quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

Projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil - fique por dentro

O Projeto de Lei 3.722 de 2012 é o mais abrangente projeto de lei relacionado a liberação do direito a posse e porte de armas de fogo no Brasil. Este artigo tenta compilar todos os aspectos mais importantes a respeito deste importante passo em direção a uma sociedade mais segura e justa.

História
A primeira lei de controle de armas de fogo foi instituída em 1997, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). A lei de Nº 9437/97 criou o SINARM (Sistema Nacional de Armas), que é de responsabilidade da polícia Federal e tem como objetivo, entre outros, realizar o registro das armas de fogo e dos portes Federais de arma. As licenças de porte estaduais continuariam sendo de responsabilidade das secretarias de segurança pública dos estados.

Apesar de significar algum controle estatal sobre as armas, na prática, as pessoas podiam ter e até mesmo portar armas de fogo se quisessem. Era exigido que o requerente provasse aptidão e não possuísse antecedentes criminais. Os crimes de posse e porte ilegal de arma previstos pela lei tinham pena de 1 ano de reclusão para armas de calibre permitido e 2 anos para as armas de calibre restrito. A lei perdurou válida por quase sete anos. Até 2003, qualquer cidadão Brasileiro tinha o direito de possuir uma arma de fogo, devidamente registrada junto ao órgão estadual de segurança pública. O porte de arma, que é a autorização para andar armado em locais públicos, também podia ser obtido por qualquer cidadão que não possuísse antecedentes criminais e pudesse comprovar aptidão para tal.

Mas em 2003, primeiro ano do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi aprovada a lei Nº 10.826/2003, que é mais conhecida como o “Estatuto do desarmamento“. Esta lei foi publicada no diário oficial em 26 de Dezembro de 2003, dia útil seguinte ao dia em que a lei foi votada, na noite de 23 de Dezembro do mesmo ano, e último dia antes do Recesso parlamentar de 3 meses. Muitos acreditam que a votação desta lei foi realizada desta forma para que não fosse muito alardeada, e pudesse “esfriar” enquanto o poder legislativo estivesse de férias, fazendo assim com que o assunto pouco fosse discutido.
De fato, a mídia pouco noticiou sobre esta mudança, e muita gente foi pega de surpresa ao ficar sabendo que as licenças estaduais para porte de arma foram revogadas.
Basicamente, a lei instituiu que o porte de armas não será mais concedido ao cidadão comum, sendo permitido apenas para algumas classes, como profissionais de segurança, políticos, juízes e forças armadas. Além disso, para a simples posse de uma arma, a lei instituiu que a autorização da polícia federal é necessária, atrelando a esta exigência o critério subjetivo da “Efetiva necessidade”, ou seja, o órgão agora pode “julgar” se o cidadão tem ou não a efetiva necessidade de ter um armamento em sua residência ou comércio, e caso julgue que a arma não é necessária, o pedido é indeferido.

Referendo de 2005
A lei também tinha por objetivo proibir o comércio de armas de fogo e munição, mas esta proibição teria que ser antes aprovada pela população, em um referendo a ser realizado posteriormente.

Então, em Outubro de 2005, o povo foi às urnas para responder a seguinte pergunta:

O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?

As respostas possíveis eram Sim ou Não, e a resposta vencedora, com 64% dos votos válidos, foi o Não. A população não foi consultada a respeito da lei que entrou em vigor em 2003, mas 2 anos depois, foi consultada sobre a proibição do comércio de armas. Para muitos, a população demonstrou nas urnas que nunca foi de sua vontade que o acesso as armas legais fosse dificultado.
Há também de se considerar outro fato: O escândalo político conhecido como “Mensalão”, denunciado em 2005 e julgado no final de 2012, foi provavelmente um dos responsáveis pela “aprovação” da Lei 10.826/03. Não é possível saber quando se iniciou o esquema de compra de votos dos parlamentares. Para muitos, a lei foi aprovada sob a sombra do maior esquema de corrupção da história do Brasil, o que pode ser considerado um absurdo político e um ataque direto a um dos pilares da democracia, que é a representação política dos anseios do povo.
Portanto, considerando a derrota nas urnas em 2005, a manobra pela aprovação da lei no último dia de trabalho em 2003, e o já comprovado esquema de compra de votos parlamentares, é possível concluir que a Lei 10.826/2003 foi instituída contra a vontade do povo, de maneira ilegal, imoral, e com objetivos claramente impróprios.

Projeto de Lei 3.722 de 2012
Em 19 de Abril de 2012, o Deputado Federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) apresentou o Projeto de Lei 3722. Este projeto de lei, criado com o auxílio do Movimento Viva Brasil, tem por objetivo devolver aos cidadãos Brasileiros o direito de ter e portar armas de fogo para defesa.


Adobe_PDF_iconPara ver o PL 3.722/12 na íntegra, clique aqui (PDF).

Deputado Rogério Peninha Mendonça

A redação da lei é extensa, pois abrange praticamente todo o contexto das armas, desde as usadas pelas forças armadas, até as dos cidadãos, colecionadores e esportistas. Além disso, ela prevê agravos para as penas dos crimes cometidos utilizando armas, e protege o cidadão que comprovadamente fez uso de uma arma de fogo para sua legítima defesa.
A lei proposta também revoga completamente a lei 10.826/2003, portanto, a ideia do PL 3722/12 é substituir o estatuto do desarmamento. Mantendo o governo no controle das armas, porém, permitindo que o cidadão tenha acesso a elas caso esta seja sua vontade. Confira abaixo alguns aspectos que a nova legislação propôe em relação a antiga.

Lei 10.826/03
PL 3.722/12
Posse de arma condicionada a aprovação da Polícia Federal.
Posse de arma é um direito assegurado a qualquer cidadão apto e sem antecedentes criminais.
Porte permitido apenas a políticos, forças armadas e outras classes.
Porte permitido a qualquer cidadão que comprove aptidão técnica e psicológica.
Registro de arma não permite o seu transporte (guia de transporte deve ser emitida com antecedência).
Registro de arma permitirá o seu transporte, desmontada, sem permitir seu emprego imediato.
Solicitação de autorização de compra ou transferência de arma deve ser expedida em até 30 dias.
Autorização tem que ser expedida em até 72 horas úteis.
Registro de arma tem validade de 3 anos.
Registro de arma não expira.
Licença para porte tem validade de 1 ano
Licença para porte tem validade mínima de 5 anos
Porte é proibido para CACs, e eles devem transportar as armas de seu acervo desmontadas e sem munição, impedindo seu pronto uso.
CACs poderão portar uma das armas de seu acervo, pronta para uso, quando estiverem transportando suas armas de/para o clube de tiro.
Apenas maiores de 25 anos podem adquirir armas.
Maiores de 21 anos podem adquirir armas.
Taxa de registro ou renovação de registro de arma de fogo é de R$ 60,00
Taxa de registro é de R$ 50 quando a arma é nova e R$ 20 quando é usada.
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 1.000,00
Taxa de expedição ou renovação de licença de porte de arma de fogo é de R$ 100,00
Cidadão pode ter até 2 armas curtas, 2 armas longas de alma raiada e 2 armas longas de alma lisa.
Cidadão poderá possuir até 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa.
Publicidade de armas de fogo pode ser feita apenas em publicações especializadas.
Não há restrições de nenhum tipo de publicidade.

Além disso, o PL 3.722/12 cria agravantes para as penas dos crimes cometidos com armas de fogo:
·         Pena dos crimes cometidos com arma aumentada em 50% caso a arma seja adulterada ou raspada.

·         Pena aumentada em 50% se a arma ou munição for extraviada das forças armadas.

·         Pena aumentada em 50% se o infrator já tiver condenação anterior por crimes contra a pessoa, roubo, furto ou tráfico de drogas.

·         Pena duplicada caso o infrator seja integrante das forças de segurança pública.
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Tramitação
O PL 3.722/12 foi apresentado no dia 19/04/2012. Menos de um mês após (08/05/2012), a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designou as comissões que terão de avaliar o Projeto a fim de que ele possa ser votado. A primeira comissão é a de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a qual designou em 31/05/2012 como relator do projeto o Deputado Cláudio Cajado (DEM-BA). Em 19/06/2012 foi realizada uma audiência pública na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, para a discussão de projetos de lei tendo por objetivo a ampliação das autorizações para porte de arma a algumas categorias. Não exatamente o PL 3.722, mas que no fim, serviu para difundir e ampliar conhecimento entre todos os presentes, já que os velhos argumentos de quem defende o desarmamento não foram creditados, dando lugar a verdadeiras aulas sobre os reais efeitos do desarmamento a sociedade Brasileira, democracia, direitos individuais e direitos naturais a vida e a propriedade. Nesta audiência, tiveram papeis fundamentais os Deputados Edio Lopes e Milton Monti, e Bene Barbosa e Fabricio Rebelo da ONG Movimento Viva Brasil.

Deputado Cláudio Cajado
Em 04/06/2013 – pouco mais de um ano após receber o projeto – o Deputado Cláudio Cajado apresentou seu relatório. Apesar de ter votado pela APROVAÇÃO, ele praticamente reescreveu o projeto de lei, desvirtuando completamente sua redação e apresentando um texto que consegue ser pior que a legislação atual em muitos aspectos. As principais mudanças com relação ao projeto original são as seguintes:
·         Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto;
·         Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
·         Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;
·         Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
·         Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
·         Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
·         Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
·         Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
·         Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
O deputado Cajado incluiu armas de pressão e de choque (teaser) no projeto, fazendo com que este tipo de “arma” também tenha que ser registrado, coisa que nem a legislação atual exige, e que foge completamente da alçada deste PL. O relatório foi recebido com um misto de decepção e revolta por todos nós, pois realmente acreditávamos que o Deputado Cajado seria um aliado em nossa luta para ampliar o direito a legítima defesa. Da forma como foi recebido, este Projeto de lei só serve para piorar a legislação atual – o que é inadmissível.
Em 17/07/2013 – pouco mais de 1 mês após a apresentação do relatório, Claudio Cajado recebeu em seu gabinete o deputado Rogério Peninha e o Presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, para uma reunião com a finalidade de discutir o relatório. Após esta reunião, Cajado prometeu modificar seu relatório, atenuando grande parte dos problemas criados pelo mesmo. Os pontos que serão modificados são os seguintes (informações do MVB):
1.    Renovação obrigatória do registro de arma de fogo a cada cinco anos, e não a instituição do registro permanente, como consta do Projeto original;
Resultado: O deputado insiste em afirmar que isso é necessário para maior controle, mas aceitou que o mesmo fosse feito de forma totalmente gratuita e sem burocracia. Praticamente não será nada além de uma atualização cadastral.
2.    Compra de arma apenas com 25 anos.

Resultado: o deputado insiste nisso, mas concordou com a ideia de que para realização de tiro esportivo o cidadão poderá ter arma em seu mapa a partir dos 18 anos. Porém com penas duríssimas para quem der outra finalidade às essas armas. Também acabará com a necessidade de autorização judicial para que menores de 18 possam praticar tiro.
3.    Manutenção da discricionariedade na concessão do porte de arma e instituição do critério restritivo de posse da arma por pelo menos cinco anos antes do pedido, o que na prática define a idade mínima para portá-la em 30 anos;
Resultado: O porte será discricionário apenas nos primeiros cinco anos da posse da arma de fogo. Após isso o porte passa a ser automático.
4.    Sujeição da aquisição de armas de pressão ao limite mínimo etário de 25 anos, com procedimento igual ao da compra de uma arma de fogo e ainda com aleatória limitação de apenas três armas por pessoa;

Resultado: Apenas armas com determinadas potências serão restritas e não todas como era a ideia inicial.
5.    Fixação do limite aquisitivo de munição em 50 unidades mensais, porém com a inexequível exigência de apresentação de cartuchos vazios após a terceira compra;
Resultado: na prática o cidadão poderá comprar até 100 cartuchos por mês e só se quiser comprar mais do que isso EM UM MESMO MÊS deverá entregar os cartuchos vazios. Ou seja, o cidadão poderá comprar 1.200 cartuchos por ano sem qualquer problema e devolvendo capsulas vazias poderá comprar qualquer quantidade.
6.    Redução da validade territorial do porte de policiais estaduais, civis e bombeiros militares aos estados, retirando-lhes o porte federal que hoje detêm;
Resultado: o porte de armas para policiais estaduais, policiais civis e bombeiros militares será NACIONAL.
7.    Concentração na Policia Federal da responsabilidade por todas as autorizações de compra, registros e portes, persistindo, portanto, o problema da falta de capilaridade para atender todo território brasileiro;
Resultado: o deputado insiste nisso mas haverá o prazo de 3 dias para que a autorização seja expedida, cabendo após isso mandado de segurança contra a autoridade, isso, de acordo com o deputado fará com que a PF seja obrigada a fazer convênios com as secretarias de segurança dos estados.
8.    Limitação geral da validade territorial do porte de arma aos estados, extinguindo a possibilidade de porte federal já prevista no próprio estatuto do desarmamento;
Resultado: O porte “normal” valerá no estado da emissão e NOS ESTADOS LIMÍTROFES. Haverá possibilidade de se requisitar o porte com abrangência nacional.
9.    Limitação a Magistrados e Membros do Ministério Público ao porte de arma apenas em calibre não restrito, retirando o direito que hoje possuem de porte de armas calibre .40;
Resultado: Não houve modificação.
10.  Instituição da proibição à comercialização de toda e qualquer arma de brinquedo.
Resultado: O texto será mudado e apenas simulacros e armas de brinquedo que sejam semelhantes às reais serão RESTRITAS e não proibidas.
11.   
Como apoiar o PL 3722/12
Você pode ajudar o PL 3.722/12 a ser aprovado (e acelerar o processo também). Para isso, siga as dicas a seguir:

Ligue para o disque-câmara
Esta é provavelmente a maior contribuição que você pode dar para que o PL 3.722/12 seja aprovado. Para isso, ligue para o disque-câmara: 0800 619 619. Siga as instruções da atendente eletrônica, e quando uma pessoa te atender, diga que quer manifestar o seu APOIO ao PL 3722/12. A atendente pode pedir alguns dados pessoais para fazer o seu cadastro, e então registrará o seu voto. O processo todo leva menos de 5 minutos e a ligação é gratuita.

Vote na enquete sobre o desarmamento no site da câmara dos deputados
Apesar de não ter nenhum peso legal, esta enquete é um excelente termômetro e serve de alerta para todos: Estamos lutando! Para votar na enquete
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Divulgue, informe, conscientize
Sua família e amigos também são peças chave. É importantíssimo que todos ao seu redor sejam conscientizados a respeito da situação atual. A mídia de massa não vai ajudar nisso, então cabe a cada um de nós despertar o senso crítico das pessoas e chamar sua atenção para este assunto que é de extrema importância. Faça-os ligar no disque-câmara, leve-os a um estande de tiro para que tenham contato real com um ambiente amistoso e saudável, destruindo mitos e encorajando-os a também se engajar nesta causa. Nota do editor: Este artigo será atualizado frequentemente a medida que a tramitação do projeto evoluir ou outras notícias e acontecimentos relevantes forem revelados.

Veja também:
1.    PL 4007/2012
3.    PL 6971/2010

FFonte. DEFESA.ORG

Um comentário:

  1. Já passou do tempo de o cidadão de bem poder portar arma legalmente pra se defender, pois o governo não consegue debelar as forças do mal que assolam a vida do brasileiro. Com o porte de arma liberado, aqueles que têem armas escondidas vão poder registrá-las e portes de armas poderão ser expedidos a milhões de brasileiros que hoje vivem com medo dentro de suas casas. Com certeza os maus elementos vão pensar duas vezes antes de entrar em qualquer domicílio para roubar. Claro que teremos alguns que vão abusar dos benefícios, mas temos de criar leis duras pra isso. Na Flórida, nos EUA, tem a lei do 10, 20 ou vida^^ Explico: 10 anos pra automaticamente pra quem cometer crime com armas, 20 anos se a arma disparar, 25 anos ou vida em prisão se qualquer pessoa for ferida. Lá as leis funcionam, e nosso problema no Brasil é que temos lei fracas e demorada a aplicação das mesmas. Espero que mudemos este quadro no Brasil, e logo. Porte de arma já!

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