sexta-feira, 9 de agosto de 2013

Militar – Direito a Sindicalização. Proposta no Congresso - O Relator designado foi Chico Alencar.



   Projeto na Comissão de Constituição e justiça propõe direito a sindicalização e greve para militares federais e estaduais. A proposta explica que militares não podem continuar como cidadãos de segunda classe e que os princípios de disciplina e hierarquia tem sido usados de forma a reduzir o militar como cidadão social. “O chavão hierarquia e disciplina tem sido utilizado como poderoso instrumento para que não haja diálogo e para que os subalternos não sejam escutados”.

Veja a íntegra do projeto que está na Comissão de Constituição e Justiça desde 7 de maio.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2012 - (Do Sr. Deputado PASTOR EURICO e outros) Dá nova redação ao inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O inciso IV do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: IV – ao militar, nos termos e limites definidos em lei, são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve e de outras formas de manifestação coletiva; (NR)Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO - Em que pese a aura democrática de que se reveste a  Constituição Federal de 88, esta criou uma espécie de cidadãos de segunda classe ao não aplicar integralmente aos militares os direitos garantidos aos demais servidores do Estado, inclusive por não permitir a eles o direito de greve e de sindicalização, direitos humanos universais e inalienáveis. Negá-los a alguém, é negar-lhe a plena condição de cidadania. O direito à sindicalização está erigido, pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, como um dos direitos humanos fundamentais. Negá-lo a quem quer que seja coloca o Estado como agressor aos direitos humanos.

Clique aqui e envie um e-mail para o relator Deputado Chico Alencar, solicitando a aprovação do documento..


2 comentários:

  1. Isto já era pra existir a muito tempo para o seguimento da classe dos militares das forças federais, cidadãos brasileiros, para poderem se manifestar por melhores condições de trabalho e salário decente para poder oferecer amparo, dignidade e qualidade de vida para suas famílias. Pois, se necessário for, esses cidadãos ariscam suas próprias vidas para garantir a Soberania do nosso Brasil e trazer segurança para toda a sociedade brasileira!!! Atualmente o seguimento desses cidadãos brasileiros estão totalmente desamparados, desassistidos, amordaçados e reféns da Legislação brasileira, da Constituição Federal de 1988 e de rigorosos Regulamentos Disciplinares das corporações militares que impedem e proíbem covardemente desses cidadãos se manifestarem!!! Isto já deveria ter EVOLUÍDO e mudado!!! Principalmente no Estado Democrático de Direito que atualmente reina no nosso país!!! Os PARLAMENTARES BRASILEIROS já deveriam ter visto isto!!!

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  2. Só assim as coisas começarão a mudar...,mas do jeito que militar é desunido e vive num mundinho de " castas", certamente teremos sindicato dos cabos e soldados, dos S Ten e Sgts e dos Oficiais. Irão se desentender entre eles mesmos e não vai dar em nada.
    Abs

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