terça-feira, 12 de dezembro de 2017

Fraga e Bolsonaro se reúne com a elite dia 13, e esquece das PRAÇAS da PM e BM

Nas redes sociais policiais e bombeiros estão revoltados porque Fraga não ouviu as tropas antes de fazer uma reunião de militares onde a maioria são praças num clube de oficiais.


No próximo dia 13 de dezembro os pré-candidatos à presidência da república e ao governo do Distrito Federal, os militares Jair Bolsonaro e Alberto Fraga, se reunirão com policiais e bombeiros no Clube dos Oficiais da Polícia Militar (COPOM) localizado no setor de clubes sul. A reunião tem como objetivo demonstrar ao presidenciável o apoio das categorias à candidatura dele à presidência.

No seio das casernas, composto por mais de 90% de praças, a reunião nesse momento não soou bem. Um dos motivos foi a possibilidade de se levantar a ira do governador Rollemberg, adversário político de Fraga, e atrapalhar as promoções das praças previstas para o próximo dia 26 como forma de retaliação.

Nas redes sociais os protestos foram grandes. Policiais e bombeiros acham que a reunião deveria, na pior das hipóteses, ser realizada num local neutro diferente do reduto do oficialato da corporação e em data posterior às promoções, já que o local traz lembranças traumáticas à maioria dos policiais e bombeiros. Foi nesse local, comandada pelo então Chefe da Casa Militar do governo Agnelo Queiroz, coronel Rogério Leão e na companhia do comandante geral a época, coronel Anderson Moura, que os oficiais da corporação aplicaram um golpe na assembleia das praças realizada na Praça do Buriti na mesma manhã do dia 18 de fevereiro de 2014.

RELEMBRE O CASO
Na época, a luta por reajustes salariais estava no ápice. O GDF havia oferecido aos policiais militares um reajuste de 22% nos salários parcelado em três anos. No caso dos benefícios, os reajustes variavam entre R$ 560, para praças, e R$ 1,2 mil, para oficiais. As praças rejeitaram a proposta do governo por unanimidade.

Inconformados com a decisão da maioria da corporação houve uma articulação da Casa Militar com o comando da PM e outra assembleia foi convocada pela Associação de Oficiais da Polícia Militar (Asof) para a tarde do mesmo dia. Nessa assembleia foi determinado a todos os comandantes de batalhões que escalassem praças e oficiais, com meios logísticos da corporação como viaturas e micro-ônibus e se dirigissem ao COPOM (Clube dos Oficiais da Polícia Militar) que segundo os organizadores chegou a 4 mil pessoas, diferentemente dos mais de 10 mil que haviam se reunido pela manhã na Praça do Buriti.

Segundo afirmou o comandante da PM à época, Anderson Moura, a decisão tomada pela manhã não tinha validade, pois foi votada por “policiais novinhos que acabavam de chegar e que mal conheciam a Esplanada dos Ministérios. Afirmou ainda: “Eu não reconheço aquela manifestação como sendo das praças, pois eles estavam aqui, todos os sargentos e subtenentes da polícia militar. Lá não tinham militares. Lá tinham candidatos que querem ser militares e que ainda não são”.

TIRO ERRADO DE FRAGA
Para os militares, mesmo Fraga sendo o único representante legitimado das classes no parlamento, o tiro pode ter saído pela culatra. Não era o momento oportuno para essa reunião diante da intransigência política do governador que nada faz pelas forças de segurança do DF e pelo fato de não ter consultado a maioria da categoria que é composta por praças. “Uma decisão dessas não pode ser tomada unilateralmente. Somos a maioria e deveríamos ter sido consultados. Agora se o deputado quer colher os louros políticos do evento é bom que ele saiba que não é unanimidade na tropa e que oficiais sozinhos não o elegem nem a federal, quiçá governador”, afirmou um militar ouvido pelo blog que pediu para não ser identificado.

Fonte: http://www.tudooknoticias.com.br/2017/12/11/fraga-e-bolsonaro-se-reune-com-elite-dia-13/

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Relatório dos EUA afirma que tripulantes de submarino argentino tiveram morte imediata em explosão

Documento do Escritório de Inteligência Naval obtido pelo jornal 'La Nación' examinou sinal acústico registrado no dia do último contato do ARA San Juan com a base.

Submarino militar argentino ARA San Juan é visto deixando o porto de Buenos Aires em imagem de arquivo (Foto: Armada Argentina/Handout via Reuters)

O submarino argentino ARA San Juan, desaparecido em novembro, sofreu uma explosão a 380 metros de profundidade, liberando uma energia similar a 5,7 toneladas de TNT, segundo um relatório militar americano obtido pelo jornal “La Nación”, de Buenos Aires. Os 44 tripulantes teriam morrido imediatamente.

O informe do Escritório de Inteligência Naval, da Marinha dos EUA, analisou o sinal acústico detectado por equipamentos de monitoramento no Atlântico em 15 de novembro, data em que a tripulação do submarino fez seu último contato com a base em terra.

A localização do ruído, a 30 milhas da última localização reportada do ARA San Juan, é compatível com a rota que percorria o submarino.

Em resposta ao "La Nación", a Marinha argentina disse que o relatório americano representa "um indício a mais" e ainda não descarta nenhuma hipótese nas investigações.

Mulher observa faixas de apoio aos tripulantes do submarino ARA San Juan (Foto: Marcos Brindicci/Reuters)

O submarino havia zarpado de Ushuaia no domingo, 11 de novembro, para retornar a Mar del Plata, sua base habitual. Em sua última comunicação, informou que uma entrada de água pelo sistema de ventilação provocou um princípio de incêndio na casa de baterias.

Após semanas de buscas que contaram com o apoio de diversos países, incluindo EUA e Brasil, a Argentina admitiu que não há mais chances de encontrar sobreviventes.

As operações continuam, no entanto. O porta-voz da Marinha da Argentina, Enrique Balbi, comparou os esforços de busca, na última sexta-feira (8), a procurar “uma agulha no palheiro”.

Fonte: G1

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

Convenção de Ministros Evangélicos e Igrejas do Brasil - COMEIB




Unção e Ordenação de Ministros






Presidente da COMEIB - Pastor Ademar, juntamente com toda a família em Cristo.

Após comprovação do dom, vocação e chamado de Deus, é feita a confirmação pública perante os homens para ratificar o que Deus já chamou, conforme I Sam. 16:12-13 e 1º S. João 2.27 diz que o poder do conhecimento e da palavra que Deus libera por meio do seu Espírito que habita em nós é a arma de última geração e sempre foi a mais eficiente que possa existir, ela penetra até a divisão da alma e do espírito e esparge o Sangue Imaculado do Cordeiro Jesus purificando o pecador de todo o pecado e o arrancando das trevas do inferno para a eterna luz da Jerusalém Celeste.

Cada vez crescendo em todo o País.





Local de realização: Comunidade Cristã Filhos do Homem -
Rua 4ª Bloco 03 Módulo 37 Vicente Pires



terça-feira, 14 de novembro de 2017

No 1º dia da reforma trabalhista, juiz na Bahia condena funcionário a pagar R$ 8,5 mil por suposta conduta de má-fé

Decisão foi proferida no sábado (11), dia em que a reforma trabalhista entrou em vigor.


Por G1 BA
13/11/2017

Funcionário entra na justiça, mas é condenado a pagar indenização para empresa
A reforma trabalhista já resultou na condenação de um empregado na Bahia com base na nova legislação, que começou a valer no sábado (11). No exato dia em que as novas determinações entraram em vigência, um funcionário foi condenado a pagar à empresa que trabalhava o valor de R$ 8, 5 mil para custear a ação. O juiz responsável pela decisão considerou que houve conduta de má-fé por parte do empregado. A ação é relacionada a um processo movido na 3ª vara, que fica no município de Ilhéus, sul da Bahia.

O funcionário da empresa do ramo agropecuário teria afirmado que foi assaltado a mão armada pouco antes de sair para a empresa e que, por isso, buscava uma indenização por danos morais. Além disso, o mesmo funcionário teria reclamado do não cumprimento por parte da empresa da intrajornada (tempo de descanso diário incluído na carga horária).
À reportagem, José Cairo Júnior, que expediu a sentença, explicou nesta segunda-feira (13) o motivo da decisão tomada no âmbito da Tribunal Regional do Trabalho da 5ª região (TRT-5).

Juiz condenou empregado em ação trabalhista (Foto: Reprodução)

"Nesse processo, o reclamante pedia danos morais pelo fato de ter sido assaltado na sua própria residência, atribuindo a responsabilidade para o empregador [...]. Em relação ao pedido, foi afastada essa hipótese. Pela nova lei, quando o empregado postula em juízo e ele não obtém sucesso, ele deve pagar os honorários advocatícios da parte contrária. E foi isso que aconteceu nesse caso. Ele foi obrigado a pagar os honorários equivalentes a 10% do valor que ele atribuiu o pedido", contou.

Sobre a reclamação de não cumprimento de intrajornada, o juiz diz que foi atestada a má-fé no pedido. "Ele pedia horas extras pelo fato de não ter intervalo intrajornada. Pois bem, no seu interrogatório o reclamante falou que tinha o intervalo de uma hora. Ou seja, houve uma discrepância entre o que ele falou na versão inicial e o que ele disse em juízo final, sendo comprovada a sua má-fé, pela qual foi condenado ao pagamento de uma indenização".

Por conta das duas ações, o funcionário foi condenado a pagar R$ 1 mil relacionado aos custos do próprio pedido; R$ 5 mil pelos gastos com honorários dos advogados da parte vencedora, além de R$ 2,5 mil por suposta conduta de má-fé. Ele pode recorrer da decisão.

A defesa do trabalhador, que não teve o nome divulgado, informou que ainda não foi comunicada da decisão e que só poderá falar sobre o assunto assim que isso ocorrer.
Ainda assim, a defesa disse que, caso a decisão se confirme, ela deve ter caráter nulo por ter sido tomada fora do expediente forense [horário de expediente do tribunal], em um sábado, no dia em que a nova legislação trabalhista começou a vigorar. A defesa também atestou que, a partir do comunicado, irá recorrer.


O juiz José Cairo Júnior disse à reportagem que é comum que juízes tomem decisões nos finais de semana. "É muito comum entre nós juízes trabalharmos nos sábados, domingos e feriados, inclusive nas férias. Se nós não fizermos isso, não damos conta do nosso acervo. Não houve qualquer prioridade nessa sentença".

quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Com menos de 5 minutos, Sugestão de Nr 195 de 2010, foi aprovado por UNANIMIDADE a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro

Com menos de 5 minutos no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, as 14:50 foi votado por Unanimidade pelos Deputados, a Sugestão de Nº 195/2010 CLP. Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre "promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro".

Brasília-DF, 08/11/2017

Com o trabalho de equipe realizado pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar-ABAMF/BM/RS, Presidente Leonel Lucas Lima ao qual enviou o Projeto, juntamente com a Associação de Praças das Forças Armadas, Presidente Jair da Silva Santos, Associação dos Militares das Forças Armadas do Estado de São Paulo, Presidente Calebe Almeida de Jesus, obtiveram um resultado já esperado pelo bom trabalho realizado. Compareceu ao Plenário mais de 250 Sargentos do Quadro Especial e algumas esposas e filhos representando seus maridos. Não deixando de fora o Sgt Paulo Roberto liderança em Brasília, Kelma Costa liderança em Minas Gerais e futuros representantes no quadro político pra 2018.

O Resultado foi ótimo, agora esperam a compreensão do nosso Presidente e Comandante do Exército para com esta classe que, em 2022 será a última turma de Sargentos do Quadro Especial do Exército, uma categoria diferenciada que começou por Soldado, Cabo, 3º Sargento e 2º Sargento, o mais novo tem 26 anos de serviço e muita experiência para repassar aos novos militares que entram no seio do Exército.

Estes militares só esperam o reconhecimento e apoio de seus comandantes, pois a reserva já os espera.

Será de suma importância para que categorias militares se candidatem em 2018, pois as Forças Armadas só tem um representante dentro da Câmara Federal o Dep Fed Bolsonaro, e no Senado não há ninguém, sempre estes e outros militares procuram apoios de parlamentares civis pra suas conquistas. Com a quantidade de militares e familiares que existe, poderiam fácil terem Deputados Federal, Estaduais, Senadores, Governadores e Vereadores em todos os estados, basta se unirem.

Com o senário político de tantos parlamentares que serão impedidos de se candidatarem por causa de FICHAS SUJAS, em 2018 será momento ideal.

Fonte: TV Câmara

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Crise hídrica: desde 2015, um poço irregular é aberto por dia na Bacia do Descoberto, no DF

Adasa identificou 1.015 locais de captação de água sem autorização; região é uma das mais afetadas pela crise hídrica. Prática prevê multa que vai de R$ 400 a R$ 10 mil..

Por Marília Marques, G1 DF
07/11/2017 16h09
Estrutura de captação irregular de água no DF (Foto: Polícia Militar do DF/Divulgação)

A cada dia, um poço artesiano é cavado irregularmente na Bacia do Descoberto. O número divulgado nesta terça-feira (7) é da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico (Adasa) e aponta que de 2015 até outubro deste ano, 1.015 poços irregulares foram identificadas na região mais atingida pela crise hídrica. Desde janeiro, moradores do DF que recebem água do Descoberto enfrentam o racionamento.

Segundo a agência, a maioria dos poços cavados na região é usada para irrigar pequenas hortas. No entanto, as permissões para novas perfurações estão suspensas há mais de um ano – desde 31 de outubro de 2016 .

De acordo com a Adasa, quem infringir a determinação e desviar água de córregos que deságuam no Descoberto está sujeito a multas que vão R$ 400 a R$ 10 mil. Em dois anos, 10% dessas propriedades identificadas foram autuadas (107) .
Barragem do rio Descoberto, em 16 de outubro de 2017; volume estava em 11,7% (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Bacia do Descoberto

Desde janeiro o Distrito Federal enfrenta o racionamento de água na crise hídrica considerada a mais grave da história local. A região do Descoberto é responsável pelo abastecimento da maior parte do DF, em torno de 65% dos moradores.
Nesta terça-feira (7), o reservatório operava com 5,3% da capacidade. A quantidade é próxima ao que é considerado "gatilho" para reduzir a captação de água, fixado em 4%. Veja aqui as regiões afetadas pelo racionamento de água e o cronograma desta semana.


Fonte: G1 DF.

sexta-feira, 27 de outubro de 2017

COM JUSTIÇA Temer veta projeto que autorizava uso de armas de fogo por agentes de trânsito

Informação foi divulgada pela assessoria da Presidência. Projeto aprovado pelo Congresso em setembro permitia uso de armas por agentes de trânsito que estivessem em serviço.

Por G1, Brasília
26/10/2017


A Secretaria de Comunicação Social informou que o presidente Michel Temer vetou nesta quinta-feira (26) o projeto que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em setembro e vetada, segundo a assessoria de Temer, por orientação do Ministério da Justiça.

Pelo texto do Congresso, agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderiam usar as armas mediante comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio da arma.

Projeto que permite uso de armas por agentes de trânsito causa polêmica

Polêmica

A aprovação do projeto gerou polêmica. Um dos defensores do projeto, o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil, Antonio Coelho, argumentou ao Jornal Nacional que os agentes se deparam com casos de violência e que, armados, podem ser manter seguros.
"A questão da arma tem um papel inibidor. No trânsito, tem pessoas que levam seus filhos para escola, que vão para o trabalho, mas há diversidade de condutas de indivíduos que cometem crimes e trafegam no trânsito. E o agente nesse papel ele vai ser um profissional que realiza a fiscalização de transito e também contribuindo para segurança pública", disse Coelho após a aprovação da proposta no Congresso.

O diretor do movimento Sou da Paz Ivan Marques, por outro lado, argumentou, também ao Jornal Nacional, ser preciso preservar o Estatuto do Desarmamento.

"O estatuto tem, como uma de suas principais virtudes, tirar a arma de circulação das ruas. Isso ajuda a diminuir um indicador que já é altíssimo de homicídios. Quanto mais categorias profissionais vão ganhando esse direito de andar armadas, mais armas são despejadas nas ruas, mais armas em circulação. E o resultado, a gente já conhece bem. É mais homicídios. Mais mortes", disse o diretor na ocasião.

Fuzis
Também nesta quinta, o presidente sancionou a lei que torna crime hediondo o porte ou a posse ilegal de armas de uso restrito, como fuzis.

O crime hediondo é considerado mais grave. Estão nesse rol, por exemplo, homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Por isso a legislação prevê punições mais severas.

Quando um crime é incluído nesta lista, não é permitido, por exemplo, o pagamento de fiança para a libertação do criminoso. Além disso, a progressão de pena fica mais difícil.

Durante evento no Planalto, nesta quinta, o presidente afirmou que não se pode tratar bandidos com "rosas".

"Vamos entrar cada vez mais em um combate feroz e necessário, na proporção de que a toda ação deve corresponder uma reação igual e contrária. Do tipo, quando era secretário de Segurança Pública em São Paulo, eu digo, não há como tratar bandidos com rosas nas mãos, você tem que responder à forma pela qual a bandidagem age", declarou Temer.

Íntegra
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela assessoria da Presidência:

O presidente vetou integralmente, por orientação do Ministério da Justiça, o projeto de lei que autorizava o uso de armas de fogo por agentes de trânsito.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 152, de 2015 (no 3.624/08 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito”.

Ouvido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possiblidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.


Brasília, 26 de outubro de 2017.

Fonte: G1, Brasília

terça-feira, 17 de outubro de 2017

Temer sanciona lei que permite à Justiça Militar julgar crimes contra civis cometidos em atividades militares

Regra vale para crimes eventualmente cometidos por militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, como no caso do RJ.

Por G1
O presidente Michel Temer sancionou um projeto de lei aprovado pelo Congresso que estabelece a Justiça Militar como o foro para julgamento de eventuais crimes cometidos por militares contra civis durante operações como o emprego de militares na segurança pública do Rio de Janeiro. Atualmente, esses crimes são julgados pela Justiça comum.

As regras que o projeto estabelece valem para o caso de homicídios dolosos (com a intenção de matar) e outros crimes dolosos contra a vida, como tentativa de homicídio.

Pelo projeto, as regras valem para as seguintes situações:

- operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);
- cumprimento de tarefas estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa;
- ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar.

O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.
Segundo afirmou o autor, deputado Espiridião Amin (PP-SC), na justificativa do projeto, a legislação atual não faz uma alusão expressa à atuação dos militares em operações como a de garantia da lei e da ordem. Segundo Amin, isso pode levar homens das Forças Armadas que matem um civil em operação a ser julgados na Justiça Comum.

“Não havendo expressa alusão à atuação dos militares no contexto de operações de GLO, e não havendo um consenso acerca da natureza dessas ações, corre-se o risco de não ser-lhes assegurada a proteção e a segurança jurídica que o diploma legal busca conferir”, afirmou Amin.

O militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar um homicídio de um civil continuará a ser julgado pela Justiça Comum. Isso não foi modificado pela proposta.

Texto foi pensado para as Olimpíadas
Originalmente, o projeto trazia um trecho que dizia que as mudanças valeriam até dezembro de 2016. A intenção do autor era que as regras estivessem em vigor durante o período das Olimpíadas do Rio, mas o projeto não avançou no ano passado.

Por isso, foi vetado o artigo que trazia o prazo para a vigência da lei, tornando a regra permanente.
Diz o trecho para as razões do veto: "As hipóteses que justificam a competência da Justiça Militar da União, incluídas as estabelecidas pelo projeto sob sanção, não devem ser de caráter transitório, sob pena de comprometer a segurança jurídica. Ademais, o emprego recorrente das Forças Armadas como último recurso estatal em ações de segurança pública justifica a existência de uma norma permanente a regular a questão. Por fim, não se configura adequado estabelecer-se competência de tribunal com limitação temporal, sob pena de se poder interpretar a medida como o estabelecimento de um tribunal de exceção, vedado pelo artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição".

Crítica ao projeto
Em nota técnica enviada ao Congresso, o Ministério Público Federal se posicionou contrário à proposta em setembro. O órgão considera a medida “inconstitucional”.
Na avaliação do MPF, o projeto extrapola a competência da Justiça Militar estabelecida pela legislação.
Além disso, para o órgão, a medida contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e posições firmadas pela Comissão de Direitos Humanos da Nações Unidas, que definem a atuação da Justiça Militar apenas para o julgamento de casos que envolvam ofensa às instituições militares.

Fonte: G1


quinta-feira, 28 de setembro de 2017

Santander deve perder todas as contas da 2ª maior igreja evangélica do Brasil

O preço que o banco vai pagar pelo espetáculo de erotização infantil e blasfêmia está ficando cada vez mais caro

Foto da Primeira Igreja Batista de Curitiba, uma das maiores do país (Crédito: Agência Estadual de Notícias)

Igreja Batista do Bacacheri, em Curitiba, não foi a única a reagir contra a agressão do Santander à fé cristã. O banco está prestes a perder as contas de todas as igrejas batistas do país. Esse é o recado dado pela Ordem dos Pastores Batistas do Brasil (OPBB), que se reuniram na última segunda feira (13) para tratar do assunto.

O Blog da Vida teve acesso ao documento no qual o Conselho da OPBB declara seu repúdio à exposição e informa que, caso o banco mantenha esse tipo de postura, a Ordem incentivará a “desistência de contas, parcerias ou consumo” por parte de todas as “instituições, igrejas e membros” ligadas à OPBB. Os pastores avisam também que a mesma recomendação será feita a “todas as instituições associadas e cooperantes”.


Cerca de 30% dos brasileiros declara-se evangélico. Segundo dados da pesquisa Datafolha sobre o assunto, divulgada em dezembro de 2016, a Igreja Batista é a segunda maior denominação evangélica do país. Reconhecem-se como batistas 11% de todos os evangélicos do Brasil. Desses, 28% ganham mais do que 10 salários mínimos.

Seria um rombo e tanto, não?

Leia a íntegra da carta:


Fonte: semprefamilia.com.br/blog-da-vida
Por Jônatas Dias Lima

quinta-feira, 21 de setembro de 2017

21 de setembro – Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência

Entre os principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência, está a falta de acessibilidade.
por: Vanessa Sardinha dos Santos

No dia 21 de setembro, é comemorado, no Brasil, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. Essa data foi oficializada em 2005 pela Lei Nº 11.133, entretanto, já era comemorada desde o ano de 1982. O 21 de setembro foi escolhido porque está próximo do início da primavera, estação conhecida pelo aparecimento das flores. Esse fenômeno representaria o nascimento e renovação da luta das pessoas com deficiência.
Segundo a Lei Nº 13.146/15, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.Assim sendo, o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência surgiu como forma de garantir a integralização dessas pessoas na sociedade de maneira igualitária e sem preconceitos.

A deficiência atinge diferentes níveis e pode ser classificada em quatro tipos: a física, a auditiva, a visual e a mental.

♦ Deficiência Física
O paciente apresenta problemas no seu corpo que comprometem o desenvolvimento de funções físicas. Esse tipo é encontrado, por exemplo, em paraplégicos ou em pessoas com paralisia, membros amputados ou deformidades congênitas.

♦ Deficiência Auditiva
As pessoas com eficiência auditiva, por sua vez, são aquelas que possuem perda bilateral, parcial ou total do sentido da audição. Essa perda da capacidade de ouvir pode ser causada por problemas diversos, tais como doenças hereditárias, doenças maternas, problemas no parto, infecções virais, lesões, entre outras causas.

♦ Deficiência Visual
As pessoas com deficiência visual são aquelas que apresentam problemas que dificultam a visualização de objetos. É considerado deficiente visual aquele que é cego ou apresenta uma baixa visão. Vale ressaltar que problemas como astigmatismo, miopia e hipermetropia não são considerados deficiências.

♦ Deficiência mental
Na deficiência mental, as pessoas apresentam funcionamento mental abaixo da média. Vale destacar que, para ser considerada uma deficiência, os sintomas devem surgir antes dos 18 anos de idade.

Percebe-se, portanto, que existem diferentes tipos de deficiência e cada uma é responsável por um tipo diferente de limitação. Muitas vezes, essas limitações podem comprometer a qualidade de vida do indivíduo; por isso, faz-se de extrema necessidade o desenvolvimento de medidas de inclusão.

Muitas conquistas já foram obtidas, mas muitas pessoas com deficiências ainda sofrem com a falta de acessibilidade e preconceitos. A falta de acessibilidade é uma grande barreira, uma vez que impede, muitas vezes, a locomoção, a comunicação e até mesmo o direto à informação. Já o preconceito faz com que a deficiência se torne um empecilho para arrumar um emprego ou continuar os estudos, por exemplo.

Assim sendo, a luta deve ser constante, e o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência é uma oportunidade para demonstrar força na busca pelos direitos dessas pessoas.

Curiosidade: A Lei 13.146 de Julho de 2015 representou um grande marco na luta das pessoas com deficiências e instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). De acordo com essa lei, passou a ser crime praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, assim como abandonar pessoas com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência e reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Fonte: http://mundoeducacao.bol.uol.com.br