segunda-feira, 16 de setembro de 2013

Comentarista sobre a PL 4373/2012 - Projeto QE

1°) Verifico que o Deputado acrescenta o Art. 7-A a Lei n° 12.158, de 2009, que trata exclusivamente sobre o Quadro de taifeiros da FAB, concedendo a inclusão dos Cb e Sgt QESA a terem o direito a promoção até SO, entretanto, vejo que essa alteração da lei n° 12.158/09 sendo realizada por meio do Projeto de lei n° 4373/2012 – que trata somente dos Cb, Sd e Sgt do Quadro Especial do Exército, salvo melhor juízo, é INCONSTITUCIONAL, pois, se vc se lembrarem o Deputado Paulo Pimenta por meio do Projeto de Lei n° 5159/2009, onde eu inclusive participei da reunião na comissão de Legislação Participativa, ele deu entrada num projeto que levaria os Cb e Sgt QE a graduação de ST, sendo INDEFERIDO por contrariar o Art. 61, § 1°, inciso II, alínea “f”, da CF 88. (transcrito abaixo): CF 88 - Das Leis Art. 61.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre:
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Regimento Interno da Câmara dos Deputados Capítulo II Do Recebimento e da Distribuição das Proposições Art. 137.
Toda proposição recebida pela Mesa será numerada, datada, despachada às Comissões competentes e publicada no Diário da Câmara dos Deputados e em avulsos, para serem distribuídos aos Deputados, às Lideranças e Comissões.
§ 1º Além do que estabelece o art. 125, a Presidência devolverá ao Autor qualquer proposição que: II – versar sobre matéria: b) evidentemente inconstitucional;
2°) O Senador Paulo Paim também apresentou um Projeto de lei idêntico no Senado Federal de n° 204/2009, embora esteja ainda em tramitação, deve-se considerar o Despacho de INDEFERIMENTO proferido pelo então Senador Demóstenes Torres, por contrariar o mesm o amparo da CF 88, acima transcrito.
3°) O Deputado Cajado também no seu relatório inclui o § único ao Art. 62 do E/1 – Estatuto dos Militares, onde este originalmente diz que não haverá promoção de militar na inatividade, entretanto, no novo texto (§ único ) ele diz que poderíamos nós militares da inatividade e pensionistas a terem direito a promoção a graduação até a ST/SO, contudo, no seu mesmo relatório, ele se contradiz, pois, no Art. 10° ele relata que a promoção só seria concedida até a promoção de 2° Sargento.
- Por fim vejo que esse relatório é totalmente dúbio, com várias interpretações, é como se ele tivesse apenas a obrigação de fazer o seu relatório e não fazer um relatório embasado com coerência jurídica, e sobre tudo, embora tenha a intenção de agradar os militares da aeronáutica, que para mim não traria problema, mas, se essa alteração fosse incluída inicialmente pelo MD/Presidência da República, pois, essa alteração vai cair na mesma situação do Dep Paulo Pimenta e Senador Paulo Paim, serem levados a inconstitucionalidade e até prejudicar o nosso projeto.
- Só para lembrar a Força Aérea encaminhou por meio do MD/Presidência o Projeto de Lei que cria o Quadro de Oficiais de Apoio, onde na Câmara dos Deputados foi indevidamente incluída uma EMENDA ADITIVA incluindo dos SGT dos QESA, sendo retirado no Senado, por que isso, por que é inconstitucional, não tinha sido encaminhado pelo Poder Executivo, de acordo com o que preconiza o Art 61 da CF 88. LEI Nº 12.797, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a criação do Quadro de Oficiais de Apoio - QOAp no Corpo de Oficiais da Ativa do Comando da Aeronáutica e dá outras providências. Espero não ter agredido ninguém com essas palavras, foi o meu entendimento sobre o relatórii do Dep Cajado.
Sem Mais. Sgt Mororó

30 comentários:

  1. Realmente, tenho que concordar com tudo que diz o nobre colega.Parece que o ilustre deputado nem se quer, se deu ao trabalho de ler o PL 4373, tantas são suas incoerências, com a devida desculpa de que às forças são singulares, impõem regulamentos diferentes às três forças.Quando o juramento à BANDEIRA é um só.

    ResponderExcluir
  2. Faço parte do quadro especial.Jurei defender meu país com o sacrifício da própria vida, e sou tratado como se fosse um cidadão de classe.
    Para aqueles que não me entenderam no comentário, que fiz e troquei a palavra (negam), por negão leiam com atenção o comentário.Pois nem tudo o que se escreve, é realmente o que se quer dizer.

    ResponderExcluir
  3. Por quê? O tratamento com os militares da FAB é diferente dos demais; pois lá, os militares taifeiros conseguem chegar até a graduação de SO.O que não acontece nas demais forças.Quando o juramento à BANDEIRA é o mesmo.

    ResponderExcluir
  4. Hoje, me sinto rebaixado há condição de cidadão de segunda classe.É isso, o que meu país me oferece, a mim e minha família.País esse que jurei defender com o sacrifício da própria vida.Todos os comentário acima são de minha autoria.

    ResponderExcluir
  5. o sgt da fab , de carreira foram ate 1 sgt sem cas o sgt
    do exercito foi ate 2 sgt sem cas e ficou mofando ate ir
    para reserva com provento de 1 sgt .

    ResponderExcluir
  6. A maior revolta que o militar de carreira tem e ter servido a patria 30 serviços e ser cobrado todos os dias
    por superiores para execuçao de tarefa de sgt de carreira, e ao passar para reserva nao ter sido reconhecido no minimo a garduaçao de st, cav , art , eng
    int, mat bel inf com , por ter deligado do cas por 1 decimo.

    ResponderExcluir
  7. A maior revolta que o militar de carreira tem e ter servido a patria 30 serviços e ser cobrado todos os dias
    por superiores para execuçao de tarefa de sgt de carreira, e ao passar para reserva nao ter sido reconhecido no minimo a garduaçao de st, cav , art , eng
    int, mat bel inf com , por ter deligado do cas por 1 decimo.

    ResponderExcluir
  8. A maior revolta que o militar de carreira tem e ter servido a patria 30 serviços e ser cobrado todos os dias
    por superiores para execuçao de tarefa de sgt de carreira, e ao passar para reserva nao ter sido reconhecido no minimo a garduaçao de st, cav , art , eng
    int, mat bel inf com , por ter deligado do cas por 1 decimo.

    ResponderExcluir
  9. A MAIOR REVOLTA DO SGT DE CARREIRA SEM CAS , SERVIU
    A PATRIA , 30 ANOS, TIRANDO SV DE ESCALA EXECUTANDO
    FUNÇAO SUPERIOR POR SER DE CARREIRA SENDO COBRADO
    TODOS OS DIAS PELO SUPERIOR , E AO PASSAR PARA RESERVA NAO TER SIDO RECONHECIDO SEU TRABALHO SAIR COMO 2 SGT R/1 ART CAV INF MAT BEL COM ENG INT , FORA AS HUMILAÇAO QUE PASSAMOS NO MINIMO FARIA JUS
    GRAD ST.

    ResponderExcluir
  10. A MAIOR REVOLTA DO SGT DE CARREIRA SEM CAS , SERVIU
    A PATRIA , 30 ANOS, TIRANDO SV DE ESCALA EXECUTANDO
    FUNÇAO SUPERIOR POR SER DE CARREIRA SENDO COBRADO
    TODOS OS DIAS PELO SUPERIOR , E AO PASSAR PARA RESERVA NAO TER SIDO RECONHECIDO SEU TRABALHO SAIR COMO 2 SGT R/1 ART CAV INF MAT BEL COM ENG INT , FORA AS HUMILAÇAO QUE PASSAMOS NO MINIMO FARIA JUS
    GRAD ST.

    ResponderExcluir
  11. A MAIOR REVOLTA DO SGT DE CARREIRA SEM CAS , SERVIU
    A PATRIA , 30 ANOS, TIRANDO SV DE ESCALA EXECUTANDO
    FUNÇAO SUPERIOR POR SER DE CARREIRA SENDO COBRADO
    TODOS OS DIAS PELO SUPERIOR , E AO PASSAR PARA RESERVA NAO TER SIDO RECONHECIDO SEU TRABALHO SAIR COMO 2 SGT R/1 ART CAV INF MAT BEL COM ENG INT , FORA AS HUMILAÇAO QUE PASSAMOS NO MINIMO FARIA JUS
    GRAD ST.

    ResponderExcluir
  12. Pessoal, parecemos de reclamar. Hoje 20/09, será aprovado a tal MP 618 no Senado e ai tudo beleza. Primeira turma de 2º QE em 1º DEz deste ano. Depois contemos as baixas. Chupa essa bando da EsA!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. colega, não da bizu furado, da onde tirou essa ?

      Excluir
    2. Não é bizu furado nada, basta procurar se inteirar da noticias e não ficr esperando tudo sentado:
      ONTEM FOI APROVADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E ENCAMINHADO PARA O SENADO COMO POSSIBILIDADE DE VOTAÇÃO SIMBÓLICA NO DIA DE HOJE, O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 23, DE 2013, PROVENIENTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 618, DE 2013, QUEM QUISER PODE PESQUISAR NO SITE DO SENADO. O PROJETO QUANDO ABERTO NÃO TEM NADA A VER CONOSCO, MAS QUANDO VAMOS LENDO, CHEGAMOS NO ART 14 E A PARTIR DAÍ É ONDE DEFINIRAM NOSSA VIDA. PROMOÇÃO A 2º SGT APENAS DE ACORDO COM O PROCESSO ORIGINAL DO EXÉRCITO, OU SEJA, SEM MARINHA, SEM AERONÁUTICA E SEM RESERVA. ISSO TUDO PODE SER VITO EM LOCO NO SITE DO SENADO.

      Excluir
  13. vc não passa no bafômetro

    ResponderExcluir
  14. Boa noite caríssimos colegas QEs e QESAs, pelos comentários de todos os lados que estão sendo expostos aqui sobre o o motivo do Dep. Cajado colocar para a FAB a condição dos QESAs atingirem a graduação de SO na reserva assim como é feito aos Taifeiros da FAB, é na verdade apenas uma condição que aconteceu na FAB devido à outras situações da FAB, por exemplo na condição dos Taifeiros, já existia uma lei que era do ano de 1963 que estava caçada pelo regime militar e que foi reativada agora, essa lei era específica dos Taifeiros da FAB, por isso é que não foi estendida às demais Forças. No caso dos QESAs, é porque na FAB existam mulheres que eram Cabos e foram promovidas à graduação de Sargento e foram até a graduação de SUB, por acaso alguém sabe me dizer se na Marinha ou no Exército isso também aconteceu? Se esta condição não aconteceu nas outras Forças, então não há o que se questionar a despeito de juramento de Bandeira, muito menos em INCONSTITUCIONALIDADE, porque no caso da FAB houve tratamento discriminatório, ou seja, INCONSTITUCIONALIDADE É NÃO IGUALAR DIREITOS NA MESMA FORÇA PARA A MESMA CLASSE, hoje o que se está fazendo é a Justiça da igualdade entre os Cabos masculinos com as Ex-cabos femininas que na época foram promovidas a Sargento possuindo na FAB apenas o mesmo curso de formação de Cabos que os Homens tinham e não foram promovidos Sargento, esta é a história dos QEs da FAB e, é por isso que eles estão adiantados em relação às outras Forças, por isso nós QEs do EB e MARINHA não podemos reclamar das condições que está colocada no PL 4373, aliás, temos é que agradecer pelos QESAs não desistirem de estarem conosco, porque juntos temos motivos para continuarmos lutando pelo nosso desejo de não ficar apenas como 3º Sgt..
    Obrigado, espero ter contribuído.
    3º Sgt Juruna.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cara amigo ninguém está reclamando, mais se houvesse justiça em nosso país, daríamos tratamento igual aos iguais.

      Excluir
  15. Aviso aos QESAS: não quiseram pegar carona e lutaram só para vcs serem promovidos a SO? pois é a ambição deu em nada. O que será aprovado na camara e senado (MP 618) só contempla o Exército. Impressionante como vcs só pensam em vcs. Pelo visto isso vai longe, pois 2ª vai ser aquela correria para tentar mudar. Liga pro DePUTAdo, liga por senaDOR.

    ResponderExcluir
  16. Aviso aos QESAS: não quiseram pegar carona e lutaram só para vcs serem promovidos a SO? pois é a ambição deu em nada. O que será aprovado na camara e senado (MP 618) só contempla o Exército. Impressionante como vcs só pensam em vcs. Pelo visto isso vai longe, pois 2ª vai ser aquela correria para tentar mudar. Liga pro DePUTAdo, liga por senaDOR.

    ResponderExcluir
  17. Bom dia, amigo Anônimo acima, a luta dos QESAs é a mesma nossa do QE e QMAR, não confunda as coisas, apenas o que existe é condições diferentes nas forças, tanto que para nós do EB e para o pessoal do QMAR não termos as mesmas condições que os QESAs, justamente por não sermos da FAB, não foram os QESAs que criaram os problemas que eles estão passando e sim o Alto Comando da FAB assim como o nosso Alto Comando do EB e o Alto Comando da Marinha, pelo que parece, você não está por dentro das situações, porque os QESAs tem nos dado muito apoio por estarem trabalhando em conjunto conosco pois eles tem uma
    Bancada política com 310 políticos, isso mesmo, trezentos e dez políticos, e o que temos???? Deixa de ser idiota em pensar que nós do EB faremos algo sozinho, se conforme com a nossa situação, se você acha que não está de acordo, então porque você não entrou para servir na FAB, afinal, com certeza foi você quem escolheu servir aqui no EB, neste momento que o pessoal QE da FAB estão trabalhando politicamente em conjunto conosco em Brasília e o Senhor Paulo Roberto tem muito bem a ciência disto, então não confunda as coisas, não se revolte com a situação dos QEs da FAB, eles não tem culpa da situação e por outro lado, nós já estamos conseguindo o nosso objetivo, eles tem direito de lutar por eles da forma que eles quiserem, isso não é problema nosso e nem queremos brigar com eles, eles são iguais a nós, se existe outra condição para eles, isso é problema deles..
    3º Sgt QE R/R Juruna.

    ResponderExcluir
  18. BEM COLOCADO AS PALVRAS DESTE SGT. QE R/R juruna, tem sempre alguem querendo jogar uns contra os outro, mas pode ter certeza o que for para um será para o outro e os QESAS realmente está com uma bancada de politicos bem grande a favor da promoção a suboficial ou subtenente, e saiba que os qesas tambem estam na luta para vc do exercito, e não vai ser qualquer arrogante que não sabe nem da historia dos QESAS E NEM QUANDO ISSO DEU INICIO ,vai nos fazer brigarmos. Juntos somos fortes. Um grande abraço ao pessoal do EXERCITO e saiba que estamos na torcida por vcs.

    CABO DE 1987/ QESA 2013. FAB

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. é isso ai meu amigo, Um abraço a vocês ai da aeronautica tambem.

      Excluir
  19. Segue o link abaixo, esse projeto foi elaborado a pedido da Pres. Dilma e MD. Então há chances SIM. Diferente do Art 88 dos demais.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/MD/2012/324.htm

    ResponderExcluir
  20. Pessoal caso não tenhão informações corretas e verdadeiras aguardem para ver no que vai dar realmente a nosso favor ou contra, ai os senhores comentão o que penssão sobre o que foi resolvido, pois dizer o que eu acho o Blog esta cheio mas de verdade concretas........?Uma boa semana para todos palpiteiros!

    ResponderExcluir
  21. Muito Bom Senhores, todos nós somos iguais; é isso mesmo devemos lutar juntos, todos temos nossas funções e a diferença um pouco é o COMBATE. Mas a DEFESA É MESMA.

    Abraço a todos

    ResponderExcluir
  22. Caríssimos colegas,MP é Medida Provisória, mas neste caso, mesmo que a Medida Provisória passe na votação do Senado, mesmo assim a PL 4373 seguirá o curso natural dela, pois se trata de nova Lei, Lei invocada inicialmente como PL 4373, ou seja, não adianta esse tipo de situação toda atravessada por meio de Medida Provisória porque quando se oruz uma lei e existe uma MP ou Medida Provisória, esta última perde a validade porque a Medida Provisória serve para dar Proteção a algum tipo de situação onde não se tem uma Lei, justamente por isso é que esta PĹ 4373 tem maior poder, as Assessorias Parlamentares das Forças estão sim tentando colocar o texto da PL 4373 na MP 618, porém, isso não mudará nada mesmo em relação ao tramite da PL 4373, o que poderá ocorrer é a MP 618 ser aprovado do jeito está mas ao ser votada a PL 4373, então a MP 618 perderá sua eficácia porque a lei derruba a validade de uma MP, portanto, o que interessa é a PL 4373 ser aprovada, Obrigado meus colegas QEs das Forças Armadas..

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. obrigada por sua clara explicação.

      Excluir
  23. Só para corrigir a palavra acima "oruz" na verdade é ''PRODUZ"
    Obrigado..

    ResponderExcluir
  24. essa PL deveria ser para beneficiar as 03 forçasa armadas todos os militares do quadro especial,agora o EB,promove o cb estabilizado,COM 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO A 3 SGT QE,E A MARINHA PROMOVE COM 23 ANOS DE SERVIÇO ISSO E CERTO,VAMOS COBRAR NA JUSTIÇA.
    TODOS OS MILITARES DO QUADRO ESPECIAL TEM QUE MESMOS DIREITOS,ISSO E CORRETO.

    ResponderExcluir