IMPOSTÓMETRO

quarta-feira, 26 de novembro de 2014

REVOGAÇÃO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO


Dia 26/11 será realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília, audiência pública para debater sobre o PL 3722/12, proposto pelo Deputado Rogério Peninha.

Autoridades, estudiosos e especialistas na área de Segurança Pública estarão presentes na Audiência, trazendo fatos que comprovam a ineficácia do Estatuto do Desarmamento frente à redução da criminalidade em nosso país.

A audiência será realizada às 14h30 no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. Se você estiver disponível neste dia e quiser participar, o acesso é livre e é permitido levar cartazes e faixas de apoio.
Fonte: Armas de Fogo.org

O Instituto Defesa estará presente e precisará de voluntários para realizar alguns trabalhos esporádicos, caso tenha interesse em ajudar, entre em contato pelos telefones abaixo:

Para se voluntariar em Brasília, entre em contato com Reynaldo Arantes:
(61) 8246.8277 (TIM) / (61) 9855.4321 (Vivo) / (61) 9326.1116 (Claro)

Demais assuntos, tratar com Lucas Silveira:
(41) 9637.5073

A Câmara dos Deputados fica no Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70160-900.

terça-feira, 25 de novembro de 2014

Estatuto da Família proíbe casais gays de adotar filhos

Este é apenas um dos pontos polêmicos do projeto, que define como família o núcleo formado pela união entre homem e mulher.

O relator do projeto de lei do Estatuto da Família (PL 6583/13), deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), apresentou na última segunda-feira (17) substitutivo à proposta. Ainda não há data prevista para a votação do texto na comissão especial que analisa a matéria.
Arquivo/ Renato Araújo
Ronaldo FonsecaFonseca: deixar homossexuais adotarem é trazer uma criança para o meio do furacão. 
Fonseca manteve a definição de família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, ou comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (monoparental). Essa é mesma definição contida no projeto original, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE).

Adoção
O relator inseriu no texto outro dispositivo polêmico: o substitutivo modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) para exigir que as pessoas que queiram adotar sejam casadas civilmente ou mantenham união estável, constituída nos termos do artigo 226 da Constituição. Como o texto constitucional reconhece explicitamente apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, na prática o substitutivo proíbe a adoção de crianças por casais homossexuais.
Hoje, embora a adoção de crianças por casais gays não esteja prevista na legislação, ela tem sido garantida pela Justiça. Porém, para Fonseca, “a concessão pelos tribunais da adoção homoafetiva desconsidera o fato de que o tema de pares homossexuais formando famílias ainda não está pacificado na sociedade”. Na visão dele, “trazer a criança para o meio de um furacão é no mínimo desprezo à proteção dos direitos desse menor.”

A proposta permite, porém, a adoção por solteiro ou por uma única pessoa. “Isso não seria contrário à plenitude do interesse da criança e teria o paralelo com a família monoparental”, afirma Fonseca.

Interpretação da Constituição
O relator disse que o projeto mantém o conceito de família existente na Constituição e que não pode mudar o texto constitucional por meio de um projeto de lei. “Para mudar uma Constituição, teria que ser uma proposta de emenda à Constituição”, afirmou.
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ), no entanto, destaca que o projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, “como intérprete legítimo da Constituição”, já reconheceu, em 2011, a união estável homoafetiva (formada por pessoas do mesmo sexo) como entidade familiar.
Além disso, ele acredita que estatuto viola princípios constitucionais, ao institucionalizar a discriminação. Para o parlamentar, o estatuto tenta impor um modelo familiar único, não respeitando a diversidade de arranjos familiares existentes hoje na sociedade brasileira.
Já Ronaldo Fonseca considera a decisão do Supremo equivocada, argumentando que o tribunal “usurpou prerrogativa do Congresso”. Para ele, a união entre homem e mulher, da qual se “presume reprodução conjunta”, é o “sustentáculo da sociedade” e a única que deve ensejar “especial proteção do Estado”.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Jean Wyllys
Wyllys pretende ir até o Senado para impedir a aprovação da proposta.

Resistência
Jean Wyllys, que integra a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, ressalta que a comissão especial que analisa a matéria de forma conclusiva é composta majoritariamente por deputados evangélicos, que devem votar favoravelmente à matéria.
Projetos que tramitam em caráter conclusivo são analisados apenas por comissões. Se for aprovado na comissão especial, o projeto do Estatuto da Família só será analisado pelo Plenário se houver recurso nesse sentido assinado por, pelo menos, 51 deputados.
Segundo Jean Wyllis, se não for possível barrar a tramitação do projeto na Câmara, a frente vai atuar no Senado para impedir a aprovação da proposta.

Participação popular
Uma enquete sobre o projeto, promovida pelo site da Câmara já recebeu mais de 4,3 milhões de votos desde fevereiro. A enquete pergunta se o internauta concorda com a definição de família proposta pelo estatuto. Até hoje, 50,6 % dos participantes votaram contra o projeto, 49,07% a favor e 0,31% disseram não ter opinião formada.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein

Somos protetores do povo Brasileiro e do povo de fora

“Coragem... pequeno soldado do imenso exército. Os teus livros são as tuas armas, a tua classe é a tua esquadra, o campo de batalha é a terra inteira, e a vitória é a civilização humana.”

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

Igreja submersa volta a aparecer por causa da estiagem, em Petrolândia

Petrolândia, em PE, teve cidade inundada para construção de hidrelétrica.
Seca tem afetado fruticultura irrigada e piscicultura do município do Sertão.

Paula Cavalcante
Do G1 Caruaru, em Petrolândia

Vestígios do antigo nível das águas na Igreja do Sagrado Coração de Jesus em Petrolândia antes da estiagem podem ser percebidos (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
 
Há 26 anos a velha cidade de Petrolândia, no Sertão de Pernambuco, foi inundada para a construção da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga. Após a inundação, apenas o topo da Igreja do Sagrado Coração de Jesus ficou visível. Hoje, por conta da estiagem, o volume do Lago de Itaparica reduziu e praticamente metade da estrutura do templo pode ser visualizada. As algarobas ao redor da construção também podem ser vistas, bem como uma caixa d'água de uma escola da velha cidade. A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) informa que o volume útil da barragem atualmente é de aproximadamente 16%. No último período chuvoso, o armazenamento máximo do reservatório de Itaparica foi de 44,3%.
Caixa d'água de escola estava submersa e voltou a aparecer (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Caixa d'água de escola estava submersa e
voltou a aparecer (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
A situação prejudica as principais atividades econômicas do lugar. A agricultura, baseada na fruticultura irrigada, registrou uma baixa na produção. Dos aproximadamente 2.000 agricultores, praticamente todos tem a terra mas não estão plantando mais nada. "As estações de bombeamento dos perímetros irrigados já não conseguem captar a água suficiente para atender a demanda dos plantios que existem. Isso já paralisou a produção do município e apenas fruteiras que já estavam produzindo continuam a produção", explica ao G1 o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Pesca, Rogério Viana. Para a agricultora Joana Nogueira fica a tristeza de não poder continuar o cultivo. "Tenho minha propriedade e sou impedida de plantar no meu próprio lote porque não é garantido a água", conta.

Na piscicultura, os pescadores tiveram que se adaptar ao novo nível da água. Segundo o secretário, 90% do que se produz de peixe é em tanques, redes ou gaiolas que são colocadas dentro do lago. Esses equipamentos são colocados em lugares pré-determinados pela Agência Nacional de Águas (ANA). Porém, por causa da estiagem, eles precisam ser levados para locais de maiores profundidades, que tenham mais oxigênio. Com isso, os custos da produção são elevados e muitos peixes não se adaptam e morrem. "Antes quando ela [barragem] tava cheia, nós pegava até uma tonelada de peixe aqui. Por semana. E hoje em dia para você pegar 150 quilos dá trabalho para você pescar. Nós pegamos 150 quilos agora, no período de uma semana", lamenta o pescador Reginaldo Campos dos Santos. Tô pedindo a Deus que é para que o lago encha de novo que é para nós pegar mais peixer de novo, né?", desabafa.
Petrolândia
  • Município é localizado a 436 km de distância da capital.
A prefeitura realiza algumas ações para minimizar os efeitos da seca. "Temos disponibilizado equipamentos para abertura e limpeza de canais de aproximação, para que os agriculutores irrigantes consigam captar a água. Estamos articulando um grande encontro de instituições para discutir a situação atual. Ver quais são as perspectivas de chuvas. E quanto pretende-se baixar o nível do lago para que em cima disso possa ser feito um planejamento. A gente trabalha também com a hipótese das chuvas serem insuficientes e chegar ao caos, numa situação que a agricultura irrigada tenha que parar", observa o o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Pesca. Já em relação à pesca, uma reunião está marcada com representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para definir ações.
Agricultora Lucicleide Maria do Nascimento (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Agricultora Lucicleide Maria do Nascimento
(Foto: Paula Cavalcante/ G1)
As comunidades rurais também sofrem com a estiagem. A agricultora Lucicleide Maria do Nascimento trabalha em uma produção agrícola mas não cultiva nada em casa. Ainda assim, a família dela tenta controlar a quantidade de água utilizada para consumo humano, pois a localidade costuma ficar até três dias seguidos sem o líquido até para beber. "Tem que economizar bastante para não faltar. Quando a água chega nós colocamos em uma caixa d'água para ir usando", diz.
Velha Petrolândia foi inundada em 1988 para construção de hidrelétrica (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Velha Petrolândia foi inundada em 1988 para construção de hidrelétrica (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
Interior da igreja com a estiagem (Foto: Paula Cavalcante/ G1) 
Interior da igreja com a estiagem (Foto: Paula Cavalcante/ G1)
 

domingo, 23 de novembro de 2014

MP dá indícios de que deve questionar projeto que limita os poderes do governador

O silêncio do governador Agnelo Queiroz foi materializado no Diário Oficial do DF de sexta-feira (21). Nem uma linha sobre o projeto de lei que tira do governador o poder de criar e extinguir cargos e secretarias por decreto. Agora, o texto volta para a Câmara Legislativa e deve ser promulgado obrigatoriamente pelo presidente ou vice-presidente da Casa. Mas há sinais de que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) entre com uma ação pedindo a inconstitucionalidade da lei.
MP dá indícios de que deve questionar projeto que limita os poderes do governador
O  MPDFT já havia questionado  no ano 2000  a Lei 2.299/99 – que concedia os poderes ao governador do Distrito Federal a criar e extinguir cargos e secretarias por decreto. Este texto é revogado agora pelo projeto de autoria do distrital Alírio Neto (PEN) . Segundo a ação, o texto violaria a Lei Orgânica do DF, já que caberia à Câmara Legislativa dispor sobre “criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de  remuneração”.

Na época, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou improcedente a ação, já que o texto tratava apenas da “reorganização na estrutura administrativa local”. Com o argumento de que deve defender a segurança jurídica, o MPDFT pode alegar que, já que se trata de “reorganização”, a revogação da mesma lei deveria ser de iniciativa do governador e não de um deputado distrital.
Neste caso, uma ação de inconstitucionalidade pode ser proposta com a alegação de que há  vício de iniciativa.
CASO SEMELHANTE
O MPDFT diz que não comenta o fato, tendo em vista que a lei ainda não foi promulgada, mas há indícios de que pode pedir  a inconstitucionalidade, tendo em vista que, em maio passado, fez pedido semelhante, quando questionou a Lei 5.141/2013, que cria a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal. O Artigo 9º liberava o governador para fazer  “outros ajustes necessários na estrutura de órgãos e entidades” e, por meio deste artifício, o Executivo criou  uma série de novos cargos na estrutura do GDF.
O Tribunal acatou o pedido e decidiu  que esta função é do Poder Legislativo, mesmo tendo julgada constitucional a Lei 2.299/99, questionada há 14 anos. O Ministério Público, no entanto,  deve insistir no “vício formal” do texto que deve ser obrigatoriamente  promulgado na próxima semana.
Relações estremecidas
O governador eleito Rodrigo Rollemberg pediu a Agnelo para que vetasse o projeto, alegando que teria dificuldade de reduzir gastos com pessoal, com a sanção da lei. Agnelo, no entanto, preferiu devolver  para o Legislativo, com o argumento de que a Casa, como autora do texto, deveria promulgá-lo.
A equipe de transição recebeu com surpresa o silêncio do petista. “Ele ignorou o pedido do governador eleito. Um ato de hostilidade. Isso não é atitude digna de um estadista”, dispara o coordenador da equipe de transição, Hélio Doyle, que não economizou palavras, para classificar o ato como “atitude estranha”.
Para Doyle, Agnelo sabe  bem da importância de ter liberdade para criar e extinguir cargos, já que usou deste artifício por quatro anos: “É uma  tentativa de prejudicar o novo governo”, cravou.
“Ultraje”
Agnelo se disse “ultrajado” com a declaração da equipe de transição do futuro governador. Ele alega que o governo não teve participação no projeto de lei, de autoria do Legislativo. “Em função desta declaração, a partir de agora, a relação do atual governo com a equipe de transição será protocolar”, ameaçou.
Fonte: Da redação do Jornal de Brasília

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

Deputado Rôney Nemer é condenado por improbidade de forma unânime

Deputado federal eleito foi investigado na Operação Caixa de Pandora por receber propina para apoiar o então governador, José Roberto Arruda

Almiro Marcos

O deputado distrital e federal eleito Rôney Nemer (PMDB) foi condenado por unamidade nesta tarde pela 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) por improbidade administrativa por envolvimento no chamado Mensalão do DEM, esquema criminoso de pagamento de propina a autoridades políticas do DF entre 2006 e 2009.

A defesa alega que não existem provas da participação do deputado nos fatos investigados pela Operação Caixa de Pandora. O relator do caso, desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa, deu o voto, favorável à condenação do distrital. O revisor, desembargador Gilberto Pereira de Carvalho, e a vogal, Maria de Fátima Rafael Aguiar, seguiram Belmiro Rosa.

Com os três votos, o pemedebista Rôney Nemer, quinto candidato a deputado federal com maior votação no DF, acabou condenado em segundo grau e de forma unânime.
Fonte: Correio Braziliense

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

Governador eleito Rodrigo Rollembeg pelo Distrito Federal confirma compromisso com a Associação de Praças das Forças Armadas (APRAFA)

Na terça feira dia 18/Nov/2014 as 20:30hs tivemos reunido com Governador eleito Rodrigo Rollembeg pelo Distrito Federal, onde o mesmo confirmou o seu compromisso de campanha comigo Presidente da Associação de Praças das Forças Armadas - APRAFA, em nossos projetos, onde pedimos para o Governador uma atenção especial na área de habitação da APRAFA, para os Praças que moram permanente no DF.
Pres. Jair e Dir Paulo Roberto

19 de Novembro - Dia da Bandeira Nacional