IMPOSTÓMETRO

sexta-feira, 18 de janeiro de 2013

ABUSO DE AUTORIDADE - COMO DENUNCIAR

O direito de representação contra autoridades que, no exercício de suas funções cometem abusos, é regulado pela Lei n.º 4.898/65.

Essa representação deve ser feita por petição (qualquer pessoa pode fazê-la, pois não se exige que seja advogado) em duas vias, contendo a narração do fato em que consiste o abuso de autoridade, com todos os detalhes e circunstâncias, a qualificação do acusado, e, se houver testemunhas, relacionar no máximo três, e pode ser dirigida:
a) à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
Liberdade de locomoção;
Inviolabilidade do domicílio;
Ao sigilo de correspondência;
À liberdade de consciência e de crença;
Ao livre exercício do culto religioso;
À liberdade de associação;
Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto;
Ao direito de reunião;
À incolumidade (integridade) física do indivíduo;
Aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (inclusive de o advogado se reunir com seu cliente)
Constitui também abuso de autoridade:
Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei;
Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;
Deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou de detenção ilegal que lhe seja comunicada;
Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei;
Cobrar o carcereiro ou agente da autoridade policial, carceragem, custas, emolumentos ou quaisquer outras despesas, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor;
Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa;
O ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder, ou sem competência legal;
Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente, ordem de liberdade.
PARA OS FINS DESTA LEI considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.
AQUELE QUE COMETE ABUSO DE AUTORIDADE fica sujeito à sanção administrativa, civil e penal.
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido, e consistirá em:
Advertência;
Repreensão;
Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 dias, com perda de vencimento e vantagens;
Destituição de função;
Demissão; e
Demissão, a bem do serviço público.
A sanção penal consistirá em:
Multa;
Detenção de 10 dias a 6 meses;
Perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos.
As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente;
Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 a 5 anos.
A vítima de abuso de autoridade poderá promover também a responsabilidade civil e penal, simultaneamente à administrativa.
 

MODELO DE REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE

 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

JOSÉ CIDADÃO BRASILEIRO (nome fictício), brasileiro, casado, servidor público, portador da CI-RG n.º...................., e do CPF n.º........................................, residente e domiciliado na SQS 318 Bloco Z apto 705, Brasília/DF, respeitosamente vem diante de Vossa Excelência, com amparo no art. 2º, “b”, da Lei n.º 4.898/65, promover a presente REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE contra o sr. JOÃO DESPREPARADO DA AGRESSIVIDADE (nome fictício), brasileiro, casado, ocupante do posto militar tal, matrícula n.º ......., com endereço no ......, 600 CPMIND, pelos motivos que adiante passa a narrar.
1. No dia tal do mês de setembro, às dezenove horas, quando o Representante voltava do serviço que se situa no Cemitério Campos Elísios, e se dirigia à Escola, foi abordado pelo policial acima qualificado, o qual determinou que o requerente se encostasse na parede para revista.
2. Apesar de o requerente obedecer ao que lhe foi ordenado, e não apresentar qualquer resistência, o policial agiu com infundada agressividade de tal modo que ao chutar suas pernas e bater com cassetete em seus braços, derrubou na poça de lama a sacola que o Representante trazia. Mesmo o Requerente informando que a bolsa trazia seu material escolar (livros e cadernos do seu curso noturno), o citado policial impediu que a sacola fosse retirada da lama, sob ameaça de armas pesadas.
3. Não sendo suficiente o extravio de todo o material escolar que o Representante trazia, o policial solicitou ao Representante a apresentação de documento comprobatório de trabalho. A pretexto de não portar o documento exigido, o policial conduziu o representante à delegacia tal, e lá determinou o recolhimento do Requerente, o qual ficou detido na noite do dia tal de setembro, até a chegada do delegado, pela manhã, quando o autor foi liberado.
4. Como ficou evidenciado acima, o representado abusou de sua autoridade para atentar contra a liberdade de locomoção do representante, conduzindo-o e detendo-o em delegacia pelo simples fato de não estar, o representante, de posse de documento probatório de relação empregatícia. Afinal, ninguém é obrigado a andar com Carteira Profissional e nem é crime andar sem identificação. Portanto, o Representado agiu com a mais absoluta arbitrariedade, o que atrai a aplicação da respectiva penalidade prevista na Lei de Abuso de Autoridade.
POR TODO O EXPOSTO, REQUER:
- que seja recebida a presente Representação para o fim de aplicação da penalidade prevista na Lei de Abuso de Autoridade, em desfavor de JOÃO DESPREPARADO DA AGRESSIVIDADE, indiciando-o pela prática de crime de abuso de autoridade;
- sejam intimadas para prestar depoimento as seguintes testemunhas:
nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço domiciliar;
nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço domiciliar;
nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço domiciliar;
Brasília, ........... de .............................de 2013.
JOSÉ CIDADÃO BRASILEIRO

8 comentários:

  1. prefeito James Ribeiro da cidade palmeira dos idios que fica localido no estado de alagoas cobra taxa que va de 100 a 300 reis para paga fucionarios que prestam sevisso a cidade

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  2. Mim tire uma duvida
    Eu tava en cima de uma moto sentado de lado com a moto desligada en cima do passeio dois policiais pedido o documentos e habilitação da moto eu falei que nao tava ai peguei o celular pra liga pra manda busca os documentos ai um deles tomou o celular da minha mão e mim derão 2 mutas por não esta com habilitação isso pode ser considerado como abuso de autoridade ?

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    1. Sim, isto é abuso de autoridade, seria bom vc ter uma testemunha pra fazer a ocorrência policial.

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  3. A Lei de Licitação é benéfica quando aplicada com princípios corretos. No Município de Parauapebas, as licitações são fechadas, de difícil acesso, algumas vezes dividas como fatias de pizza ou bolo.
    Na era do advento da internet, diversos órgãos e prefeituras Brasil a fora, publicam seus editais nos sites e em empresas especializadas de publicação, fazendo valer o principio da publicidade, onde concorrentes de toda parte do País, através de um ou dois clic´s em seus computadores, possam estudar a favorável participação ou não no certame, trazendo seriedade ao evento e melhores preços para contratação de bens e serviços necessários ao Município.
    Em Parauapebas, a coisa é diferente, o poder público se esconde através de leis arcaicas, logo de início, dificultando o acesso ao Edital, tudo com intuito de favorecer parceiros com intenções ilícitas.
    Considerando que a publicação do Edital de Licitação é obrigatória, o Prefeito e sua equipe técnica, disponibilizam o Edital apenas na sede da Prefeitura, mediante a maratona abaixo:
    1. Tratando-se de licitante de fora da cidade, o primeiro passo é conseguir chegar ao município de Parauapebas, onde os aviões são caros e poucas poltronas disponíveis;

    2. Em seguida se dirigir a Prefeitura para informa-se da licitação;


    3. Depois se dirigir para o órgão arrecadador do Município “DAM”, para que este emita um boleto de valor irrisório de R$ 22,00 (vinte e dois reais);

    4. Se dirigir a instituição bancária local, onde as filas são intermináveis, para a quitação do boleto;


    5. Se dirigir novamente a Prefeitura para apresentar o comprovante e receber o Edital;

    6. Após ler o Edital, caso haja necessidade de depositar uma caução, retorno a Prefeitura para apanhar numero da conta da Prefeitura, retorno a instituição bancária para o depósito, e retorno definitivo a Prefeitura para expedir uma declaração da caução.

    Considerando o valor cobrado do Edital de R$ 22,00, a Lei prevê a cobrança apenas o custo com cópias heliográficas, se a autoridade o disponibiliza no site, não haveria necessidade de tal cobrança, o irrisório valor afasta competidores de todo Brasil, e, contracena com os desmandos na Prefeitura de centenas de milhões de reais.
    Considerando que toda polêmica acima é apenas para estar de posse do Edital, pois este é item indispensável para participação no certame.
    É importante que o Gestor Público do Município de Parauapebas, acabe de vez com o embuste e a celeuma, disponibilizando todos os Editais, seja de pequeno ou grande vulto financeiro, no site da Prefeitura de Parauapebas

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  4. DESMANDO DE CENTENAS DE MILHÕES NA PREFEITURA DE PARAUAPEBAS NO PARÁ.

    Enquanto o Brasil de enoja com descaminhos milionários da Petrobras, no interior do Estado do Pará a malversação corre à solta. O Município chama-se Parauapebas, Região de Carajás, Sul do Pará, terra da mineradora multinacional Vale do Rio Doce.
    O Município é abastardo por conta dos recursos provenientes da mineradora, há notícias que o PIB supera o da Cidade de São Paulo.
    No dia 23/12/2014 nas dependências da Prefeitura Municipal de Parauapebas, aconteceu a licitação do PREGÃO PRESENCIAL N.º 9/2014-10 SEMOB (Secretaria de Urbanismo e Secretaria de Obras de Parauapebas). um evento fechado, com um único ganhador, com preços excessivos, cujas deliberações trouxeram perca vultosa para o puder público do Município.
    VALOR TOTAL DA ATA REGISTRADA SEMOB R$ 87.377.599,00
    OBJETO: Registro de preços para locação de máquinas destinadas a execução dos serviços de manutenção de estradas vicinais (ramais principais e secundários) na zona rural e vias (ruas) não pavimentadas no município.
    Consideremos exclusivamente um estudo dos EXTRATO DA ATA
    9/2014-10SEMOB – Ata de Registro de Preços com itens de PREÇOS e QUANTITATIVOS SUPER FATURADOS, objeto da licitação ilegal e completamente desfavorável ao Município de Parauapebas, não houve disputa de preços, nenhum licitante participante da licitação 9/2014-08 SEMURB (mesmo objeto), teve oportunidade de participar deste pregão devido exigências editalícias infundadas e a margem da legalidade:
    Ocorre que o Município de Parauapebas não licitou uma empresa de engenharia para os serviços objeto do Registro de Preços 9/2014-10SEMOB, foi licitado locação de máquinas e equipamentos destinados à execução de serviços de manutenção de estradas vicinais na zona rural e urbana.
    Considerando que a Ata de Registro de Preços é exclusivamente para locação de máquinas, é necessário que o Prefeito do Município que é Engenheiro, responda alguns questionamentos inerentes aos serviços a serem contratados:
    1. Quem apontará o responsável técnico junto ao CREA?
    2. De que forma será aberta as ART´s Anotações Técnicas obrigatória junto ao CREA?
    3. Qual empresa de engenharia fará a execução e de que forma?
    4. Ela usará equipamentos de terceiros já locados e contratados pela Prefeitura?
    5. A que custo sairão estas obras e serviços?
    6. Qual empresa foi contratada para realizar o levantamento dos serviços neste montante?
    7. A cargo de quem ficará a fiscalização de todas estas obras no montante registrado de R$ 87.377.599,00?
    AMOSTRAGEM DO QUANTITATIVO DE HORAS E QUILOMETROS NA ATA DE REGISTRO N.º 9/2014-10 SEMOB.
    somando a quantidade de hora/máquina disposta na Ata para contratação, chegamos a um montante de 493.000 (quatrocentos e noventa e três) horas/máquinas.
    Fazendo uma analogia, tendo em vista que um Ano tem 8.760 horas, a licitante vencedora fornecerá para a Prefeitura de Parauapebas, 56 ANOS (cinquenta e seis) anos de horas/maquinas;
    Somando-se o quantitativo de quilômetros a serem percorridos pelos caminhões prancha, estimados na Ata, chegamos a 295.000 (duzentos e noventa e cinco mil) quilômetros.
    Na mesma analogia, tendo em vista que a circunferência da terra na linha do equador é de 40.075km, a licitante vencedora fornecerá a Prefeitura de Parauapebas, caminhão prancha para dar 7 (sete ) voltas no globo terrestre.

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  5. Por Favor me tire uma duvida?
    Sou terceirizada trabalho em um órgão publico na parte da copa e tem uma funcionaria publica advogada que esta nos humilhando em palavras ofensivas e gestos constrangedores nos deixando muitos constrangidos na frente de todos usando da sua pozicao para nos humilhar sempre. gostaria muito de saber como lidar com ela.

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    1. Acione o juizado especial quando quiser mover uma ação por ter sido maltratada...

      Indenização por danos morais: "Esse procedimento só ocorre quando há dano moral, que é uma ofensa à honra da pessoa...

      Para provar a existência de casos como esse na Justiça, é preciso ter testemunhas, gravações e outros documentos. Se você acha que foi ofendida, procure um Juizado Especial de Pequenas Causas. Essa modalidade da Justiça brasileira foi criada em 1995 para resolver casos simples, como brigas entre vizinhos e outras ações que geram processos por danos morais. As indenizações para casos como esses chegam a 20 salários mínimos (cerca de R$ 11 mil). Todo fórum possui um desses juizados.

      Para entrar com uma ação é preciso prestar uma queixa. Nesses casos, não é necessário contratar um advogado. A queixa será encaminhada pelos funcionários do juizado a um conciliador, que tentará mediar um acordo entre as partes sem a presença do juiz. Esse conciliador geralmente é um advogado, estudante de direito ou qualquer pessoa com conhecimentos jurídicos. Caso as partes continuem em conflito, é marcada uma audiência em que o juiz decide quem tem razão. Após a sentença, qualquer um dos envolvidos no processo pode recorrer a instâncias mais altas, como o Tribunal de Justiça.

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  6. E quando o abuso de autoridade parte do Promotor Público, como e a quem posso oferecer a denuncia?

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