sexta-feira, 18 de outubro de 2013

Enfatização de Anísio Cardoso sobre o PL 4373/2012 e a MP 618.

Ao EXMO. Ao Ilustre Sr. Paulo Roberto, Deputado Paulo Pimenta, Dep. Claudio Cajado, Dep. Erika kokay , Senadores Paulo Pain e Delcidio Do Amaral Remeto a V. Excia.

O conteúdo infracitado com a finalidade de enfatizar as considerações já enviadas a sua Excla. no dia 22/09/2013 . O senado aprova em votação simbólica e enviou a MP Nº618, para a sanção presidencial . Outrossim, os artigos 14 a 19 da referida MP nela contido, beneficia somente os militares da ativa: soldados, taifeiros, cabos e sargento QE, e em momento algum é mencionado o PL Nº4373/2012, em que, menciona a revogação do QE.
Pergunta-se aos Exmo. SR. Deputados ( as)e Senadores (as) , digníssimos (as), representantes do povo, em quem confiamos e os consideramos como sendo (s) pessoas honradas, honestas, humanas , humildes e justas acima de tudo.
O Presidente da Republica, com base na CF artigo 62 e 84, tem plenos poderes sob as forças armadas, assinar MP, decretos e Leis. CF art.62 §3º e §§11 e 12 da EC nº 32, de 11/09/01, versa sobre o valor jurídico de MP dentro do trintídio e renovável por apenas uma única vez( 60 dias) e terá que ser aprovada por decreto legislativo ou lei, dentro de 45(quarenta e cinco) dias dentro das casas em que estiver para votação em regime de urgência. Quando foi criado o QE pelo Dec. Nº86.289, de 11 de agosto de 1981 pelo então Ministro do Exercito Cmt. II EX , Dec Presidencial havia projetos aos QE fazerem aperfeiçoamento na tropa ou estagio e serem promovidos até a graduação de Sub- tenente , isso em 1983, a época quando foi criada a Lei que obrigaria os sargentos oriundos da escola de formação, além do C.A.S (Curso de aperfeiçoamento de sargentos) , previa, ainda ,que tinha que ter o o ensino médio para serem promovidos a Sub Tenente e fazerem 01(um) ano de curso de habilitação para serem promovidos ao posto de Oficial até Capitães do Q.A.O (quadro administrativo de oficiais), na escola de administração do Exercito, entraram com uma ação coletiva contra essa Lei, além disso alegaram que o QE não seria obrigado possuir o ensino médio para serem promovidos até ST. A FAB e Marinha não tiveram esse problema com seus quadros, já o comando do Exercito ficou na inércia, diante disso nada fez em beneficio do QE e fomos prejudicados e os sargentos oriundos das escolas, com C.A.S, mantiveram as suas promoções até ao posto de Capitães, até mesmo com ensino fundamental. Só depois de 2005 em diante é que passou a ser exigido o 2º grau para ingressar no curso de sargento e promoção até ST. E para o posto de oficial, ter curso superior e fazer 2(dois) anos de curso na escola de administração no exercito. Se não for revisto e aprovado o PL Nº4373/2012, conforme as EC.e substitutivos, os inativos serão mais uma vez prejudicados e injustiçados. Com o artigo 59 da Lei 6.880/80, o comando do exercito poderá no futuro beneficiar os QE que estão ativa até a graduação de ST, até 2º Sgt, não é exigido o C.A.S, anteriormente era feito na própria tropa OM, das QMG/QMP de combatentes, já as QMG/QMP técnicas na escola de intendência do exercito.
A MP projeto de lei de conversão Nº 23 de 2013, proveniente da MP 618 de 2013. Não regova o decreto Nº 86.289 de 11 de agosto de 1981, que criou o QE, prevê a revogação tão somente da Lei nº10.951, de 22 de setembro de 2004. O decreto 86.289/81 é um decreto presidencial e não se aplica a decadência, razão pela qual só foi reordenado pela Lei, 10.951/04. Se fosse decreto legislativo teria que ser aprovado dentro dos 90 dias, já a MP perde o seu valor jurídico e eficácia se não for transformada em Lei, conforme supra mencionado. Ao meu entendimento terá que revogar o decreto por outro decreto e a MP com a mesma transformada em Lei para revogar a Lei 10.951/04. SMJ deveria ser regovação simultânea decreto e Lei ao mesmo tempo. Sendo que a nova lei determinasse NR, reordenando o decreto. Diante de tudo e do acima exposto é que faço essa enfatização do Doc. , já por mim enviado anteriormente.

Att: Anísio Cardoso

3 comentários:

  1. amigo paulo roberto, voce deve estar enganado quanto a situaçao da marinha, sou militar da Ativa, terceiro sargento e so fui a sargento com 24 anos de marinha, o que as forças armadas e voce esta fazendo nao e veridico, ser sargento do quadro especial, nao e so do exercito, mas sim da aeronautica e da marinha, nos todos estamos no mesmo barco, se a pl for aprovada, so beneficiara o exercito, a MB e FAB estaram de fora da PL, Paulo Roberto, procure informaçao dos militares da MB, eu fiz a campanha pra votaçao da pl 4373, mandei muitos emais para varios deputado do rj e todo o brasil.

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    1. Juadson tudo bem? esta matéria acima é do Anísio Cardoso. Grato

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    2. E COMO FICAR A SITUAÇAO DA MARINHA POIS TEMOS CABOS COM MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO E NADA DE PROMOÇAO.E TODOS PRESTARAM CONCURSO PARA ENTRA.

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