sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Promoção a 2º Sgt do Quadro Especial do Exército – Batido o Martelo



PORTARIA Nº 244-EME, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.

Fixa limites e estabelece procedimentos para a organização dos Quadros de Acesso (QA) para as promoções à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército (QE), a contar de 1º de dezembro de 2013.

O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do inciso II, das Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, e alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009; e de acordo com o que propõe o Departamento-Geral do Pessoal, para as promoções à graduação de Segundo-Sargento do QE, a contar de 1º de dezembro de 2013, resolve:

Art. 1º Fixar os limites quantitativos de antiguidade, conforme o quadro abaixo, e estabelecer procedimentos para a remessa da documentação necessária ao estudo e à organização dos quadros de acesso (QA) para as promoções dos Terceiros-Sargentos à graduação de Segundo-Sargento do Quadro Especial, a contar de 1º de dezembro de 2013.

Graduação Limites para organização dos Quadros de Acesso (QA)

3º Sgt QE

Todos os 3º Sgt QE promovidos até 30 de junho de 2006 (inclusive), conforme o § 1º do art. 5º das Normas para Promoção de Cabos, Taifeiros-Mor e Soldados com 15 (quinze) ou mais anos de efetivo serviço no Exército, aprovadas pela Portaria nº 058-EME, de 5 de junho de 2007.
Art. 2º Recomendar aos Comandos Militares de Área (Cmdo Mil A) que possuam Terceiros-Sargentos do Quadro Especial, abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, entre outras atribuições impostas pela legislação, o seguinte:

I - Que orientem às Organizações Militares (OM) subordinadas a preparar as propostas de promoção, com base nos documentos listados a seguir.

a) Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que criou o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército e dá outras providências;
b) Regulamento de Promoções de Graduados (R-196), aprovado pelo Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, com as alterações do Decreto nº 6.255, de 13 de novembro de 2007;
c) Instruções Gerais para Promoção de Graduados (IG 10-05), aprovadas pela Portaria do Comandante do Exército nº 833, de 14 de novembro de 2007, alterada pela Portaria do Comandante do Exército nº 806, de 23 de outubro de 2009;
d) Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx), aprovadas pela Portaria nº 247-DGP, de 7 de outubro de 2009, e suas alterações;
e) Parâmetros da aptidão física, para fins de promoção, no âmbito do Exército, aprovados pela Portaria do Comandante do Exército nº 135, de 19 de março de 2007;

II - Que orientem às OM subordinadas a remeterem as propostas de promoção à DA Prom, com a máxima urgência.
Art. 3º Recomendar à Diretoria de Avaliação e Promoções (DA Prom) que organize os Quadros de Acesso, com base nas informações prestadas pelas OM.

Art 4º Recomendar aos Comandantes (Cmt), Chefes (Ch) e Diretores (Dir) das OM que possuam Terceiros-Sargentos do Quadro Especial, abrangidos pelos limites constantes desta Portaria, que realizem os procedimentos administrativos a seguir, entre outras atribuições impostas pela legislação:

I - Que publiquem ordem, em boletim interno (BI), encaminhando os militares para realização de inspeção de saúde, estando dispensados aqueles que já a tenham realizado, por ocasião do processamento da promoção anterior, desde que satisfaçam, em 1º de dezembro de 2013, ao estabelecido no Volume IV (Das Inspeções de Saúde de Rotina no Serviço Ativo) e no ANEXO “A” (Quadro Sinóptico da validade das Inspeções de Saúde), ambos das NTPMEx.

II - Que remetam à DA Prom a documentação necessária à organização dos QA relativos aos militares abrangidos pelos limites desta Portaria, contendo os seguintes documentos:
a) Ata de Inspeção de Saúde;
b) Certidão de Dados Individuais (CDI), conforme modelo anexo; e
c) Extrato da Ficha Cadastro (atualizado).

III - Que publiquem em Boletim Interno Ostensivo ou Reservado todos os assuntos relativos à promoção em comento.

IV - Que informem à DA Prom, com urgência, via Documento Interno do Exército (DIEx), radiograma ou outro meio físico ou eletrônico, alterações na situação de militares incluídos pelos limites que venham a ocorrer até a publicação da portaria de promoção, tais como:
a) licenciamento a pedido ou “ex officio”;
b) pedido de transferência para a reserva remunerada;
c) incapacidade física definitiva e/ou reforma;
d) aplicação, cancelamento e/ou anulação de punição disciplinar;
e) prisão preventiva ou em flagrante delito;
f) submissão a conselho de disciplina;
g) falecimento;
h) entrada em Licença para Tratamento de Interesse Particular (LTIP) ou Licença para Tratamento de Saúde de Pessoa da Família (LTSPF) ou Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro(a);
i) ingresso no comportamento “insuficiente” ou “mau”;
j) passagem à situação de “sub judice” ou quando essa deixar de existir, em decorrência do trânsito em julgado de sentença ou absolvição, inclusive nos casos de justiça comum; e k) outras passíveis de provocar reflexos no processamento das promoções, à luz da legislação em vigor (arts. 17 e 19 do Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003, Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196), e inciso III do art. 30 das IG 10-05).

V - Que realizem a consulta semanal ao site do Superior Tribunal Militar (STM) na internet, para verificar se algum militar de sua OM, abrangido pelos limites desta portaria, responde a
processo criminal.

Art. 5º Determinar que esta portaria entre em vigor na data de sua publicação.

ANEXO A: MODELO DE CDI

Fonte: http://www.sgex.eb.mil.br/sistemas/be/boletins.php

5 comentários:

  1. Bom dia Paulo Roberto e companheiros do Quadro Especial, vê se conseguem alguma informação sobre os cabos velhos, que já estão com mais de 22 anos de serviço, e a mais de 13 anos na graduação. A nova lei da a entender que só o fato de ter mais de 15 anos de serviço efetivo, ja o habilitar a sair 3º sgt QE. Da a entender também que até os cabos que ja são QE, tambem tem direito a uma segunda promoção.

    Art. 13. O art. 69-A da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    § 1o O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade,
    deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.

    § 2o Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos
    de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.

    Art. 17. Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até 2 (duas) promoções, após adquirida a estabilidade.

    É torturante, ficar aguardando algo que talvez nem venha à acontecer

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  2. Parece até piada. Observem que até 30 JUNHO 2006 dando uma falsa impressão de que aumentaram algo. Pergunto quem é promovido em 30 Jun? a promoção ou é 1º Jun ou é 1º Dez.

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  3. por quer é que apenas eu sou obrigado a obedecer as noras, leis e o r quero, a presidente decretou Lei, aí vem o General que é totalmente contra seus comandados, tentaram de todas as maneiras tira essa lei do congresso, repito aí vem o Gen e faz uma Portaria toda errada, como pode um oficial que passou quatro anos pra se formar, apenas prejudicar milhares de seres humanos, tomando uma atitude totalmente errada, enquanto pessoas que não tem nada a ver com os QES tentam nos ajudar, os nossos próprios semelhantes atiram na nossa cabeça sem se quer ter remoço, o general poderia se quisesse promover todos, mas não até de encontro a Lei ele foi, pois a lei diz todos os cabos com no minimo 15 anos e ele colocou na portaria 15 anos ou mais. pergunto vamos deixar isso acontecer? vamos nos unir QE justiça não contra a união e sim contra quem tomou essa decisão.

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  4. Bom dia Paulo Roberto e companheiros do Quadro Especial.
    Mais uma vez vou pedir aos companheiros, vê se conseguem alguma informação sobre os cabos velhos, que já estão com mais de 22 anos de serviço, e a mais de 13 anos na graduação. A nova lei da a entender que só o fato de ter mais de 15 anos de serviço efetivo, ja o habilitar a sair 3º sgt QE. Da a entender também que até os cabos que ja são QE, tambem tem direito a uma segunda promoção.

    Art. 13. O art. 69-A da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

    § 1o O acesso dos cabos e taifeiros-mores de que trata este artigo será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade,
    deixando aqueles militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.

    § 2o Os cabos e taifeiros-mores com estabilidade assegurada concorrerão à promoção a Terceiro-Sargento desde que possuam, no mínimo, 15 (quinze) anos
    de efetivo serviço e satisfaçam aos requisitos mínimos para promoção a serem estabelecidos em decreto.

    Art. 17. Os soldados, cabos e taifeiros-mores de que trata esta Lei poderão ser beneficiados por até 2 (duas) promoções, após adquirida a estabilidade.



    Gente o EME tem que mudar essa sistemática de promover por ano pois a portaria diz outra coisa isso tem que mudar !!!!

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  5. Bom dia companheiro, amigo da GRANDE FAMÍLIA do QE, estive ontem, 04 fev 2014 na CIP I - CML, para ver a nossa situação com relação a Lei criada por V ex, onde promove todos os 3º Sgt QE promovidos até 30 de jun 2006(inclusive) à 2º Sgt. Haja vista que hoje minha turma se encontra na reserva remunerada. Somos precursores deste pleito, da incorporação de 1982, e em 2003 lutamos na justiça por este pleito. E hoje a Portaria nº244- EME, de11 de dezembro de 2013, quer nos deixar de fora.
    " Isso é punição por bons serviços prestados ao longo de trinta anos, já não bastaram os quinze anos sem promoção?

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