segunda-feira, 23 de setembro de 2013

Antes não tínhamos nada, agora temos uma Medida Provisória e um Projeto de Lei.

A Paz FAMILIA MILITAR

Agradeço muito o apoio de todos pelos acessos e pela divulgação desse blog, isso porque assuntos relacionados ao que nos interessa estão sendo acessado em áreas militares e civis de todo o Brasil onde as informações não chegam.
Aproveitando a oportunidade, digo aos QEs, QESA e QEMA, que uma Medida Provisória nunca poderá ser maior que um Projeto de Lei, desde que o projeto seja assinado e válido pelo(a) Presidente da Republica, mesmo com a aprovação da Medida Provisória pelo senado e sancionado após, ficando também válido a PL, fica revogada a medida provisória desde que sendo ela do mesmo teor.

Vejo com bons olhos os dois lados, será beneficiado o Exército, futuramente a Aeronáutica e a Marinha.

Resumi o que queria colocar, mas fica aberto os comentários, pois todos são bem vindos desde que deixem de lado os ataque pessoais, pois não é fácil manter um blog e pagar por outras pessoas, se é que me entendem.

Antes não tínhamos nada, agora temos uma Medida Provisória e um Projeto de Lei.

Abraço a todos;


Att: Paulo Roberto

37 comentários:

  1. É isso aí PAULO ROBERTO, parabéns ao Nobre Companheiro. A nossa Luta por melhorias da nossa categoria não pode parar; mas também não pode ser tão lento. Já é sabido que não é fácil. Falta só agora a vontade política mesmo. Mas é isso mesmo, lutaremos até o FIM..
    Abç aos QES do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos somos classe Especiais, por isso assinara nosso Glorioso Gen JOÃO FIGUEIREDO; e Hoje com aperfeiçoamento Dep Paulo Paim e outros que estão nessa luta.
    Abração a todos.....

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  2. Anônimo24 de setembro de 2013 04:23

    É isso aí PAULO ROBERTO, parabéns ao Nobre Companheiro. A nossa Luta por melhorias da nossa categoria não pode parar; mas também não pode ser tão lento. Já é sabido que não é fácil. Falta só agora a vontade política mesmo. Mas é isso mesmo, lutaremos até o FIM..
    Abç aos QES do Exército, Marinha e Aeronáutica, todos somos classe Especiais, por isso assinara nosso Glorioso Gen JOÃO FIGUEIREDO; e Hoje com aperfeiçoamento Dep Paulo Pimenta e o Sr Paim e outros que estão nessa luta.
    Abração a todos.....
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  3. O Projeto de Lei - PL, contempla o pessoal da reserva. Já essa Medida Provisória-MP tem como público alvo somente o pessoal da ativa. O princípio da igualdade ou da isonomia deve ser respeitado. Doutrina e jurisprudência já assentam o princípio de que a igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, o que significa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam", visando sempre o equilíbrio entre todos.

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  4. É isso aí Paulo Roberto, parabens ao nobre companheiro, nossa luta continua, qual a previsão para que o PL seja reapresentado na COMISSÃO, após a complementação de VOTO do Relator em 07/09/2013, motivo pelo qual, foi interronpido o exame naquele dia. Que DEUS ILUMINE A TODOS NÒS.

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  5. Caso seja aprovado somente para o Pessoal da Ativa. Nos organizaremos e entremos com uma Ação Coletiva na Justiça, pois é descabido somente para os da Ativa que não tem nada de especial que os da Reserva. JUSTIÇA NESSE GOVERNO NOJENTO QUE SOMENTE FICA DE JOELHOS PARA OS CHEFES MILITARES.

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  6. Temos um Excelente Advogado para as Causas Militares: Dr. LEANDRO DE SOUZA FEITOSA - OAB/DF: 41.138 (Projeção 12 Sl. 404 - Setor Central, Centro Empresarial Correia do Gama) Telefone: (61) 9275-4390. Vamos aguardar concretizarem essa Injustiça...

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  7. A questão é atentar para o fato de que essa Medida Provisória já esta em vigor. O que acontece é que esse novo processo trata-se de sua conversão em Lei Ordinária, ou seja, com as emendas apresentadas, após sua votação no congresso, receberá uma numeração e se tornará lei. Como o texto original da PL 4373 constará no corpo dessa nova lei, ela poderá sim ser arquivada, pois estará versando sobre tema já aprovado nesta legislatura. Portanto amigos! tudo indica que essa jogada foi alinhavada dentro da própria Câmara dos deputados.

    Art. 104. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste o dia e a hora da entrega.

    Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre a matéria vencida, assim entendida:

    I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada na Legislatura;

    II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao de outra, já aprovada.

    Art. 105. Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica ou neste Regimento, nenhuma proposição será objeto de deliberação plenária sem parecer das Comissões competentes (Art. 112; Art. 152, inciso II; Art. 174, § 1º e Art. 176 deste Regimento).

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  8. Na verdade este é o artigo:

    Art. 142. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie,
    que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação
    conjunta, mediante requerimento de qualquer Comissão ou Deputado ao
    Presidente da Câmara, observando-se que:
    I – do despacho do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de
    cinco sessões contado de sua publicação;
    181II – considera-se um só o parecer da Comissão sobre as proposições
    apensadas.
    Parágrafo único. A tramitação conjunta só será deferida se solicitada antes
    de a matéria entrar na Ordem do Dia ou, na hipótese do art. 24, II, antes do
    pronunciamento da única ou da primeira Comissão incumbida de examinar
    o mérito da proposição.

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  9. Vide inciso VI:

    Capítulo XI
    Da Prejudicialidade
    Art. 163. Consideram-se prejudicados:
    I – a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já
    tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado
    em diploma legal;
    116 RICD | Art. 163, II
    186II – a discussão ou a votação de qualquer projeto semelhante a outro considerado
    inconstitucional de acordo com o parecer da Comissão de Constituição
    e Justiça e de Cidadania;
    III – a discussão ou a votação de proposição apensa quando a aprovada for
    idêntica ou de finalidade oposta à apensada;
    IV – a discussão ou a votação de proposição apensa quando a rejeitada for
    idêntica à apensada;
    V – a proposição, com as respectivas emendas, que tiver substitutivo aprovado,
    ressalvados os destaques;
    VI – a emenda de matéria idêntica à de outra já aprovada ou rejeitada;

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  11. Boa tarde aos colegas do QE. O que o camarada acima coloca é a pura realidade minha gente. Eu já postei anteriormente neste blog e reafirmo: O projeto original que foi enviado pelo MD/EB para a Presidente e remetido a Câmara para apreciação e virar lei, tinha que ter um projeto modificando o quadro para as 3 forças, mas, isso não aconteceu. Então: por medida de MP foi aprovada da mesma forma que o MD/EB enviou. Agora vai para votação no plenário e sanção presidencial. Pessoal por enquanto é isso mesmo ou melhor, é isso mesmo. Abraço.

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  12. Na verdade quem tinha alguma esperança de ser promovido ou receber posto acima na reserva pode procurar outra forma de receber o beneficio, pois com certeza não será desta vez. Temos que aceitar pois foi uma manobra perfeita por parte deles, por baixo dos panos,no anonimato eles atropelaram os QEs QESA e QEMAR, . aGORA ESTÃO DANDO GARGALHADAS DA GENTE!!!

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  13. Na verdade quem tinha alguma esperança de ser promovido ou receber posto acima na reserva pode procurar outra forma de receber o beneficio, pois com certeza não será desta vez. Temos que aceitar pois foi uma manobra perfeita por parte deles, por baixo dos panos,no anonimato eles atropelaram os QEs QESA e QEMAR, . aGORA ESTÃO DANDO GARGALHADAS DA GENTE!!!

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  14. Na verdade quem tinha alguma esperança de ser promovido ou receber posto acima na reserva pode procurar outra forma de receber o beneficio, pois com certeza não será desta vez. Temos que aceitar pois foi uma manobra perfeita por parte deles, por baixo dos panos,no anonimato eles atropelaram os QEs QESA e QEMAR, . aGORA ESTÃO DANDO GARGALHADAS DA GENTE!!!

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  15. eles conseguiram sacanear o bravo quadros das 3 forças e ainda mais dividiram,pq o pessoal da ativa esta se enganando o porque a promoção é a critério do cmt e não por tempo se sv certo e os cb e sd só uma promoção conseguiram devido o pouco tempo q falta p ir p reserva. mais ainda temos chances de virar o jogo é só nos pressionarmos os senadores p acrescentarem os artigos d interesses de todos vamos mandar email ,telefonar,pelo menos vamos tentar eu vou fazer isso.abraços

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    1. Me desculpe mas você esta enganado, o processo para essa promoção não é a critério de nenhum CMT, melhor dizendo ele dá um parecer, e sim o previsto no Regulamento de Promoções de Graduados tais como: Interstício, Apto em Inspeção de Saúde, Apto no TAF, TAT e Comportamento no mínimo BOM. Esta previsto na MP 618 se aprovada. Espero ter ajudado.

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  16. Agradeço muito aos comentários, e as cinseridades dos colegas... Se não sairmos do jeito que queremos, agradeço aos poucos que lutaram por esta causa, pois faltou muita uniao entre todos nos, e não dar pra trabalhar sozinho e sem nenhum centavo de ninguém na conta que eu coloquei, nem mesmo pra pagar minha passagem e de outros aí, fazer o que.

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  17. Complementando, a novela ainda não acabou, vamos ver o que vai dar.

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  18. Boa tarde caros colegas do QE. Realmente, como diz o Paulo Roberto: a novela ainda não acabou, mas, temos que admitir que foi uma manobra da Câmara. Mas, por outro lado, ainda temos a chance de ser aprovado a PL 4373/2012 que pode fazer a devida justiça até este momento. Se for aprovado da forma que la esta, já será de bom grado para os soldados,cabos e 3º sgt. Como na própria legislação da Câmara: Uma lei se sobre poe a uma medida provisória. Apesar que não é exatamente isso que estão querendo fazer.( a medida provisória 618/2013 esta sendo convertida em lei). Abraços a todos.

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    1. Não sonha amigão...o PL 4373 foi sepultado com a MP 618...cai na real!!!

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  19. Senhores Cuidado c os descrentes...
    A luta ainda continua Abç

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  20. Caríssimos colegas QEs, quem é que fêz essa idiotice de colocar nessa MP 618 a situação de pedido da nossa promoção? Se já estávamos lutando por tantas coisas sobre Promoção por meio da PL 4373??? Temos apoio da Comissão Parlamentar da Causa QESA da Aeronáutica, vamos solicitar para essa Comissão interferir já que a matéria é a mesma e o grupo QESA está junto também e é do interesse deles, porque a MP 618 se for aprovada como está, na verdade nós QE do EB não seremos contemplados com a promoção na Reserva assim como a aprovação da MP 618 em nada atrapalhará a aprovação da PL 4373 que simplesmente revogará a MP 618 pois a PL 4373 foi proposta pelo Governo e nesse caso os QESAs da Aeronáutica é que serão os maiores beneficiados, porque com a lei em vigor, a Aeronáutica será obrigada a cumprir todos os quesitos da Lei 4373, nesse caso nós do EB já teremos a MP 618 em andamento e aí é que começará o problema para nós do EB porque aí sim teremos que entrar na Justiça para alcançarmos os nossos direitos, porque eles vão alegar que já estão cumprindo as promoções conforme a MP 618 e os nossos colegas QEs da Reserva vão ficar de fora da luta, inclusive todos os que estão lutando pela causa aí em Brasília, sabemos que a MP 618 após virar Lei, não impedirá em nada vezes nada o andamento da PL 4373, justamente porque ela (PL4373) foi proposta antes da MP 618 e, a MP 618 é apenas uma medida provisória que irá morrer quando a PL 4373 for aprovada, aliás, a PL 4373 é um Projeto de Lei que está em outra esfera na Câmara, onde não cruzará em nenhum instante com a MP 618 porque se trata de condições diferentes sobre a tramitação, não devendo em nada uma coisa para outra, o grande problema é nós do EB acharmos que vamos nos beneficiar mais que os QESAs quando na verdade, os QESAs é que serão beneficiados em razão da aprovação da PL 4373 em razão de não correr nenhum risco de cair em condição Provisória e sim por uma situação absoluta, que é por meio de uma Lei aprovada, que será a PL 4373.Portanto, vamos nos unir cada vez mais com os QESAs e se juntar com a tal Comissão QESA que estão com mais de 300 (trezentos) Políticos os apoiando, vamos nessa com muita força, aí sim, teremos a "FORÇA". Para concluir este assunto, a MP 618 original não contém nada sobre a nossa Promoção, ou seja, esta condição está INCONSTITUCIONAL, uma vez que no pedido original, não se tratou desse assunto e sim de outras situações do Governo, isto está mais do que provado que é a mais pura armação o que estão fazendo conosco do quadro QE.
    3º Sgt R/R Juruna.

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    1. PAUTA
      1
      PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2013
      (Proveniente da Medida Provisória nº 618, de 2013)
      Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, que altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 618, de 2013).

      Parecer sob nº 55, de 2013, da Comissão Mista, Relator: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO); e Relator Revisor: Deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO), favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 35 e 50, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.

      Avulsos:
      Avulso da matéria - PLV nº 23/2013
      Avulso do Parecer - PAR nº 55/2013

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  21. Me desculpa mas esse texto esta igual a MP e PL 4373 sem sentido.

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  24. O MELHOR É IR PARA RESERVA EMQUANTO A TEMPO, E DEPOIS SER CAMBISTA NA ARCA DE NOÉ....................................................

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  25. PAUTA
    1
    PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2013
    (Proveniente da Medida Provisória nº 618, de 2013)
    Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, que altera a Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962, 11.345, de 14 de setembro de 2006, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.249, de 11 de junho de 2010; revoga a Lei nº 10.951, de 22 de setembro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 12.844, de 19 de julho de 2013, e 12.761, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 618, de 2013).

    Parecer sob nº 55, de 2013, da Comissão Mista, Relator: Senador Valdir Raupp (PMDB/RO); e Relator Revisor: Deputado Júnior Coimbra (PMDB/TO), favorável à Medida Provisória e às Emendas nºs 35 e 50, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2013, que oferece; e pela rejeição das demais emendas.

    Avulsos:
    Avulso da matéria - PLV nº 23/2013
    Avulso do Parecer - PAR nº 55/2013

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  26. foi votado ???alguém sabe o resultado ???

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  27. Gente foi votado! em instantes mais informações.

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  28. É meus queridos QE, já estamos chegando a mais um final de ano, e até agora nenhum Comandante, Chefe ou Diretor de nossas Organizações Militares se pronunciaram com relação a essa tão sonhada promoção a 2º Sgt QE. Na verdade eles não estão nem aí com o nosso profissionalismo (Motoristas, Mecânicos, Cozinheiros, Tesouraria, SALC e outros). Por que, que nos anos 80 nós tínhamos informações sobre qualquer coisa que dizia respeito aos praças e hoje nossos 3 (três) Comandantes não divulgam nada? O INFORMEX só serve para divulgar as promoções e cursos deles. A Justiça já mandou pagar a diferença dos 28,86% desde 24Set10 (Tá no Diário Oficial da União do dia 24 Set 10) e nós não vemos esse caras (Comandantes) falarem nada para a tropa, tem companheiro que já está indo para a reserva e até o momento não tem a onde morar, porque esse salário de miséria não dar nem para manter a família, que dirá para comprar um barraco de madeira dentro de uma favela para morar. É um absurdo o que nós praças vivemos hoje na caserna. Fui tenta dar uma moral para um companheiro para que ele fizesse um esforço para comprar uma casa e ele me respondeu o seguinte: "Meu irmão, o meu salário não dar nem para pagar o que eu devo, que dirá para adquirir um pedaço de chão 4x4 para construir um barraco), percebi no semblante desse companheiro uma profunda tristeza de ter trabalhado quase 30 anos nas Forças Armadas e sair sem o reconhecimento dos nossos Comandantes, Chefes e Diretores. É revoltante você essa situação. Só Deus para nos fortalecer!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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  29. Não vejo com bons olhos esta (MP 618-A), acho que o objetivo é descaracterizar o relatório e o voto do relator na segunda substitutiva (PL 4373/12), do jeito que está com certeza desagrada a FAB, ou melhor, as autoridades ditatoriais.

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  30. DITADURA É ESTA MP 618, onde se inserio um texto de maldade,enquanto na Lei 12.158/2009 os taifeiros inativos da FAB tem direito de ser promovidos até suboficial, não se observou o Art. 62 do ESTATUTO DOS MILITARES, mas, ignora-se qualquer benéficio aos inativos do Exército, O Estatuto é um só para todos! onde está a igualdade e o respeito a Lei maior do País.

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  31. Nao sei porque foram inventar essa de colocar os da reserva neste projeto, nao vi no projeto dos QCO que agora vao ate cel , ninguem da reserva ser incluido, isso foi uma maneira de dificultar mais ainda nossa vida, se for assim vamos chamar os ST da reserva pra fazer o malfadado CHACAL e ser promovido a Capitao tb, QEs da reserva vao cuidar de suas vida e deixe os que estao na ativa em paz, se na epoca que vcs estavao na ativa nd fizeram nao atrapalhem quem esta lutando agora.

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  32. sou da ativa e graças ao pessoal da inatividade que estou podendo ver um futuro melhor p meus familiares são os companheiros que estão lutando junto com os deputados e agora senadores para ser aprovada as promoções, só vejo o pessoal da ativa reclamar que é mais uma lei que não vai passar .já pensou se esse MP LEVA 7 ANOS p ser aprovada e vc aí da ativa querendo ir p reserva sendo que lá não vai ter promoção!!!é bom olhar para frente e para trás.abraço

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  33. Colega, o Exercito nunca nos enganou, sejamos justos, entramos para sermos soldados, quem foi promovido a QE primeiro, foram os que melhores notas tiveram no CFC e foram promovidos a Cabos primeiros, então foi por que o militar se esforcou e estudou mais, foi por merito pessoal,ja que a promocao a QE conta o o tempo de 15 anos para entrar no quadro e o tempo de promocao a cabo para a classificacão, então se o nobre amigo ficou dois anos a mais, nao foi por culpa do Exercito, deve ter sido a sua nota de CFC que foi baixa, então, ninguem foi injusto com o senhor, resumindo entramos pra ser soldado e hj somos sgt sem concurso, entao se sairmos segundo sera uma grande vitoria, isso é, se não estragarem tudo querendo colocar inativo pra ser promovido.

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  34. Companheiros de luta, neste 1º de Outubro, estamos na espera que esta MP JABUTI do mal, seja returado o texto dos QEs, vcs aí, derem notícias do resultado e como irá ficar nosso PL 4373 de agora em diante, que nosso DEUS, o COMANDANRE MAIOR DESTA BATALHA, NOS ILUMINE ESTA VITÓRIA DO NOSSO PL 4373.!!

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