quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Liberdade de Expressão Assegurada pela Constituição Federal de 1988

Aos internautas do Blog, venho comunicar a todos sobre as publicações inseridas nas páginas do Blog. Só publico se o assunto é verídico com as fontes no rodapé, e ainda tem que ter base sólida (verídico). As publicações que não tem base, infelizmente fica pra lixeira, qualquer tipo de comentário que ataca pessoas, grupos etc, faço uma revisão e mando pra lixeira, agradeço aqueles que não se escondem atrás de anonimatos, ao qual me ajuda com boas sugestões em caráter geral. Este Blog tem apoio da própria constituição: LIBERDADE DE EXPRESSÃO ASSEGURADA:



Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
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III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
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IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
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XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;
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LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5., IV, V, X, XIII e XIV.

Fonte: http://www.senado.gov.br/legislacao/const/con1988/CON1988_05.10.1988/art_5_.shtm

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