quinta-feira, 8 de maio de 2014

A Justiça do Trabalho decidiu multar em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp).

Segundo a decisão, cobradores e motoristas tinham descontos ilegais no salário por causa de assaltos sofridos durante o expediente de trabalho

por ANGIELI MAROS

A Justiça do Trabalho decidiu multar em R$ 1 milhão o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp), o Sindicato dos Motoristas e Cobradores (Sindimoc) e a Urbanização de Curitiba S/A (Urbs) por descontos que vinham sendo realizados no salário de motoristas e cobradores assaltados durante o expediente de trabalho. O valor retirado da folha de pagamento era usado para pagar os prejuízos deixados pelos roubos.
A decisão, publicada nesta terça-feira (6), é do juiz Luciano Augusto de Toledo Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que também pede o cumprimento da lei municipal que impede o motorista de exercer, ao mesmo tempo em que dirige o papel de cobrador.

No documento da decisão, o juiz ressalta que, ao realizarem a dupla função, os motoristas são vítimas de fadiga e estresse. A decisão também aponta que, além dos descontos ilegais realizados por causa de assaltos e multas aplicadas pela Urbs, foi constatada a falta de pagamento de horas trabalhadas para os funcionários.

Como medidas imediatas, o TRT determina a interrupção das cobranças irregulares por parte das empresas de transporte e que o Sindimoc retire da Convenção Coletiva de Trabalho as cláusulas que permitem a cobranças dos valores relativos a multas e assaltos ocorridos durante o expediente, bem como a restituição aos empregados das quantias descontadas até agora.

Para garantir o fim da dupla função nos ônibus de transporte coletivo, a Justiça manda que a Urbs fiscalize o cumprimento da lei, “adotando as sanções já previstas na legislação municipal”.
Em caso descumprimento das exigências determinadas, a Justiça estabelece multa de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado e por dia em que se constatar a desobediência.

Ainda conforme o Tribunal, o valor de R$ 1 milhão - partilhado entre as três entidades - deverá ser encaminhado para um fundo gerido pelo município de Curitiba, sob a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, e destinado a desenvolver atividades para ampliar a segurança do usuário de transporte público.
Outro lado

Tanto a Urbs como o Setransp informaram, por meio de suas assessorias de imprensa, que ainda não foram notificados da decisão e que só irão emitir algum posicionamento quando tomarem conhecimento da sentença.

Por sua vez, o Sindimoc disse que as cláusulas estabelecidas pelo sindicato que permitiam os descontos do salário dos trabalhadores foram incluídas pela administração anterior, e que desde 2010 a nova diretoria “vem lutando para impedir as cobranças ilegais”. “Nós já sabíamos desta ação e só estávamos aguardando a decisão para mudar o acordo [coletivo de trabalho]. Agora que saiu a sentença temos amparo legal para retirar de vez isso”, declarou o presidente da entidade, Anderson Teixeira.


Fonte: Gazeta do Povo

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