quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Liminar suspende portaria que obriga policiais a dirigirem sem curso

Brasília-DF

De acordo o estabelecido pela PM, os policiais seriam obrigados a dirigir viaturas mesmo sem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito.

Uma decisão da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça considera nula a portaria da Polícia Militar que obriga policiais a dirigirem viaturas sem terem curso de formação exigido pelo Código Brasileiro de Trânsito. A decisão saiu na noite desta terça-feira (11/2). De acordo com a legislação, apenas policiais com o Curso Prático de Motorista de Viaturas de Emergência (CPME) podem dirigir.

O pedido de declaração de nulidade foi feito ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo Fórum Permanente dos Servidores Integrantes das Carreiras Típicas do DF (Finacate) atendendo ao pedido do deputado Patrício, que faz parte da bancada de segurança pública na Câmara Legislativa.

Fontre: http://www.jabasta.com.br

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