terça-feira, 23 de julho de 2013

EMENDA AO SUBSTITUTIVO COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA
NACIONAL
EMENDA AO SUBSTITUTIVO
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA 
NACIONAL
EMENDA AO SUBSTITUTIVO
(do Sr. Vitor Paulo)

PROJETO DE LEI Nº 4.373/12 - do Poder 
Executivo - que "extingue o Quadro Especial de 
Terceiros-Sargentos do Exército, cria o Quadro 
Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos
Sargentos do Exército e dispõe sobre a promoção 
de soldados estabilizados à graduação de cabo".

RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO

O artigo 1º, artigo 3º, § 3º, §4º, §6º, e os artigos 5º, 9º, 10º, 12º passarão a vigorar com as seguintes redações: 
Art. 1°. Esta Lei extingue o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército e cria o Quadro Especial de Cabos, Taifeiros e Sargentos do Exército e dá providências correlatas.
[...Art. 3°. Fica criado o Quadro Especial de Cabos, Taifeiros e Sargentos do 
Exército, destinado ao acesso dos soldados, cabos e taifeiros-mor com estabilidade assegurada. ...]
[...§ 3º. Os terceiros-sargentos integrantes do Quadro Especial de TerceirosSargentos do Exército, extinto pelo art. 2º, passam a integrar o Quadro Especial de Cabos, Taifeiros e Sargentos do Exército.
[...§ 4º. Os terceiros-sargentos da ativa, que hajam ingressado nessa graduação no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército ou no Quadro Especial de Cabos, Taifeiros e Sargentos do Exército, concorrerão à promoção à graduação de segundo-sargento por merecimento, desde que possuam 23 anos de efetivo serviço e a primeiro Sargento ao completarem 28 anos. ...]
[... §6º. Para as promoções de que tratam esta Lei, será exigido o grau de escolaridade mínimo do ensino fundamental ou equivalente....] 
[... Art. 5º Art. 5º Os soldados, cabos e taifeiros-mor de que trata esta Lei serão beneficiados por até três promoções, desde que atendam aos requisitos exigidos...]
[...Art. 9º. O acesso às graduações superiores, nos termos desta Lei adotará critérios tais como a data de praça do militar, a data de inclusão do militar no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército ou no Quadro Especial de Cabos e Sargentos do Exército, a data de promoção à graduação atual, a data de ingresso na inatividade e o fato motivador do ingresso na inatividade, conforme paradigmas a serem definidos no regulamento desta Lei....]
[....Art. 10°. A promoção às graduações superiores dos inativos, limitada à graduação de primeiro-sargento, e aos proventos correspondentes, observará pelo menos um dos seguintes requisitos: ...]
[...Art. 12°. O acesso às graduações superiores, até a graduação de primeirosargento, na ativa se dará em conformidade com os Art. 3º e 4º desta Lei, na data em que o militar completar o tempo de efetivo serviço exigido, e para os inativos e instituidores de pensão militar será efetivado mediante requerimento administrativo do interessado, por ato da autoridade competente do Comando do Exército, após verificação do atendimento das condições exigidas. ...]

Justificativa

As alterações propostas nesta emenda têm a finalidade de contribuir para aperfeiçoamento da técnica de redação do texto, assegurando mais objetividade e transparência aos critérios de promoção, bem como demais benefícios concedidos após sanção desta lei. 
Cabe ressaltar que atualmente todos os militares do Quadro Especial já cumpriram, no mínimo 15 (quinze) anos de serviço efetivo, ou seja, período suficiente para ingressar no posto de terceiro-sargento. Muitos, como é o caso dos Taifeiros e de alguns Cabos, já possuem 25 anos de serviço e ainda não foram contemplados com qualquer tipo de promoção. 
Dessa forma, enquadrar os militares do Quadro Especial no (Regulamento de Promoções de Graduados do Exército), seria castigá-los novamente, uma vez que neste regulamento, o interstício entre o posto de terceiro e segundo-sargento é de 8 (oito) anos. Ora, se o militar for promovido a terceiro-sargento com 23, 24, 25 ou mais anos de efetivo serviço, somados aos 8 (oito) anos de interstício previsto, esse militar não terá a possibilidade concreta de ser contemplado com a promoção de segundo-sargento. Isso acontece pelo fato de que, o referido Quadro está se extinguindo, pois o militar pertencente ao Quadro Especial com menos tempo de serviço já possui 20 (vinte) anos de carreira. 
Assim sendo, fixar o tempo de efetivo serviço para promovê-los ao posto de segundo-sargento, assegura a execução de um critério transparente. Nesse sentido, é coerente adotar o período de 23 anos de efetivo serviço como referência para as promoções. 
Por fim, diante dos requisitos do Exército para ingresso em suas fileiras, não seria justo exigir dos militares do Quadro Especial o ensino médio como nível de escolaridade mínimo, uma vez que restrita parcela desses militares atinge o posto primeiro-sargento. Situação que se distingue dos sargentos de carreira, que têm possibilidade de alcançar o oficialato e que apenas após o ano de 2005, passaram a ter o ensino médio como exigência para ingressarem nas Escolas de Formação de Sargentos.

Paulo Pimenta 
Deputado Federal PT-RS

19 comentários:

  1. Boa Paulo roberto .Parabéns pelo seu trabalho.Sou esposa de um militar da marinha e gostaria de saber se o pessoal do quadro especial da marinha tem direito ao substituto da pl 4373.Pois eles tem 29 anos de trabbalho e tbem não coseguiram promoção>muitos colocaram na justiça.me tire esa dúvida.Obrigada

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  2. Me desculpe, mas lançar essa emenda hoje. Ela foi apresentada em 16/07/2013.

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  3. BOA NOITE,

    GOSTARIA DE EXPLICAR A ESPOSA DE MILITAR DA MARINHA

    SE ENTRARES NO BLOG MONTEDO.COM, ALI É SÓ LER O QUE FOI LANÇADO OFICIALMENTE DIA 17 JUL 13 A LUTA PELA CAUSA QESA, QEMA E DOS QE, COM APOIO DE 287 DEPUTADOS E 15 SENADORES.


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  4. vamos chegar a ST NA RESERVA, E A LUTA CONTINUA.

    Congresso instala Frente Parlamentar da Causa QESA
    Foi instalada na última quarta-feira (17), a Frente Parlamentar da Causa QESA, presidida pela deputada Gorete Pereira (PR/CE). A Frente é fruto do trabalho das Comissões Estaduais QESA afiliadas a Comissão Nacional QESA Brasil (CNQB).

    Objetivos

    Art. 1º - A Frente Parlamentar da Causa do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), doravante denominada "FRENTE PARLAMENTAR DA CAUSA QESA" é uma associação civil, de natureza não-governamental, constituída no âmbito do Congresso Nacional e integrada por Deputados Federais e Senadores da República Federativa do Brasil.
    Parágrafo Único – A Frente, que tem sede e foro no Distrito Federal, é instituída sem fins lucrativos e com tempo indeterminado de duração.
    Art. 2º - São finalidades da Frente Parlamentar da Causa QESA:
    I) Acompanhar, fiscalizar, aperfeiçoar e reestruturar as carreiras dos Cabos do Quadro de Cabos (QCB), Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) e Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), Inativos, Pensionistas e todos os militares ou dependentes de militares da Força Aérea Brasileira;
    II) Propor programas de reestruturação na carreira do Quadro de Cabos (QCB), Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) e Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA);
    III) Promover as Políticas Públicas Governamentais para essa reestruturação de carreira do Quadro de Cabos (QCB), Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) e Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA), manifestando-se quanto aos aspectos mais importantes de sua aplicabilidade e execução dessa reformulação junto a Presidência da República, Casa Civil, aos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, e ao Comando da Aeronáutica;
    IV) Apoiar e requerer tratamento isonômico para o Quadro Especial e Quadro de Graduados da Marinha do Brasil e do Exército Brasileiro;
    V) Reivindicar junto ao Governo Federal o nivelamento salarial das Forças Armadas;
    VI) Promover o intercâmbio com entes assemelhados de parlamentos de outros países, visando o aperfeiçoamento recíproco das respectivas políticas e da sua atuação;
    VII) Procurar, de modo contínuo, a inovação da legislação necessária à promoção de políticas públicas, sociais e econômicas eficazes, influindo no processo legislativo a partir das comissões temáticas existentes nas Casas do Congresso Nacional, segundo seus objetivos, combinados com os firmes propósitos de promover uma reestruturação nas carreiras do Quadro de Cabos (QCB), Sargentos do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica (QESA), Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) e Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA);
    VIII) Trabalhar pela reestruturação do Quadro de Cabos que perderam a estabilidade para que os mesmos tenham uma carreira; e
    IX) Tornar a Força Aérea Brasileira (FAB) cem por cento (100 %) presente em todo o Território Nacional, criando Organizações Militares nos estados da Paraíba, Piauí e Tocantins, e também nos estados a onde só tem apenas destacamentos (Amapá, Acre, Alagoas, Espírito Santo, Mato grosso e Sergipe.

    A Frente Parlamentar conta com a adesão de 287 Deputados Federais e 15 Senadores.
    Com informações do site da Comissão Nacional QESA/Brasil

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  5. Boa noite, a pergunta da esposa do militar da marinha é pertinente, assim sendo gostaria de saber se tbm os militares da Marinha que tbm pertence ao Ministério da Defesa serão contemplados com essas promoções pois, muitos desse militares que deram sangue pela força em tela vão para reserva como 3ºSG e cabos.

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  6. Alguem sabe informar se esse PL 4373, ainda sai esse ano?

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  7. Pelo que vejo quando se fala em PL 4373/2012, os militares de outras forças são mencionados e quando se fala em causa QESA o QE do EB fica de fora. Ou eu entendi errado.

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  8. PRA VARIAR MEU AMIGO VOCÊ ESTÁ BEM ATRASADINHO, ESSA EMENDA ENTROU NO SITE DA CAMARA NO DIA 16/07, PENSO QUE O SR NÃO ANDA MUITO PREOCUPADO COM ISSO NÉ????

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  9. O QESA significa (Quadro Egoista de Sargentos de Aeronautica), pois pensam que o pl 4373 deveria beneficiar apenas a eles, existe um site chamado TROMBETA que se algum puder entrar e verificar as conversas entre os QESA, vão entender o que eu estou falando, até alguns do próprio QESA que entram no site ficam indiginados com os próprios colegas, estão proferindo palavras negativas para o Quadro Especial do EB, torcendo para que nada não der certo para os QE. sou QE do EB e estou torcendo que todos da Aeronautica, Marinha e Exército consigamos melhorar nossas vidas, todos nós e nossas familias merecemos.

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  10. sou soldado do exército ganhei a estabilidade na justiça já conto com 20 anos de sv quando essa lei for aprovada eu passarei direto para 3sgt ???alguém sabe me responder como vai funcionar ???obrigado....

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  11. com 15 anos de sv vc teria que ser promovido a cabo,a não ser que vc não tenha conceito do seu cmt, ou seu comportamento não esteja no minimo no BOM.se vc estiver incluido em algum desses dois itens vc não sera promovido.

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  12. pelo que eu entendi todos os militares terão direito a três promoções os sd com 15 anos cabo e 23 3 sgt e vinte e oito 2 sgt acho q é isso.

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  13. Srs. boa noite!! Esse PL 4373 é muito importante para todos QEs FA, mesmo que tenha sido criado especificamente para os QEs do EB e encaminhado ao Legislativo para ser melhorado. Por isso, todos os QEs, QESA e QEMAr têm que apoiar, pois agora ou posteriormente, vingará a isonomia para todos. Vamos ter coesão nesse momento ímpar e deixar o egoísmo de lado. Somos todos militares! Vamos nos ajudar!!
    Brasil, sem justiça não há democracia.

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  14. Boa noite, caríssimos QEs!!
    O Congresso deve votar as Leis que o País precisa para se desenvolver com justiça e democracia, levando justiça social aos cidadãos de todas as camadas da sociedade. Principalmente, as minorias discriminadas que gritam por direitos e igualdade, à luz da Constituição que vigora desde 1988. Essas pessoas, até os dias atuais, não conseguem se sentir em uma real democracia, causando todo esse descontentamento visto nos MOVIMENTOS SOCIAIS pelo Brasil. Os militares do Quadro Especial, em todo o Brasil, é uma dessas minorias que clama por igualdade e tratamento (isonomia) e que hoje leva ao Parlamento (PL 4373), o qual tem que se manifestar com justiça, corrigindo esse enorme prejuízo e total descontentamento, que enfraquece a nossa já fraca democracia. Os Movimentos em todo o Brasil tem origem nas Redes Sociais, a qual tem sido utilizada, por muitos brasileiros, inclusive por esses militares, para buscar direitos e o Parlamento (Políticos) não tem ouvido esse clamor.
    Criar e votar Leis que levem, à luz da Constituição, mais igualdade e justiça para todos é essencial!
    Congresso Brasileiro, fortalecer a justiça e a democracia é o seu dever!
    QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO.
    Brasil, sem justiça não há democracia.

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  15. Boa tarde! Sou militar EB. Todos os comentários são interessantes. Todavia, refletem a emoção e a incerteza do momento que vivemos. Mas tenho a plena convicção que juntos: QEs do EB, MB e FAB vamos conseguir melhorar. A hierarquia e a disciplina não estão acima da busca pela dignidade humana. Isso é um direito de todos. Então, vamos fazer por todos e não por alguns!
    Vamos nos ajudar!!!
    Brasil, sem justiça não há democracia.

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  16. COMO NA AER 2 SGT E PROMOVIDO A 1 SGT SEM CAS , E NO EB
    TEM QUE TER CAS PARA SER PROMOVIDDO A 1 SGT SENDO QUE
    2 SGT EB PASSOU POR TODAS FUNÇOES DE 1 SGT E NAO RECEBEU DIFERENÇA;.

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  17. Ai! camaradas alguem tem noticias se a PL em discusão sera retomada apos o recesso dos Dep para q continue as espêranças dos QEs ou sera somente para 2014 para gerar votos?

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  18. NA FAB 2 SGT SEM CAS E PROMOVIDO A 1 SGT , E NO EB
    NUNCA, MAIS EXERCE FUNÇOES SUPERIOR , MAS SE DAR ERRADO E PUNIDO E NAO RECEBE DIFERENÇA E VAI PARA
    RESERVA NA GRADUAÇAO DE 2 SGT ACORDA BRASIL

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  19. NA FAB 2 SGT SEM CAS E PROMOVIDO A 1 SGT , E NO EB
    NUNCA, MAIS EXERCE FUNÇOES SUPERIOR , MAS SE DAR ERRADO E PUNIDO E NAO RECEBE DIFERENÇA E VAI PARA
    RESERVA NA GRADUAÇAO DE 2 SGT ACORDA BRASIL

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