sexta-feira, 22 de agosto de 2014

Parecer independente sobre a Legislação do Quadro Especial de Terceiros e Segundos Sargentos do Exército



1. Quanto à Legislação

a) O Quadro Especial de Terceiros-Sargentos foi criado pelo Decreto n° 86.289, de 11 AGO 1981, com a finalidade de aproveitar os cabos da ativa com estabilidade assegurada, sendo que o referido Quadro foi reorganizado pela Lei n° 10.951, de 22 SET 04, hoje revogada pela Lei n° 12.872, de 24 OUT 13;

b) Em 2013, com a edição da Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, foi criado o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército, dando a possibilidade de ascensão à graduação de 2° Sgt QE;

c) Em 2014, foi editado o Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14, para regulamentar o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, revogando o Decreto n° 86.289, de 11 AGO 1981;

d) Os militares do Quadro Especial agora são regidos pela Lei nº 12.872, de 24 OUT 13 e pelo prescrito no Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14;

e) Para a promoção no Quadro Especial, serão organizados Quadros de Acesso distintos para os Cabos e Taifeiros-Mor, que irão estabelecer a quantidade de vagas para a promoção, proporcionalmente à quantidade de Cabos e Taifeiros-Mor aptos a serem promovidos;

f) Destaca-se que o total de militares promovidos sempre seguirá o número de vagas permitido em lei, pois para definir o efetivo a ser promovido, o Estado-Maior do Exército (EME) está adstrito ao Decreto Presidencial que estabelece a distribuição dos efetivos do pessoal militar do Exército a vigorar em cada ano;

g) Desta forma, nem todos os militares que se enquadram no referido quadro e que contem com mais de 15 anos de serviço serão promovidos na mesma época, pois há necessidade de serem abrangidos pelos limites quantitativos de antiguidade estabelecidos pelo EME e pela quantidade de vagas disponíveis para cada promoção, sendo, portanto, condição sine qua non o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a promoção; e

h) A Lei nº 12.872, de 24 OUT 13, e o Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14, apenas alcança os militares da ativa.

2. Quem está apto à promoção

Analisaremos aqui casos Concretos de três situações distintas de promoção de militares do Quadro Especial

a) Os soldados Braga, Viana e Peres incorporaram ao Exército em 1º de fevereiro de 1992, Braga e Viana realizaram o CFC de Infantaria em 1993, porém, Peres optou por não ralar e não realizou o curso.

b) Em 1º de fevereiro de 1995, Braga que possuía boa nota no curso de formação foi promovido à graduação de Cabo;

Legislação do Quadro Especial de Terceiros e Segundos Sargentos do Exército – Por Ezequiel Peres – Ago 14...

c) Em 1º de fevereiro de 2002, 10 anos depois da incorporação, tendo em vista os bons serviços prestados o Comandante da OM concedeu a estabilidade aos mesmos;

d) Em 1º de fevereiro de 2004, o Soldado Viana foi promovido à graduação de Cabo de Infantaria.

e) O soldado Peres, que não realizou o CFC, foi promovido a Cabo QE em 1º de fevereiro de 2007.

Resumindo até aqui os três soldados citados estabilizaram, sendo o soldado Braga promovido antes da estabilidade em 1995, o Soldado Viana promovido em 2004, ou seja depois da estabilidade e o Soldado Peres promovido em 2007, depois de completar quinze anos como soldado.

Antes do Decreto n° 8.254, de 26 maio 14, os referidos militares tinham direito apenas a uma promoção depois de estabilizados, porém, com a entrada em vigor do referido Decreto o universo desses militares passaram a ter direito a duas promoções depois de estabilizados.

Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a estabilidade.

Voltando ao caso concreto vejamos como prosseguirá a carreira de nossos soldados:

a) O soldado Braga, que foi promovido em 1º de fevereiro de 1995, antes da estabilidade, terá direito a ser promovido à graduação de Terceiro Sargento QE a partir de 1º de fevereiro de 2010, ou seja depois de 15 anos na graduação de cabo. Terá ainda direito à Promoção à graduação de Segundo Sargento do Quadro Especial depois de cumprir o interstício de 4 anos como Terceiro Sargento QE.

“Art. 4º Os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Terceiro-Sargento, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos...”

b) Quanto ao soldado Viana, lembramos que ele foi promovido à graduação de Cabo em 1º de fevereiro de 2004, dois anos após adquirir a estabilidade, e mesmo esta promoção tendo sido à cabo de Infantaria ela é considerada como sendo a primeira das duas a que o militar tem direito após adquirir a estabilidade, pois o Decreto supramencionado é claro quando diz que o militar terá direito a duas promoções após adquirir a estabilidade, sendo assim, o Soldado Viana terá direito apenas a mais uma promoção que deverá ser a partir de 1º de fevereiro de 2019.

“Art. 2º Os Soldados, Cabos e Taifeiros-mores de que trata este Decreto poderão ser beneficiados por até duas promoções, após adquirida a estabilidade.”

“Art. 4º Os Cabos e Taifeiros-mores com estabilidade assegurada,...”

c) Quanto ao Soldado Peres, que não realizou o CFC e foi promovido a Cabo QE apenas em 1º de fevereiro de 2007, ou seja, com quinze anos na graduação de Cabo, terá direito a mais uma promoção e esta ocorrerá quando o mesmo computar mais de 20 anos de serviço, como em 2012 o mesmo completou os vinte anos de serviço, ele tem direito a promoção à graduação de Terceiro Sargento a contar de 1º de dezembro de 2013, tendo em vista a entrada em vigor do Decreto acima.

Legislação do Quadro Especial de Terceiros e Segundos Sargentos do Exército – Por Ezequiel Peres – Ago 14...

“Art. 5º Os Soldados com estabilidade assegurada, que tenham prestado, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço, concorrerão à promoção à graduação de Cabo pelo critério de antiguidade, desde que satisfaçam aos seguintes requisitos....

Parágrafo único. Os Soldados promovidos a Cabo nos termos do disposto no caput, que tenham, no mínimo, vinte anos de efetivo serviço, concorrerão às promoções à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antiguidade”.


Quadro resumo das promoções




Incorporação
Estabilidade
Cabo
3º Sgt
2º Sgt
Soldado Braga
1º Fev 92
1º Fev 02
1º Fev 95
1º Jun 10
1º Jun 14
Sodado Viana
1º Fev 92
1º Fev 02
1º Fev 04
1º Jun 19
Não
Tem direito
Soldado Peres
1º Fev 92
1º Fev 02
1º Fev 07
1º Dez 13
Não
Tem direito


Em suma, salvo melhor juízo, é isto o que temos atualmente, por mais que discordemos é fato que o Decreto n° 8.254, de 26 MAIO 14, que Regulamentou o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei nº 12.872, de 24 OUT 13 tem uma lacuna altamente prejudicial aos cabos que foram promovidos por mérito após a aquisição de sua estabilidade.

Em nosso caso concreto apresentado podemos observar a situação desvantajosa que o soldado Viana Ficou em relação ao Soldado Peres, pois mesmo ele tendo realizado o curso de formação de Cabos e ter sido promovido à referida graduação antes do soldado Peres, ele só será promovido à graduação de Terceiro Sargento a partir de 1º de junho de 2019, enquanto que o soldado Peres que não realizou o Curso de Formação de Cabos e foi promovido a Cabo QE três anos após o Soldado Viana, será promovido à graduação de Terceiro Sargento em 1º de dezembro de 2103.

Finalizando entendo a necessidade de que os militares interessados estudem minuciosamente esta possível discrepância e apresente a seus chefes imediatos para que possam fomentar o Escalão Superior no sentido de adequar a Legislação as situações reais.

Abraço a todos.


Atenciosamente,


Ezequiel Peres

4 comentários:

  1. Vou te dar um exemplo: Cb Rafael foi promovido a 3º Sgt com 16, na graduação de Cb. O Rafhaely foi promovido a 3º Sgt com 14a e 6m, na graduação de Cb, quem foi prejudicado foi o Cb Rafael, pois não tem inttcio de 15a na graduação. Sei que o parceiro foi promovido com mais de 17anos, Vc foi prejudicado, não prejudique os outros. Voltando aos Cbs Rafael e Rafhaely, os dois sairão 2 Sgts com inttcio de 4anos, entendeu?

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  2. Olá pessoal, essa matéria é apenas a opinião ou seja é o intendimento do sub ten Ezequiel peres, nada é oficial, é o intendimento do subtenente, como cada um de nós intendemos de diversas formas, a lei é o decreto que promove está para cada um interpreta como quiser.

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  3. E....... o jeito é acionar a justiça...

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  4. ja procurei um advogado ele interessou pelo caso,ja passou a um Juiz logo teremos respostas aguardem.

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