de expressão, uma garantia expressa na carta magna nacional a todo e qualquer cidadão em âmbito nacional. Toda via observa-se por alguns setores a tentativa de calar a boca do cidadão de bem. Tenta-se cercear o direito de todo e qualquer ser humano que é o direito a informação


Não é de hoje que percebemos alguns setores, mas especificamente a política, ou melhor dizendo, o politiqueiro, tentando calar a boca daqueles que tentam levar a todos o direito previsto na constituição federal. Que é o direito a informação. Vez ou outra percebemos dentro da hipócrita sociedade brasileira alguns ilustres senhores ou senhoras que tentam calar a voz daqueles que tenta apenas exercer o seu direito democrático garantido no ordenamento jurídico Brasileiro. Estão a cada dia mais tentando zipar a boca dos que querem apenas levar ao cidadãos deste país o mandos dos honestos e os desmandos dos desonestos.

Até parece que ainda vivemos a ditadura militar, anos cruéis do século passado, mas que em alguns lugares ainda perduram em pleno século XXI. E no século passado, ditadura militar, quem sofria a censura de miseráveis políticos transvertidos de militares, era ela, a impressa. A impressa que tem o dever de informar tem sua voz sufocada por miseráveis corruptos que querem manter os erros e os desmandos na clandestinidade.

Mas ver isso no século passado era esperado, a final vivíamos uma DITADURA militar onde a força erá a lei. Mas e hoje, pleno século XXI, blogs, sites, colunistas, cidadãos de bem são obrigados a calar a boca em plena democracia. Calar a boca apenas porque querem levar informação a todo e qualquer cidadão. Onde os juristas estão enfiando a constituição? Informação é um direito assegurado a todos os cidadãos deste país. Quero frisar aqui a minha convicção na honestidade e autonomia do judiciário brasileiro que não vai permite que uma minoria política corrupta venha a fechar a boca daquela que é a mensageira da democracia brasileira, A IMPRENSA. Porque a política e boa e é sadia quando é exercidas por homens de bem. A politicagem é que é maléfica, uma eva daninha plantada e regada por uma pequena porcentagem corrupta que tenta colocar careta em sua população, como se fossem animais querendo apenas encontrar seu caminho.

Agora digam-me, o que pensar de um político, ou politiqueiro que tenta calar a boca daqueles que apenas levam informação a população? Devem algo, tem algo a temer? A constituição é clara ao dizer que todos tem esse direito. A Constituição Federal (CF) assegura o direito de informação, que pode ser contemplado em três espécies: a) o direito de informar; b) o direito de se informar; c) o direito de ser informado.

É uma prerrogativa constitucional (uma permissão) concedida. A lei maior é clara em dizer que, dentro dos limites de seu próprio texto, a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição. (art. 220). A CF garante também a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX)

Que democracia é esta que permite a um politiqueiro calar a boca de um veículo de comunicação que apenas faz sua obrigação de levar informação a todo e qualquer cidadão?



Veja as letras da lei que lhe permite informar e ser informado:

"Art. 5o. ..........

.......... IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; .......... IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; .......... XIV - é assegurado a todos o acesso à informação ....; .......... "Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística." (destacado do original).

Na certa estão temerosos que algo venha a público, na certa estão tentando coibir um direito líquido e certo a todo e qualquer cidadão, o direito de informar, ser informado e levar informação. Isto acontece da base, câmaras e prefeituras até a mais alta cúpula do executivo nacional. Que é justamente o que tentam fazer agora com as obras da copa do mundo de 2014. A presidente Dilma anda justificando o injustificável, as obras acontecerem no mais absoluto sigilo, não cabendo nem ao MPF a sua fiscalização.

Mas já está mais duque na hora do judiciário brasileiro mostra que realmente tem autonomia e imparcialidade em suas decisões e não rasgar mais uma vez a nossa carta maior, a Constituição.

E que toda a impressa brasileira através de mídias televisivas, impressas, radio difusão, internet e outros tenha o direito de levar a todo e qualquer cidadão um direito assegurado na constituição. Informar, ser informado e levar a informação.

Francisco Lima

Para conhecimento: Medida Provisória 2.215-10/2001 e os direitos não adquiridos



Em face de dúvidas que ainda persistem em serem veiculadas na Internet, sobre possíveis direitos adquiridos de promoção de militares ou de percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, quando da passagem para a reserva remunerada, esclareço o que se segue, por definitivo:

A MP 2.215-10/2001, não obstante nunca ter sido convertida em Lei, revogou a lei de remuneração dos militares (Lei 8.237/91) e alterou o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80), extinguindo um importante benefício que, historicamente, sempre foi concedido ao militares, vejamos:

"Art. 50. São direitos dos militares:…

II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;" (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
O texto anterior era assim redigido:

“II – a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30 (trinta) anos de serviço;”
Cabe ressaltar que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico pelos servidores públicos, afastando-se assim qualquer controvérsia, in verbis:
“Constitucional. Funcionário Público. Regime de tempo integral. Pela natureza estatutária das relações do funcionário público com a Administração, pode tal regime ser modificado por lei sem que isto ofenda o princípio constitucional da garantia do direito adquirido” (RE 99.592, Rel. Min. Décio Miranda).

A Administração Pública pode mudar as regras relativas à carreira dos servidores públicos, tendo apenas que respeitar o direito adquirido e a irredutibilidade de salário.

Portanto, se antes de entrar em vigor a MP 2.215-10/2001, o militar já tivesse cumprido todos os requisitos para a transferência para a reserva remunerada, dentre eles, contar com mais de trinta anos de serviço, a Administração Pública terá que aplicar o regime anterior, proporcionando ao militar proventos no grau imediato superior. Caso contrário, aplica-se o novo regime, onde não é mais possível receber, na inatividade, o benefício referido, porque foi extinto.

"Em outras palavras, modernamente a proteção ao direito adquirido ajusta-se à aplicação da lei antiga aos fatos passados na sua vigência, assim como à parte ocorrida dos fatos pendentes, enquanto que a outra parte dos fatos pendentes ocorridos na vigência da lei nova, assim como os fatos futuros, são por essa última regidos.

(...) Nesta senda, reputa-se aplicável a lei em vigor à data da reforma, ressalvando-se que"os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários" , nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, pois é reconhecido o direito adquirido em relação àqueles que já haviam observado as condições para a transferência para a inatividade exigidas pela legislação anterior."(Des. VÂNIA HACK DE ALMEIDA, TRF4, Voto na Apelação Cível Nº 2005.71.02.004689-5/RS)

Assim, conforme jurisprudência consolidada pelo TRF4, seguindo o STF, somente haverá o reconhecimento de direito adquirido, se o militar, ANTES da mudança da lei, já tiver atendido as condições que eram exigidas para receber o benefício, agora extinto pela nova ordem jurídica.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.880/80, ANTES DO ADVENTO DA MP N.º 2.131/2000. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MP 2.180-35/2001. VERBA HONORÁRIA.

É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, também, do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os servidores civis e militares não tem direito adquirido à Regime Jurídico, mas tão-somente mera expectativa de direito, de modo que somente há se falar em direito adquirido se uma situação jurídica já estava definitivamente constituída na vigência da norma anterior. Reputa-se aplicável a lei em vigor à data da reforma, ressalvando-se que "os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários", nos termos da Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, pois é reconhecido o direito adquirido em relação àqueles que já haviam observado as condições para a transferência para a inatividade exigidas pela legislação anterior. Os valores a serem pagos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data em que se tornaram devidos. (...) Precedentes do STJ e do STF. (TRF-4 - AC: 4689 RS 2005.71.02.004689-5, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/11/2006, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/12/2006).

Sobre as promoções, ressalto apenas que o Art. 62, da Lei 6.880/80, continua em vigor, mesmo depois da edição da MP 2.215-10/2001:
"Art. 62. Não haverá promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma."

Fonte: http://www.odireitodomilitar.blogspot.com.br/2013/10/a-medida-provisoria-2215-102001-e-os.html