segunda-feira, 18 de novembro de 2013

QUADRO ESPECIAL E REAJUSTE DOS MILITARES. Militares sub-representados.

Há algum tempo o deputado Jair Bolsonaro declarou que o projeto que concedia aos militares do quadro especial direito à prosseguimento na carreira não poderia ser alterado para melhor por força de um dispositivo constitucional que concede exclusividade ao governo federal para propor leis e alterações legislativas relacionadas às Forças Armadas. Infelizmente, o deputado está certo, há impedimento legal para que o legislativo realmente represente os militares das forças armadas, e com isso podemos entender que os MILITARES na verdade são SUB-REPRESENTADOS no Congresso, já que não há possibilidade de que os deputados e senadores iniciem projetos de lei no sentido de reajustar dignamente seus salários, modificar jornada de trabalho e planos de carreira.

Veja só: Art. 61 da Constituição Federal. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: ... II - disponham sobre: f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Levando em consideração que os militares não são sindicalizados e não têm direito de realizar greves a única alternativa para a categoria seria uma modificação no Artigo 61 da Constituição Federal, retirando esse privilégio da presidência e concedendo aos militares o direito de serem efetivamente representados no congresso nas questões realmente mais relevantes.

Robson A.K.Silva. Escreve para: http://sociedademilitar.com.br

Um comentário:

  1. Site do EB, Avisos: Retificação dos Quadros de Acesso 02 / 2013 para as promoções no QAO e de graduados de 1º DEZ. "Retificação dos Quadros de Acesso 02 / 2013 (QA 02 / 2013) para as promoções no QAO e de graduados de 1º de dezembro de 2013

    A Secretaria-Geral do Exército disponibilizou na Separata ao BRE Nº 10-A, de 22 de novembro de 2013, a Retificação dos Quadros de Acesso para as promoções de 1º de dezembro de 2013, divulgados na Separata ao BRE Nº 9-B, de 18 de outubro de 2013, que poderão ser acessados via OM." Alguém já viu?

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