terça-feira, 27 de maio de 2014

REGULAMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO DO QUADRO ESPECIAL DO EXÉRCITO (QE)

DECRETO No- 8.254, DE 26 DE MAIO DE 2014


Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013,


D E C R E T A:


Art. 1º O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército é  destinado ao acesso e a promoções de Cabos e Taifeiros-mores da ativa com estabilidade assegurada.


Parágrafo único. Os Terceiros-Sargentos da ativa integrantes do Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, extinto pela Lei nº 12.872, de 24 de outubro de 2013, passam a integrar o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.


Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a estabilidade.


Art. 3º O acesso dos Cabos e Taifeiros-mores ao Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército será efetivado por promoção à graduação de Terceiro-Sargento, pelo critério de antiguidade, deixando os militares de pertencer à sua Qualificação Militar de origem.


Art. 4º Os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Terceiro-Sargento, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos:


I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;


II - estejam classificados, no mínimo, no comportamento militar "bom";


III - tenham obtido, no mínimo, a menção "regular" em um dos três últimos Testes de Avaliação Física previstos por sua Organização Militar, realizados anteriormente à data de remessa das alterações referentes ao processo de promoção;


IV - sejam considerados "apto para o serviço do Exército" em inspeção de saúde para fins de promoção; e


V - não incidam em impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Anexo ao Decreto nº 4.853, de 6 de outubro de 2003 - Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.


Parágrafo único. Para a promoção de que trata o caput, serão organizados Quadros de Acesso distintos para os Cabos e Taifeirosmores, que irão prever a quantidade de vagas para a promoção, proporcionalmente à quantidade de Cabos e Taifeiros-mores aptos a serem promovidos.


Art. 5º Os Soldados com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Cabo pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos:


I - obtenham conceito favorável de seu Comandante, Chefe ou Diretor de Organização Militar;


II - estejam classificados, no mínimo, no comportamento militar "bom";


III - tenham obtido, no mínimo, a menção "regular" em um dos três últimos Testes de Avaliação Física previstos por sua Organização Militar, realizados anteriormente à data de remessa das alterações referentes ao processo de promoção;


IV - sejam considerados "apto para o serviço do Exército" em inspeção de saúde para fins de promoção; e


V - não incidam em impedimentos de acesso, em caráter temporário ou definitivo, estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.

Parágrafo único. Os Soldados promovidos a Cabo nos termos do disposto no caput, que tenham, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço, concorrerão às promoções à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos requisitos descritos no art. 4º.


Art. 6º Para as promoções de que tratam o art. 4º e art. 5º, será respeitado o quantitativo de Terceiros-Sargentos do Quadro Especial previsto no regulamento que dispõe sobre a distribuição dos efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para cada ano.


Art. 7o Os Terceiros-Sargentos promovidos conforme o disposto neste Decreto concorrerão à promoção a Segundo-Sargento, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, desde que:


I - cumpram o interstício de quarenta e oito meses na graduação atual; e


II - satisfaçam aos demais requisitos mínimos estabelecidos no Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.


Art. 8º As promoções de que trata este Decreto não contemplarão os militares na inatividade.


Art. 9º Respeitadas as situações constituídas, é vedada a estabilização de Praça que não tenha ingressado no Exército por meio de concurso público.


Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente às promoções de Praça de que trata este Decreto as disposições do Regulamento de Promoções de Graduados do Exército.


Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.


Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 86.289, de 11 de agosto de 1981.

Brasília, 26 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.


DILMA ROUSSEFF

Julio Soares de Moura Neto

8 comentários:

  1. Essa promoção de Cb com mais de 20 anos de serviço, vai ser para agora

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Amigo temos que espera pela a D PROM para ver como vai entender se esse 20 anos e de efetivo serviço c/ou de 20 anos na graduação de cabo como sempre entende de maneiras equivocadas, Eu entendi conforme o Parágrafo único. Os Soldados promovidos a Cabo nos termos do disposto no caput, que tenham, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço, concorrerão às promoções à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos requisitos descritos no art. 4º, em mandei algum fala que o cabo tem que ter 20 anos de graduação.

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  2. ME RESPONDE: TODOS OS 3ºSGT COM 4 ANOS OU MAIS A CONTAR DE 1º DE DEZ 2013 VAI SER PROMOVIDO EM 1º DE JUNHO 2014, OU CASO NÃO HAJA TEMPO, SERÁ FEITO OUTRAS PROMOÇÕES ANTES DE 1º DE DEZ DE 2014 E SE TAMBÉM IREMOS RECEBER A DIFERENÇA A CONTAR DE 1º DE DEZ DE 2013. OBRIGADO! DEUS É FIEL!

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  3. Caro Jostenir, essa também foi a minha duvida nesse projeto. Dá-se à entender que será montado um QA e todos os que tenham completos os 48 meses na promoção serão promovidos e quem já tinha em 1º de Dez será retroagido. Vamos ter fé!

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  4. PARABÉNS AOS QESAs !!! AGORA EU PERGUNTO, CADÊ A FRENTE PARLAMENTAR DA CAUSA QE DO EXÉRCITO, A FORÇA É UMA SÓ O DIREITO É DE TODOS. FALE COM DEUS EM PRIMEIRO LUGAR FALE COM A DILMA COM O PAIM COM O PIMENTA, FALE ATÉ COM O PAPA SE PRECISO FOR. MÁS, REIVINDIQUEM! PARA BRIGAR PELO QUE VINHA SENDO ALMEJADO COM A PL 4373 QUE FOI PREJUDICADA PROPOSITADAMENTE. VAMOS NOS UNIR PESSOAL NÃO FIQUEM SATISFEITOS SOMENTE COM A PROMOÇÃO A 2º SGT, PENSE GRANDE! NOSSA FAMÍLIA ´TAMBÉM SERÁ ABENÇOADA.
    ******** AGORA É A HORA, O SINAL TÁ VERDE A PORTA ESTÁ ABERTA E O MS JÁ DEU O JÁ ********* DEUS É CONOSCO.

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  5. Caros amigos internauta, Eu sou praça de 90, cabo de 2013, minha duvida até hoje é de não entender em que Art. da lei de promoção está escrito que o cabo tem que ter quinze anos de graduação para ser promovido a sgt QE, Eu devo ser mesmo analfabeto, pois só encontrei Art. da Lei de promoção de praça que disse o seguinte: Art. 4º Os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, QUINZE ANOS DE EFETIVO SERVIÇO! será mesmo que eu não estou entendendo esse Art.
    Senhores peço um favor a todos que se encontrarem esse Art. que cabo tem que ter quinze anos de graduação para ser promovido, devulgue na net.

    um abraço a todos!

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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