sexta-feira, 18 de julho de 2014

PROMOÇÃO QUADRO ESPECIAL 3º SARGENTO E 2º SARGENTO (SGT QE) - Extraído do site da DAPROM

“PROMOÇÃO NO QUADRO ESPECIAL DE TERCEIROS-SARGENTOS E SEGUNDOS-SARGENTOS DO EXÉRCITO (SGT QE), INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL MILITAR DO EXÉRCITO


A DA Prom tem recebido vários requerimentos de promoção em ressarcimento de preterição de Cabos Estabilizados e 3° Sargentos QE, da mesma forma os Cmdo Mil A tem recebido requerimentos semelhantes, incluindo-se os Taifeiros-Mor.
 
Sobre o assunto esclarecemos o seguinte:

a) O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos foi criado pelo Decreto n° 86.289, de 11 AGO 1981, com a finalidade de aproveitar os cabos da ativa com estabilidade assegurada, sendo que o referido Quadro foi reorganizado pela Lei n° 10.951, de 22 SET 04, hoje revogada pela Lei n° 12.872, de 24 OUT 13;

b) Em 2013, com a edição da Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, foi criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, dando a possibilidade de ascensão à graduação de 2° Sgt QE;

c) Em 2014, foi editado o Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14, para regulamentar o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, revogando o Decreto n° 86.289, de 11 AGO 1981;

d) Os militares do Quadro Especial agora são regidos pela  Lei nº 12.872, de 24 OUT 13 e pelo prescrito no Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14;

e) Para a promoção no Quadro Especial, serão organizados Quadros de Acesso distintos para os Cabos e Taifeiros-Mor, que irão estabelecer a quantidade de vagas para a promoção, proporcionalmente à quantidade de Cabos e Taifeiros-Mor aptos a serem promovidos;

f) Destaca-se que o total de militares promovidos sempre seguirá o número de vagas permitido em lei, pois para definir o efetivo a ser promovido, o Estado-Maior do Exército (EME) está adstrito ao Decreto Presidencial que estabelece a distribuição dos efetivos do pessoal militar do Exército a vigorar em cada ano;

g) Desta forma, nem todos os militares que se enquadram no referido quadro e que contem com mais de 15 anos de serviço serão promovidos na mesma época, pois há necessidade de serem abrangidos pelos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos pelo EME e pela quantidade de vagas disponíveis para cada promoção, sendo, portanto, condição sine qual no preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a promoção; e

h) A Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, e o Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14, apenas alcança os militares da ativa.

Um comentário:

  1. isso que disse o quê? será que estão pensado em manter a promoção de cabo para 3º sgt QE como estava, será? por que a promoção de cabo a 3º sgt QE seria para ser conforme as leis em vigor, ou seja com 15 anos de serviço efetivo, mais uma mente brilhosa entende que são 15 anos de graduação de cabo.

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