domingo, 18 de outubro de 2015

MILITARES das Forças Armadas poderão ter ASSOCIAÇÕES

MILITARES das Forças Armadas podem ter ASSOCIAÇÕES que os representarão em negociações salariais e outras questões. PEC 443/14 pode incluir categoria.


Três semanas atrás publicamos aqui na Revista Sociedade Militar texto que chama a atenção para a necessidade de incluir as Forças Armadas em uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que tramita discretamente no CONGRESSO NACIONAL. A proposta legaliza as ASSOCIAÇÕES de militares, dando-lhes o direito de legalmente representar os associados em todas as questões de interesse da TROPA. Contudo, por enquanto o projeto só beneficia militares das Forças Auxiliares.
Após a questão se tornar pública, a senhora Kelma Costa, presidente da UNIFAX, junto com outros líderes, como o Senhor Genivaldo (AMARP-FA) e Jair (APRAFA), questionou o Deputado Suboficial GONZAGA sobre a possibilidade dos militares das Forças Armadas serem incluídos no projeto, de sua autoria. O deputado se mostrou favorável à referida inclusão, desde que as associações demonstrem interesse em participar das negociações e elaboração do texto para a inclusão no corpo da PEC.
Por que Isso é MUITO IMPORTANTE?
Militares NÃO PODEM, por força de lei, se sindicalizar, deputados federais NÃO PODEM, por força do Art.61 da Constituição, propor reajustes de salários, com isso a tropa fica “nas mãos” do Executivo, que tem EXCLUSIVIDADE para estipular os índices e prazos para concessão dos reajustes de salários e eventuais atualizações nos regulamentos.
Se a PEC 443 incluir os militares federais, o governo federal, por força da LEI, será obrigado a receber as associações para a negociação de TODAS as questões de interesse dos MILITARES das Forças Armadas.
Robson A.DSIlva – Cientista Social – Revista Sociedade Militar

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