domingo, 15 de dezembro de 2013

EI!!! MILITAR É CIDADÃO? PODE O MILITAR DA ATIVA ESTAR VINCULADO A UM PARTIDO POLÍTICO?

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL É BEM CLARA QUANDO DIZ NO SEU ARTIGO 5º QUE “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA [...]”. Este é um direito fundamental também estendido a classe dos militares, especialmente aos do corpo ativo que se sentem ou comportam-se como “meio-cidadão”, e que precisam de uma vez por toda entender e valorizar a sua soberania, a sua cidadania, a sua dignidade humana e os seus valores sociais trabalhistas. Isso é cidadania militar.

No caso dos militares das forças armadas, PERMITAM-ME CHAMAR A ATENÇÃO PARA A LEI Nº 6.880/80, ESTATUTO DOS MILITARES, QUE REGULA A SITUAÇÃO, OBRIGAÇÕES, DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS, DISPONDO NO SEU ARTIGO 2º QUE AS FORÇAS ARMADAS SÃO ESSENCIAIS À “EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL”, E DESTINAM-SE A DEFENDER A PÁTRIA E A GARANTIR OS PODERES CONSTITUÍDOS, A LEI E A ORDEM. ESSA REDAÇÃO É UMA NÍTIDA E CABAL PROVA DE QUE ESTAMOS SIM ENVOLVIDOS NESSE COMPLEXO POLÍTICO-SOCIOLÓGICO, POR ÓBVIO QUE DENTRO DOS LIMITES DA LEI. NEGAR ISSO EQUIVALE ABRIR MÃO DA PRÓPRIA CIDADANIA.

Por outro giro, entendo o receio dos irmãos de armas, haja vista os cerceamentos psicológicos que nos são impostos pelos nossos superiores caso nos envolvamos com o plano político, aliás, não negamos haver uma dificuldade muito grande de fazer com que nós militares nos manifestemos publicamente “mostrando a cara”, como fazem os nossos irmãos de farda portugueses, bem como de outros países europeus cuja educação direcionada a ampla participação no processo político é mais democrática.
NO ENTANTO, A NÍVEL DE BRASIL, RESSALTAMOS QUE NAS PARCAS DOUTRINAS SOBRE A TEMÁTICA NÃO PERCEBEMOS NENHUMA “VEDAÇÃO LEGAL” A ESSE TIPO DE PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, O ARTIGO 77, § 1º, ALÍNEA “A”, DO ESTATUTO DOS MILITARES DISPÕE SER “EXPRESSAMENTE PROIBIDO A MILITARES O COMPARECIMENTO FARDADO EM MANIFESTAÇÕES DE CARÁTER POLÍTICO-PARTIDÁRIO”, EQUIVALE DIZER QUE SEM FARDA E APÓS OU FORA DO EXPEDIENTE NÃO HÁ ÓBICE QUANTO A ISSO. ALIÁS, A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA, EM NENHUM MOMENTO PROPÔS ALIJAR OS MILITARES DO EXERCÍCIO DA CIDADANIA PLENA, E ISSO ESTÁ PATENTE NOS INCISOS IV E IX DO ARTIGO 5º DISPÕE QUE: (...) IV - É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, SENDO VEDADO O ANONIMATO; IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA ASSEGURA A LIVRE MANIFESTAÇÃO PARA TODOS – CIVIS OU MILITARES.
A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO GARANTE A TODOS O DIREITO DE COBRAR DE NOSSOS GOVERNANTES O CUMPRIMENTO DO QUE FOI PROMETIDO (E ASSINADO: O “PACTA É SUNT SERVANDA”). CONCLUI-SE, PORTANTO, TER RAZÃO A MÁXIMA JURÍDICA SEGUNDO A QUAL, “ONDE NÃO EXISTE PROIBIÇÃO, NÃO CABERÁ AO EXEGETA FAZER VEDAÇÃO” OU SE “O LEGISLADOR NÃO RESTRINGE NÃO CABE AO INTERPRETE FAZÊ-LO”, OU SEJA, MILITARES PODEM E DEVEM SIM, COM AS DEVIDAS CAUTELAS E LIMITAÇÕES LEGAIS, SE MANIFESTAR PUBLICAMENTE, POIS LHE É DIGNO. ISSO É O QUE A DOUTRINA MAIS AUTORIZADA CUNHOU DE “PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS” QUE, INCLUSIVE, DEVE SER ESTENDIDO A COMUNIDADE MILITAR PRESA A FORTES DOGMAS CASTRENSES.
PERMITA-NOS DAR MERGULHOS MAIS PROFUNDOS NESSA TEMÁTICA, ANTE A VISÃO MÍOPE QUE SE CARREGA COM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA POLÍTICO-MILITAR, ESPECIALMENTE PARA OS QUE SÃO DO CORPO ATIVO DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES. POIS BEM, A NOSSA “INDISPOSIÇÃO” EM TOMAR INICIATIVAS PRÓPRIAS, FOI BEM CATALOGADA PELO CIENTISTA CANADENSE ERVING GOFFMAN (1974) QUE EM IDEIAS CIRÚRGICAS CUNHOU UMA FRASE INTERESSANTE QUE MAGISTRALMENTE EXPLICA ESSA QUESTÃO. LECIONA O MESTRE, “O QUE OCORRE COM OS ALUNOS DAS ESCOLAS MILITARES (...) É QUE ESTES SÃO DESPERSONALIZADOS, OU SEJA, PASSAM A CORRESPONDER AO PADRÃO ESPERADO PARA A INSTITUIÇÃO - É A “MORTIFICAÇÃO DO EU”. CELSO CASTRO (1990) EM SEU TRABALHO SOBRE A ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS UTILIZA A FRASE MUITO APROPRIADO: “REMOÇÃO DO KIT DE IDENTIDADE DO MUNDO DE FORA”.

ESSA É UMA INTERPRETAÇÃO ULTRAPASSADA, EXCLUDENTE, INCONSTITUCIONAL, HAJA VISTA QUE NÓS MILITARES, CIDADÃOS QUE SOMOS, NÃO ESTAMOS EXCLUÍDOS DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. O QUE NOS É PROIBIDA SÃO A SINDICALIZAÇÃO E A GREVE EM SERVIÇO ATIVO, BEM COMO A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA (INCISOS IV E V DO § 3º DO ARTIGO 142 DA CRFB/88). DEVE-SE OBSERVAR QUE ESSE TRATAMENTO PARTICULARIZADO E DIFERENCIADO DECORRE DO FATO DE QUE AS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS REGULARES E PERMANENTES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E DISCIPLINA, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA, GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM (CABEÇA DO ARTIGO 142 DA CRFB/88)
VALE PORMENORIZAR ESTE ÚLTIMO ENTENDIMENTO: O INCISO V DO ARTIGO 142 DA CRFB/88, QUANDO DISCIPLINA QUE O MILITAR, ENQUANTO EM SERVIÇO ATIVO, NÃO PODE ESTAR FILIADO A PARTIDOS POLÍTICOS, EM INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA ATUALIZADA E RECOMENDÁVEL EQUIVALE DIZER QUE SE FOR VERDADE QUE O MILITAR DA ATIVA É ALISTÁVEL, CONSEQUENTEMENTE É ELE ELEGÍVEL (CRFB, ARTIGO 14, § 8º), PARA ISSO FAZ-SE NECESSÁRIO, NO ENTANTO, QUE O MILITAR ESTEJA “VINCULADO” (E NÃO FILIADO) A UM PARTIDO POLÍTICO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES, OU SEJA, NÃO EXISTE CANDIDATURA SEM PARTIDO POLÍTICO.
O FATO DE NÃO PODER FILIAR-SE A PARTIDO POLÍTICO (CRFB, ARTIGO 42, § 6º), NÃO SIGNIFICA DIZER QUE O MILITAR ESTEJA “VEDADO DE ESTAR VINCULADO” (INSISTO NESSA EXPRESSÃO) A UM PARTIDO POLÍTICO OU A UMA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES, QUER DIZER SIM QUE A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO LHE É EXIGÍVEL COMO CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE, CERTO QUE SOMENTE A PARTIR DO REGISTRO DA CANDIDATURA É QUE SERÁ AGREGADO (CRFB, ARTIGO 14, § 8º, INCISO II; CÓDIGO ELEITORAL, ARTIGO 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 6.880, DE 1980, ARTIGO 82, INCISO XIV, § 4º). EIS, PORTANTO, A RAZÃO DA VEDAÇÃO DE FILIAÇÃO, O QUE NÃO SE ESTENDE A UMA POSSÍVEL “VINCULAÇÃO”, COMO SE DEIXOU PATENTE, A UMA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA.
O ARTIGO 220 DA NORMA CAPITAL DEIXA ASSENTE QUE “A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, A CRIAÇÃO, A EXPRESSÃO E A INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA CONSTITUIÇÃO; SEGUNDO O § 1º NENHUMA LEI CONTERÁ DISPOSITIVO QUE POSSA CONSTITUIR EMBARAÇO À PLENA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 5º, INCISOS IV, V, X, XIII E XIV; E, NO § 2º É VEDADA TODA E QUALQUER CENSURA DE NATUREZA POLÍTICA, IDEOLÓGICA E ARTÍSTICA”.
Na atual conjuntura constitucional, várias inovações foram conferidas em relação à liberdade de manifestação do pensamento, dando maior amplitude ao rol de direitos e garantias individuais. Em todas as suas formas, a liberdade de expressão é um direito fundamental e intransferível, “inerente a todas as pessoas”, e funcionando como um verdadeiro termômetro para a existência de uma sociedade democrática. Quando a liberdade de expressão começa a ser cerceada em determinado estado, a tendência é que este se torne autoritário. Nunca devemos nos esquecer de que como militares servimos à pátria e não a homens. Só a ela e com ela temos compromissos, juramentos perante o pavilhão nacional, em sincero ato de sacerdócio e fé. E a história do Brasil mostra, de modo irretorquível, que o militar nunca faltou com a palavra, uma vez empenhada.
Finalizando, o militar que foge da política como o diabo foge da cruz, abre mão de sua cidadania e, certamente, a ele se aplica a máxima platônica, segundo a qual “quem não gosta de política será dominado por seres inferiores”. Tenho, no entanto, consciência de que falar de política junto à família militar ainda é angariar antipatia e encontrar resistências daqueles que estão na reserva do “exército dos apolíticos”, daqueles que não gostam de política e não votam em militar. Por outro prisma enxergo dias melhores, uma mudança, lenta ainda, dessa concepção nefasta. Não duvidem disso, pois a grande esperança social está depositada na construção desse tão aguardado “partido da reserva moral”: o partido militar brasileiro (pmb).
Dr Gerson da Silva Paulo (Presidente do Diretório Estadual do PMB-RJ)

Fonte: http://sociedademilitar.com.br

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