sábado, 8 de fevereiro de 2014

Sargentos QEs do EB, vejam o que está no Congresso Nacional

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROJETO DE LEI Nº , DE 2014

(Da Sra. Andreia Zito)

Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o Art.

15-A, dispondo sobre a inclusão dos  militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1ª A Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 15-A. Fica garantida a inclusão no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, de todos os militares do extinto Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, ativos ou da reserva remunerada, para fins de promoção a Segundo-Sargento.

§ 1º Estabelecer a título de requisito mínimo para a promoção a segundo-sargento, o interstício de 36 meses, garantindo assim o direito de todos os terceiros-sargentos alcançarem a promoção aqui estatuída.

§ 2º Fica garantida a promoção, a título de proventos, aos terceiros-sargentos da reserva remunerada que, ao passarem para a inatividade já se encontravam na situação de terceiro-sargento, pelo tempo mínimo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 2ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 CÂMARA DOS DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem por objetivo, reparar mais uma situação, que posso ratificar como injusta, em relação a esses militares do Exército, que neste momento, não foram contemplados com um tratamento isonômico, em relação aos seus colegas da Aeronáutica.

É importante esclarecer que o ora proposto é o acesso desses militares a graduação de segundo-sargento desse quadro especial criado por esta Lei nº 12.872, de 2013, mesmo que já se encontrem na situação de reserva remunerada, por conta de se defender um dos princípios basilar da nossa Constituição Federal que vem a ser a isonomia, pois, conforme Lei nº 12.158, de 28 de dezembro de 2009, que dispôs sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos dos quadro de taifeiros da Aeronáutica, em seu artigo 1º, assim preconizou:-

“Art. 1ª Aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica – QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31 de dezembro de 1992, é assegurado, na inatividade, o acesso às graduações superiores na forma desta Lei.”.

É óbvio que não posso deixar de enfatizar que, o artigo 62, da Lei nº 6.880, estabeleceu que não aconteceria promoção de militar por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma. Entretanto, por essa Lei ter sido promulgada em 09 de dezembro de 1990, o próprio teor do art. 1ª da Lei nº 12.158, de 2009, já ratificou um entendimento que revoga o estabelecido na legislação anterior.

Há de se ressaltar que no caso da legislação que dispôs sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do quadro de taifeiros da Aeronáutica, essas possibilidades garantiram o acesso às graduações superiores, até a graduação de Suboficial, enquanto o que ora estamos propondo para esses terceiros sargentos do exército é, simplesmente a possibilidade de se alcançar a graduação de Segundo-Sargento. A vista de tudo aqui exposado, apresento este Projeto de Lei visando regularizar de forma definitiva, um tratamento legal e constitucional para esses militares que se dedicam a defesa do território nacional, sem medir esforços, por um tempo mínimo de 30 anos de efetivo serviço. Em sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares, para que esta iniciativa prospere nesta  Câmara dos Deputados, com a celeridade que o caso requer.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2014.

Deputada ANDREIA ZITO

PSDB/RJ

24 comentários:

  1. se for aprovado, será excelente. Mas, a lei 12.872 é de 24 de Outubro e não de 24 de Novembro. Só pra lembrar.

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  2. Verdade Pessôa, ja começaram errado, e também qualquer mudança que for feita em Leis que veio das Forças Armadas, só o Executivo tem a autonomia de mudar. Será uma luta em vão... assim como foi foi o PL 4373.

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  3. Pessoal é o PL Nr 7067, de fevereiro de 2014, para quem gosta de acompanhar a tramitação:

    05/02/2014 - PLENÁRIO ( PLEN )
    Apresentação do Projeto de Lei n. 7067/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.872, de 24 de novembro de 2013, para acrescentar o Art. 15-A, dispondo sobre a inclusão dos militares do Quadro Especial em extinção, no Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, e dá outras providências". Inteiro teor

    Não esqueçam é ano eleitoral ainda irá aparecer muitos, tentando ganhar votos dos esquecidos "MILITARES".

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    1. Verdade Jose Caceres, esse projeto já surgiu morto, não tem valor, é só pra ganhar votos.

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  4. Esse Projeto já nasceu morto. Tentativa eleitoreira somente.

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  5. Olha espero que der certo, pq foi uma injustiça o que fizeram com os QE da reserva, só que sinceramente não acredito em político nenhum depois do aconteceu com a PL 4373/2012. Aprovaram o que o Exército queria, contemplar apenas uma menoria e ninguem fizeram nada so enrolaram. Para mim ainda acho que o único jeito e buscar alguma coisa no judiciário e pedir para Deus nos ajudar a reparar essa injustiça.

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  6. Gente queria saber o que Sgt QE da ativa fizeram para ser promovidos por que até agora quem se movimentou para isso acontecer foi quem está na reserva e ainda mais o problema com estatuto não permite promover na reserva diz respeito a todos e não somente ao quadro especial por tanto que se tá pedindo o direito adquirido por que não foram promovidos na ativa e não promoção na reserva não adianta complicar as coisas. uma outra coisa como fica antiguidade, e após morte ou mobilização.... como fica os sargentos Qe antes de serem promovidos a segundo sargento já estão com seus requerimentos prontos para ir para reserva
    eles nem trabalham como segundo sargentos por que vão embora com 30 anos de serviços e isso não justifica não haver promoção para quem tem direito e é mais antigo do que os outros.

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    1. nos Qes do exercito que estamos junto nessa empreitada de muito trabalhos arduos.antiguidade nao manda nada o que manda e o salario na conta.

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  7. ALO GENTE! VAMOS PENSAR POSITIVO , E PARA DE FALA BOBAGEM.!...BOA SORTE DEPUTADA ANDREIA ZITO........UM ABRAÇO A TODOS DA ATIVA E QUE DEUS NOS DE GRAÇAS...( 3-SGT QE R/1prom em1997,foram quinze anos como terceiro.30 anos,nao foi facil ! etc etc etc.....muito trabalho etc......

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  8. Espero, que os Senhores que estão legislando, na câmara,Senado, analisem bem nossa situação na reserva, pois passamos anos lutando por esta conquista e agora nossos cmt nos deixa de fora.confio em Deus,na Bíblia tem um verso que diz: "para abençoar à um farei chover à todos." não podemos ser descartados desta maneira

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  9. convoco a todos os militares da reserva e seus familiares para nos unirmos e entrarmos na justiça, pois a lei nos ampara a irmos para a reserva com um posto acima,para ser corrigida esta injustiça de nos excluir da promoção e só ter promovido os QE da ativa ,com isso nos descriminando a nós e nossos familiares ,onde estão nossos representates,nossos superiorese politicos ,que não nos ajudam a reparar esta injustiça, por isto convoco a todos os militares QE da reserva e seus familiares para lutarmos pelos nossos direitos na justiça ,pois confio em DEUS e na justiça BRASILEIRA,tel 05591435522.

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  10. convoco a todos os militares da reserva e seus familiares para nos unirmos e entrarmos na justiça, pois a lei nos ampara a irmos para a reserva com um posto acima,para ser corrigida esta injustiça de nos excluir da promoção e só ter promovido os QE da ativa ,com isso nos descriminando a nós e nossos familiares ,onde estão nossos representates,nossos superiorese politicos ,que não nos ajudam a reparar esta injustiça, por isto convoco a todos os militares QE da reserva e seus familiares para lutarmos pelos nossos direitos na justiça ,pois confio em DEUS e na justiça BRASILEIRA,tel 05591435522.

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  11. É isso mesmo companheiro... vamos nos mobilizar entrando em contato um com o outro e indico o escritório de advocacias GARCIAS de Santa Maria-Rs, onde 50 3º Sgt QE da reserva já entraram na justiça comum para rever a promoção a 2º Sgt. Digite aí no seu GOOGLE: AÇÃO PARA TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO ESPECIAL DO EXERCITO. MEU EMAIL: bladsid@hotmail.com

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  12. Sargento Perivaldo. tudo bem companheiro? ajuda os cabos que não foram promovido. Porque fomos pego pela compulsória. Nos informa como devemos procedemos para que podemos corregir essa injustiça.

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  13. Sargento Perivado. coloca nos os cabos que fomos prejudicados pela compulsória, nos informa o que devemos fazer.

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  14. Pelo que se entende a lei não beneficia promoções na reserva só QE não é uma carreira é uma origem de quadros o que significa que dentro dessas normas não pode haver esse impedimento pois todos por ordem, antiguidade e merecimento passaram pela ativa dentro desse quadro especial e a realidade que criaram a lei sem garantia e manutenção inclusive para os da ativa por que seguindo a lei no pé da letra os QE perderam os direitos quando forem para reserva pois não pode haver terceiro ou cabo ou soldado com direitos na reserva então muito mal feito para não da o direito aos que já estavam na reserva e agora como fica uns sim outros não e amparo esta onde?

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  15. Não se pode comparar um militar sem concurso de quadros como militares de carreiras concursados e foi isso que fizeram uma salada de frutas...Por que o Quado Especial é um só e suas modificações é para todo quadro diferente dos de carreira e não apenas para uns gato pingado... Não foi justo e o tempo vai mostrar isso pois não amparo legal para manter os promovidos da ativa na reserva nesse quadro pois não são de carreira a menos mude-se a lei.

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  16. Você não pode se penalizado dentro de um quadro especial onde as regras e regulamentos são para todos ativos e inativos sendo que houve um tratamento injusto e sem amparo de manutenção do quadro pois todos tem o direito e a unica coisa que poderia acontecer seriam algumas diferenças no enquadramento para quem já foi ou que estaria indo, ok!

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  17. O tempo vai passar isso vai acontecer e as ideias vão amadurecer e esses sargentos coitados vão esta jogados nos corredores do SUS ou do HM jogados no lixo com o valor que dão aos seus homens...

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  18. A Lei esta totalmente contraditória motivo que não pode haver promoção na reserva, mais houve e ainda mais onde esta garantido a promoção dos ativos na reserva remunerada...Por que uma coisa é estatuto e outra coisa é o regulamento do Quadro Especial e no regulamento não a amparo para forma que fizeram a lei até para os da ativa, ok!

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  19. Você é o que trabalha e daí trabalha 1 ano de soldado, 15 anos de cabo e mais 15 anos de terceiro sargento e não tem direito a ser provido na reserva por isso e seu colega da ativa fica 1 ano de soldado 9 anos de cabo é promovido terceiro sargento e com mais 3 anos uma promoção de segundo não se noto diferença alguma com isso então é dizer que nossos comandantes estão cegos ou são muito inteligentes para entender isso tudo, boa noite!

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  20. Então que não desse a promoção mais garantisse os vencimentos de segundo sargento ou subtenente pois foi o que eles trabalharam mais nem isso pensaram por que o que adianta promoção num Brasil desses sem emprego, sem moral e sem terra onde a justiça tira dos pobres e da aos ricos, tira dos ricos e da para os ladrões corruptos. As Leis não funcionam e os sistemas só sabem complicar as coisas de forma a não chegar a lugar algum.

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  21. Por isso que a saúde, transporte, segurança, educação, empregos e mobilidade urbana estão do jeito que estão por que para corrupção e roubo há dinheiro agora para pagar direito de trabalhador não tem, para obras não tem, para progresso não tem para ordem não tem agora para roubar dinheiro sujo e bancar corrupção tem dinheiro sobrando para sustentar vagabundo e sem vergonha que deveriam esta presos e bens penhorados para pagar o povo do Brasil.

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  22. Deixar grande abraço ao companheiro Paulo Roberto e que Deus nos abençoa a todos!

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