quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

Novo valor da Assistência Pré-Escolar deverá ser pago aos Militares das Forças Armadas corrigido desde 1º Jan 2016

GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL N 10, DE 13 DE JANEIRO DE 2016(*)
OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA DEFESA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição Federal de 1988 e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993 e no art. 2º, inciso II, alínea "b" da Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001, resolvem:
Art. 1º O valor-teto para a Assistência Pré-Escolar, a ser pago aos militares e aos servidores da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, será de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria MARE nº 658, de 6 de abril de 1995.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 14-01-2016, Seção 1, pág. 57, com incorreção no original.
Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/diarios/109217990/dou-secao-1-18-02-2016-pg-33

Um comentário:

  1. ei paulo qual seu contato por zap ou celular, precisamos falar com vc urgente, sgt q e luis carlos imperatriz-ma
    meu zap 99 - 99200 4707 vivo
    ou tim 99- 98134 3940
    ou imail luiscarlos4319@hotmail.com

    ResponderExcluir