quinta-feira, 31 de março de 2016

Associações dos Militares Estaduais terão imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores

PEC 443/2014- 

Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.

Parecer: Aprovado

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Acompanhamento de Proposições
Brasília, quinta-feira, 31 de março de 2016
 
Prezado(a) Paulo Roberto Santos,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
 
  • PEC-00443/2014 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores.
 - 30/03/2016Aprovado o Parecer.
 - 30/03/2016Deferido o REQ. 4229/2016, nos termos do seguinte despacho: Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 15 (quinze) sessões. Publique-se.

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