IMPOSTÓMETRO

quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

STJ DECIDE: POLICIAIS APOSENTADOS NÃO TÊM DIREITO A PORTAR ARMAS DE FOGO

O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.
"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts.  da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art.  da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."
A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.
Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).
Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.
Depreende-se do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.
Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.
Fonte: http://boletimmilitar.blogspot.com.br/2016/02/stj-decide-policiais-aposentados-nao.html?m=1

sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Bernardo, 11 anos, pediu ajuda ao Ministério Público antes de morrer

Menino Bernardo pediu ajuda por conta própria pedindo para não morar mais com o pai e a madrasta. Juiz chorou ao lembrar que o caso passou pelas mãos dele no processo movido pelo Ministério Público

Bernardo Boldrini, 11 anos, encontrado morto na última segunda-feira, chegou a procurar o Ministério Público por conta própria pedindo para não morar mais com o pai e a madrasta. E indicou duas famílias com as quais gostaria de ficar. Em janeiro, o menino esteve no MP de Três Passos, no Rio Grande do Sul, e relatou detalhes de sua rotina, marcada pela indiferença e pelo desamor na casa em que vivia. O pai, o médico Leandro Boldrini, 38 anos, a madrasta, a enfermeira Graciele Ugulini, 32, e uma terceira pessoa estão presos, acusados de participação na morte da criança.
Bernardo Boldrini morte menino 11 anos
Bernardo Boldrini (Arquivo Pessoal)
O juiz da Vara da Infância e da Juventude do Fórum de Três Passos, Fernando Vieira dos Santos, 34 anos, chorou ao lembrar que o caso do menino passou pelas mãos dele no processo movido pelo Ministério Público do município. O garoto pediu ajuda ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, órgão ligado à prefeitura, e a queixa chegou ao MP, que a transformou em um processo. A ação acabou na mesa de Santos, que intimou as partes. Como não havia registro de violência física, o magistrado optou por tentar preservar os laços familiares, suspendendo o processo por 60 dias para dar chance de uma reaproximação.
A negligência afetiva em relação a Bernardo chegou ao conhecimento do MP em meados de novembro. Na ocasião, um expediente foi instaurado para apurar o caso. A promotora da Infância e da Juventude de Três Passos, Dinamárcia Maciel de Oliveira, pediu informações a órgãos da rede de proteção, como o Conselho Tutelar e a escola em que o menino estudava, e fez levantamentos sobre parentes que poderiam assumir a guarda do menino.
No início do ano, Bernardo foi levado ao MP por um agente da rede de proteção. Apesar de ter negado sofrer maus-tratos e violência, disse que o pai era indiferente e que a madrasta implicava com ele. No fim de janeiro, a promotora ingressou com ação na Justiça pedindo que a guarda provisória fosse dada à avó materna, que mora em Santa Maria (RS). Desde então, nenhuma informação sobre problemas na relação familiar chegou ao MP.
Bernardo Uglione Boldrini desapareceu no dia 4 deste mês, em Três Passos. De acordo com o pai, ele teria ido a cidade de Frederico Westphalen com a madrasta para comprar uma tevê. Na volta para Três Passos, o menino teria dito que passaria o fim de semana na casa de um amigo. Como no domingo ele não retornou, o pai começou a procurá-lo na casa de amigos e acionou a polícia. Cartazes com fotos de Bernardo foram espalhados em Três Passos, Santa Maria e Passo Fundo.
Na noite da última segunda-feira, o corpo do menino foi encontrado na zona rural de Frederico Westphalen. O pai de Bernardo, Leandro Boldrini, é médico e atua como cirurgião-geral no hospital do município. Ele também é proprietário da Clínica Cirúrgica Boldrini. Bernardo morava com o pai, a madrasta, e uma meia-irmã, de um ano — de quem relatou ser proibido de se aproximar. A suspeita é de que o menino tenha sido morto com uma injeção letal. Ele estudava no turno da manhã do Colégio Ipiranga, uma instituição particular. O ginásio do Colégio Ipiranga, onde Bernardo estudava, recebeu o velório do corpo do menino. Ele será sepultado no mesmo cemitério onde está enterrada a mãe, que morreu em 2010, em Santa Maria. Segundo a polícia, ela se suicidou dentro do consultório de Leandro, mas parentes ainda questionam a versão.
Diário de Pernambuco

Oito presos são aprovados em seleções universitárias do DF

Dois deles entraram pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e seis pelo Programa Universidade para Todos (ProUni)
Oito detentos de Brasília estão entre os aprovados no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para cursar uma faculdade a partir deste semestre. Dois deles conseguiram a pontuação suficiente por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação e garantiram vaga na Universidade de Brasília (UnB). Os outros seis, contemplados com bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni), também do ministério, poderão ingressar em instituições privadas.
Todos os selecionados estudaram na Escola Prisional do Complexo Penitenciário da Papuda. Cumprindo pena no Centro de Progressão Penitenciária em regime semiaberto, os dois futuros calouros da UnB poderão fazer a matrícula após uma avaliação de fatores como comportamento, respeito a horários e cumprimento de obrigações dentro e fora da prisão.
Ainda não foi levantada a situação dos seis aprovados pelo ProUni, de acordo com a diretora da escola prisional, a professora Rochane Gontijo. Ela esclarece que, se houver presos do regime fechado no grupo, familiares podem requerer, na Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, autorização para que eles ingressem no ensino superior. "Cabe ao Poder Judiciário analisar cada caso e conceder ou não o benefício", explica Rochane.
A diretora esclarece que todos dos regimes fechado, semiaberto e aberto têm direito a se inscrever em programas voltados à inclusão em cursos de nível superior e a fazer as provas. Para preservar a identidade dos aprovados, a Secretaria de Justiça e Cidadania mantém sigilo de dados como nome, idade e período em que eles estudarão.

Outros alunos
De acordo com informações da escola prisional, 638 sentenciados se inscreveram no Enem em 2015. Dessas, quatro participaram do Sisu e 15 do ProUni. Em janeiro do ano passado, 40 internos tentaram vaga pelo sistema unificado, com duas aprovações. Pelo Programa Universidade para Todos, foram 12 classificados. Atualmente, cerca de 40 que passaram pela unidade de ensino da Papuda estudam em faculdades do DF.
Além disso, no ano passado, uma parceria da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap) com uma faculdade particular garantiu cinco bolsas semestrais para detentos.
Escola prisional
A Secretaria de Educação, Esporte e Lazer cede 57 professores para atuarem com quase 1.480 estudantes em três níveis de ensino — alfabetização, fundamental e médio — por meio da Educação de Jovens e Adultos.
A Funap fornece o material necessário para o funcionamento da escola, e a Secretaria de Justiça e Cidadania, o ambiente físico e a equipe de segurança.
Fonte: Agência Brasília

Disputa por guarda de criança causa comoção nas redes sociais

Brasilienses prometem manifestação contra guarda após publicação de garoto implorando para não ser levado pelo pai. A Defensoria Pública do DF vai pedir reconsideração do caso
Jéssica Antunes

Nas redes sociais, um vídeo de um garoto de seis anos implorando para não ficar com o pai após decisão judicial causou comoção e revolta por supostos casos de agressão.
Até às 16h desta quinta (28), a publicação mantinha mais de 30 mil curtidas, quase 15 mil comentários e duas milhões visualizações. Na página criada pela família materna, mais de 70 mil manifestaram apoio.

Por ser processo sigiloso, os órgãos judiciais do Distrito Federal não comentam o caso. O recurso pode ser julgado na sexta (29). 
As imagens foram gravados na noite de quarta (27) no Fórum do Riacho Fundo logo depois de o juiz Edmar Ramiro Correia determinar que a guarda do garoto voltaria a ser do pai, que mora em Capivari, no interior de São Paulo. A família materna acusa o pai da criança de agressões e reclama que nem o garoto nem testemunhas foram ouvidas na audiência. 
Pelas redes sociais, onde o vídeo viralizou, brasilienses planejam fazer uma manifestação. O ato está previsto para acontecer na manhã desta sexta (29) em frente ao Tribunal onde a decisão foi proferida. 
Histórico de agressão
A mulher, R.B.S., de 31 anos, conta que a agressividade do ex-marido começou após o casamento. Em 2012, se separaram e, por ameaças, deixou o filho com o pai.  “Ele ameaçava me matar, matar meu filho, minha família. Eu não acreditava que ele pudesse fazer algo com o próprio filho”, afirma. Ela garante que foram dois anos sem ver o filho, até que recebeu denúncias de maus tratos. 
Com amigos, foi ao município paulista, onde o filho lhe teria contado casos de agressão diária por parte do pai e da madrasta. Lá, decidiram trazer o garoto para Brasília mesmo sem autorização judicial. Naquele mês, ainda segundo a mãe, ela conseguiu a guarda provisória do garoto, mas a fuga gerou um mandado de busca e apreensão que culminou na audiência de terça (27). 
O processo, agora, está nas mãos do defensor Leandro Nascimento. “Vamos entrar com um recurso para ver se a decisão é reanalisada e pedindo uma liminar para que o desembargador analise”, explicou. 
Nada a declarar 
“Os processos da área de família são sigilosos, por isso não é possível repassar nenhuma informação a respeito do caso”, informou, via assessoria de imprensa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. 
A mesma postura assumiu a Secretaria de Criança, que diz não ser possível repassar nenhuma informação de acompanhamento de Conselhos Tutelares por serem sigilosos. O Jornal de Brasília também tentou, sem sucesso, contato com o pai, seu advogado, com a avó e tia paternas, mas nenhum atendeu ou retornou às ligações.  
A Defensoria Pública informou que o atendimento técnico é acobertado pelo sigilo das informações, mas ressaltou, em nota, que “não está medindo esforços para que este caso seja solucionado da melhor forma possível”.

Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Governo mobiliza 60% das Forças Armadas para ação contra o mosquito transmissor do Zika

BRASÍLIA (Reuters) - As Forças Armadas vão mobilizar 60 por cento de seu efetivo para ações de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da chikungunya e do Zika vírus, que tem deixado autoridades e população em alerta por estar associado a casos de microcefalia em recém-nascidos.

Dividida em quatro etapas, a ação prevê a visita de militares a cerca de 3 milhões de residências em mais de 350 municípios, 115 deles considerados endêmicos.

“Por determinação da Presidência da República, o Ministério da Defesa é incorporado ao esforço do governo no combate ao mosquito, que é vetor da dengue, da Chikungunya, e desse vírus revelado mais recentemente, causador da microcefalia, que é o vírus Zika”, disse o ministro da Defesa, Aldo Rebelo, a jornalistas.

O ministro explicou que após a primeira etapa no dia 4 de fevereiro, que prevê um mutirão de limpeza nas instalações militares, haverá a mobilização de 220 mil homens e mulheres das Forças Armadas para prestar informações e engajar a população para evitar focos do Aedes aegypti, no dia 13 de fevereiro. Esse número corresponde a aproximadamente 60 por cento do efetivo das Forças Armadas, segundo Rebelo.

O ministro afirmou, utilizando-se de dados do Ministério da Saúde, que aproximadamente dois terços dos focos de reprodução desses mosquitos ocorrem nas residências das pessoas.

“Se não mobilizarmos as pessoas, é difícil que nossa ação, da vigilância da saúde ou do poder público tenha a eficácia para erradicar o mosquito”, afirmou o ministro.

A terceira etapa da ação envolve 50 mil homens das Forças Armadas, que acompanhados de agentes de saúde visitarão entre os dias 15 e 18 de fevereiro domicílios para inspecionar focos de proliferação, munidos de larvicidas e inseticidas. Esses homens ainda terão de passar por treinamento, coordenado com o Ministério da Saúde.

Na quarta fase, ainda em discussão com o Ministério da Educação, militares visitarão escolas para conscientização das crianças e adolescentes.

REPELENTES
Mais cedo, a presidente Dilma Rousseff defendeu em sua conta no Twtiter que o país precisa “lançar uma guerra” contra o mosquito e inaugurou as hashtags que o governo usará na campanha contra o Zika: #ForaZika e #ZikaZero.

O Brasil tem hoje cerca de 4 mil casos suspeitos de microcefalia em bebês recém-nascidos relacionados com o Zika vírus, a maioria concentrados na Região Nordeste.

Segundo uma fonte da Casa Civil, que preferiu não ser identificada, o governo reuniu representantes de 20 laboratórios que fabricam repelentes no país e entregou a eles uma lista de questionamentos.

Cada laboratório vai responder sobre sua capacidade de produção e atendimento, preço, conteúdo, fator de duração, se podem ser usados por grávidas, seguindo normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todos comprometeram-se a responder o mais rápido possível.

Como pretende comprar os repelentes para distribuição a cerca de 400 mil grávidas beneficiárias do programa Bolsa Família, o governo também quer saber se a produção é suficiente para cobrir a demanda, ou se é necessário importar o produto. O governo também tem interesse em conferir a possibilidade de redução dos preços dos repelentes.

(Reportagem de Maria Carolina Marcello e Lisandra Paraguassu)

Fonte: Extra.globo.com

Rollemberg suspende compra de motos BMW para agentes do Detran

Mateus Rodrigues
Do G1 DF
Motocicletas da alemã BMW com adesivos do Detran do Distrito Federal; modelo começaria a circular em fevereiro (Foto: TV Globo/Reprodução)

O governador Rodrigo Rollemberg determinou nesta quarta-feira (27) a suspensão da compra de motos da marca alemã BMW pelo Detran. O órgão havia anunciado a compra de 14 motocicletas do modelo F 800 GS Adventure por R$ 648,5 mil. Cada unidade estava avaliada em R$ 46.324. Segundo o governo, o processo será revisto pela Procuradoria-Geral do DF.

Em nota, Rollemberg disse que é preciso "observar as características dos veículos bem como os valores investidos, tendo em vista a atual crise financeira do Distrito Federal" (leia íntegra no fim desta reportagem).

O governador diz ter solicitado ao Detran justificativas técnicas para a compra, e determinado a suspensão após analisar o material e ouvir especialistas. O departamento terá que reavaliar as especificações da frota, seguindo os "princípios de austeridade e economicidade".

Fotos enviadas à TV Globo por Whatsapp nesta terça (26) mostram que as motos já estavam na capital federal e com os adesivos de identificação do Detran. O diretor de Policiamento e Fiscalização do departamento, Silvain Fonseca, afirmou que o prazo de entrega ia até o fim de fevereiro, mas a corporação esperava utilizar as novas máquinas já no Carnaval.

G1 entrou em contato com o Detran para confirmar a suspensão e questionar o que será feito a partir de agora, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. As 14 motocicletas seriam usadas para substituir modelos antigos, com mais de 5 anos de uso, que já saíram de circulação.

A frota é composta por 38 motos, mas está rodando com 24 por causa dessa "aposentadoria". Os veículos iriam substituir a frota de Honda CB 600 F Hornet, que saiu de linha em 2014. O GDF não informou se pretende comprar outro modelo.

Segundo o Detran, as motos que precisam de reposição têm "as mesmas características básicas da BMWs que foram compradas". Reportagem do G1 publicada nesta terça mostrou que, na prática, os veículos têm perfis, recomendações de uso e especificações técnicas bem diferentes.

Motocicletas da alemã BMW com adesivos do Detran do Distrito Federal; modelo começa a circular em fevereiro (Foto: TV Globo/Reprodução)

Menor preço

O Detran afirmou ter usado uma ata de registro de preços feita pela Polícia Rodoviária Federal da Paraíba (PRF-PB) no ano passado. Segundo a PRF, a ata 002/2015 fez cotação para a compra de até 300 motocicletas daquele modelo, com valor unitário de R$ 46,3 mil.
Após consulta na internet, o departamento do DF optou por "aderir à ata", procedimento que autoriza os governos a pegar carona em preços combinados por outros órgãos para garantir compras mais baratas.

A ata de registro de preços garante que o poder público possa comprar itens na medida em que eles forem necessários, mantendo o mesmo valor até o fim do contrato. "A administração não pode escolher marca, tem que escolher preço. Os valores médios de outras motos ficariam em R$ 59 mil, R$ 62 mil", diz Fonseca.

O Detran afirma que uma BMW desse modelo e com os itns de fiscalização necessários – sirene, luz intermitente, rotolight, rádio e baú – custaria R$ 59,8 mil no mercado convencional. Sem itens opcionais, a moto aparece na tabela FIPE por R$ 47.360. O órgão diz ter economizado R$ 189,8 mil em relação aos valores de mercado graças às regras da licitação.

Entre as funções desempenhadas pela PRF estão blitzes em rodovias, perseguições a suspeitos e prisões em flagrante. No site oficial, a corporação enumera crimes enfrentados diaramente pelos policiais: "tráfico de drogas, armas e pessoas, contrabando e descaminho, crimes ambientais, roubo e furtos de veículos e cargas, exploração sexual de crianças e adolescentes, entre outros".
Moto usada atualmente pelo Detran do Distrito Federal, modelo Honda CB 600 F Hornet (Foto: Detran/Reprodução)

Modelo de luxo
A BMW F 800 GS Adventure, como o nome diz, é a versão "aventureira" da montadora alemã para o motor 800 cilindradas. Vendido sob termos como "off-road" e "roadster", o modelo é pensado para rodovias e percursos fora do asfalto. Com tanque de 24 litros, oito a mais que a GS básica, também é ideal para longos trajetos e áreas remotas, mas roda menos por litro de combustível.

O modelo foi apresentado na Alemanha em 2013 como evolução da F 800 GS, que já tinha perfil de aventura. A moto tem freios ABS de série e pneus maiores, com controle de tração e suspensão eletrônica opcionais. Além de subir os meios-fios pretendidos pelo Detran, ela é capaz de subir escadas, descer ladeiras e andar com relativa estabilidade em lama ou áreas alagadas.

A Honda CB 600 F Hornet, que seria substuída, tem perfil urbano, é mais leve e tem carenagem menor, deixando expostos os itens de mecânica – é a chamada "moto naked". A BMW comprada tem carenagem maior, uma série de itens "estéticos", farol auxiliar em LED e características aproximadas de uma moto "touring", pensada para o turismo.

Concorrente mais próximo da BMW F 800 GS Adventure, a moto britânica Triumph Tiger 800 XCx foi lançada no Brasil em março, com preços a partir de R$ 45.390 – quase R$ 3 mil a menos que a "rival" (veja infográfico). O modelo de entrada da Triumph, 800 XR, tem perfil aventureiro e custa ainda menos: a partir de R$ 37.990.

Leia a íntegra da nota divulgada pelo governador Rollemberg:

"O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, determinou a suspensão da compra das 14 motocicletas para o Departamento de Trânsito (Detran). Segundo o governador, é preciso observar as características dos veículos bem como os valores investidos, tendo em vista a atual crise financeira do Distrito Federal.

Durante agenda em São Paulo, ontem, o governador solicitou ao Detran as justificativas técnicas para a aquisição das motos. Na manhã desta quarta-feira, após análise do material e das considerações de especialistas sobre a possibilidade de se adquirir unidades mais simples e mais econômicas, o governador decidiu pela suspensão da compra.

O processo será encaminhado para análise da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Além disso, o Detran deverá reavaliar as especificações das motocicletas. As novas unidades terão de observar os critérios técnicos para reposição da atual frota, de forma a atender adequadamente as necessidades para fiscalização de trânsito em todo o Distrito Federal, mas também devem seguir princípios de austeridade e de economicidade."
 Fonte:G1

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Detran de Brasília abusa de dinheiro das multas pra compras super motos em tempo de crise

Detran ostentação de Brasília

Frota do Detran-DF vai ganhar 14 motocicletas BMW. Custo será de R$ 648,5 mil

A frota do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF)terá o reforço de 14 motocicletas de luxo, da marca BMW. Elas custaram aos cofres públicos a quantia de R$ 648.536, ou R$ 46.324 a unidade. A previsão é de que cheguem à cidade logo depois do carnaval e, segundo o órgão, serão usadas no serviço de fiscalização e policiamento. Segundo reportagem do Correio Braziliense, para ir às compras, o Detran-DF pegou uma carona e aderiu à ata de um pregão realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) da Paraíba.

Questionado sobre a necessidade do modelo de luxo, o diretor de Fiscalização do órgão, Silvaim Fonseca, explicou que “é uma moto que anda em asfalto, estrada de chão ou brita. Consegue saltar obstáculos e, se precisar, passa até por escadas.” Esclareceu, ainda, que os agentes fizeram treinamento e “essas motos sobem e descem qualquer tipo de terreno. É uma moto multiuso.”

Ainda de acordo com o Detran, a adesão à ata do pregão da PRF representou uma economia de R$ 189.857,22, já que os preços pesquisados no DF eram bem mais caros do que os R$ 46.324 cobrados. A adesão é um procedimento legal, praticado pela administração pública, regulamentado pelo Decreto 7.892/2013, que trata do Sistema de Registro de Preços.

O Detran conta com 50 motociclistas, dos quais entre 20 e 30 atuam na rua. “Atualmente, as motos mais novas que nós temos vão completar três anos de uso. O ideal é que elas não ultrapassem cinco anos, por uma questão de economia, porque começam a dar um gasto maior de manutenção. Utilizamos as motocicletas diuturnamente, e pelo menos três vezes por semana elas são liberadas para fazer escolta, além de participarem de blitz, controle de trânsito de eventos e passeio ciclístico”, explicou à reportagem Silvaim Fonseca.
Segurança.

A reportagem ouviu o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Atividades de Trãnsito, Policiamento e Fiscalização (Sindetran-DF), Fábio Medeiros, que defendeu a compra de equipamentos de qualidade, em que os agentes possam trabalhar de forma segura: “Se não tiver nenhum exagero, não temos nada contra, desde que o governo tenha condições de arcar com os custos”.

O Detran é mantido com recursos da arrecadação dos serviços que presta e do pagamento de multas. Por lei, os valores referentes às multas precisam ser utilizados na área de fiscalização, operação de trânsito, engenharia e educação de trânsito.  Em 2007, para fazer a segurança dos Jogos Pan-Americanos, o Ministério da Justiça adquiriu veículos Harley Davidson ao custo de R$ 28 mil cada.
Fonte: Metrópolis

sexta-feira, 22 de janeiro de 2016

Licença-Prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

DECISÃO: Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia

21/01/16 15:17

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu que o servidor público possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Na decisão, a Corte rejeitou as alegações da União, ora recorrente, sobre a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, rejeitou a preliminar aduzida pela União de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, pois, tratando-se de hipótese de substituição, a apresentação dos documentos comprobatórios de existência do direito pleiteado somente será necessária na fase de liquidação da sentença, quando os substituídos se habilitarem para execução da ação coletiva.

“O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº 573232/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a associação, na defesa de direito de seus filiados, como representante processual, deverá apresentar autorização expressa dos associados. Para tanto, é permitida a autorização específica dada pela Assembleia Geral, vedada, contudo, a autorização genérica”, citou o desembargador em seu voto.

No mérito, o magistrado ressaltou ser assente na jurisprudência “que o servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”.

Ainda de acordo com o relator, “a contagem da licença-prêmio para a aposentadoria deve ocorrer somente quando influenciar na concessão ou no cálculo do benefício, podendo ser convertida em pecúnia no caso contrário, ainda que virtualmente seja considerada tempo de serviço”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não está sujeito ao imposto de renda.

Processo nº: 0063687-53.2009.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 28/10/2015

Data de publicação: 20/11/2015

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-licenca-premio-nao-gozada-pode-ser-convertida-em-pecunia.htm